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Quarta-feira, 20 de Setembro de 2017






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TRF suspende adesão à Lei de Repatriação

Por Laura Ignacio

A Fazenda Nacional conseguiu no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região (Sul) suspender a liminar que havia permitido a um empresário, condenado em primeira instância por crime de evasão de divisas, usar os benefícios da Lei da Repatriação de Ativos ­ Lei nº 13.254. A norma possibilita que recursos alocados fora do país sejam regularizados com o pagamento de 15% de Imposto de Renda e multa de 15%. Estima­se que o programa garanta neste ano cerca de R$ 7 bilhões aos cofres públicos.

A decisão foi dada pelo desembargador federal Jorge Antonio Maurique. O magistrado concluiu que o empresário não demonstrou o necessário para a obtenção da tutela antecipada. Cabe recurso.

Além disso, para o desembargador, a lei é clara ao excluir de sua aplicação aqueles que tenham sido condenados em ação penal por um dos delitos nela especificados. No caso, o empresário remeteu ao exterior valores por meio de doleiro (dólar cabo). Ele foi condenado a dois anos e quatro meses de prisão ­ pena que foi convertida em prestação de serviço à comunidade e pagamento de multa (prestação pecuniária). Já recorreu na esfera criminal.

De acordo com o desembargador, existe um critério objetivo, determinado pelo legislador, para fixar os limites de aplicação da lei. “Não há margem para quaisquer dúvidas: não poderão ser beneficiados pelo regime especial os sujeitos em face dos quais o Estado­Juiz tenha proferido decisão penal condenatória que envolva delito cujo objeto seja algum dos ativos a serem regularizados pelo Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).”

No mandado de segurança com pedido de liminar, o advogado Arthur Maria Ferreira Neto, do Ferreira Neto Advogados Associados, que representa o empresário no processo, argumentou que a Lei da Repatriação só foi regulamentada após a condenação do empresário. Alegou que a restrição imposta viola o princípio da igualdade. E defendeu a aplicação do princípio da presunção de inocência por ainda caber recurso na esfera penal.

“Estamos neste momento estudando as alternativas para tentar reverter essa decisão. Com certeza esperamos que a turma ­ formada por três desembargadores ­ venha a mudar essa decisão individual”, diz Ferreira Neto sobre a suspensão da liminar.

Para o tributarista, os princípios constitucionais da igualdade e da presunção da inocência deveriam ser aplicados levando em conta que essa é uma lei de oportunidade. “Ela poderá funcionar como uma transição para um Brasil que está mudando sua cultura, frente à realidade global de troca de informações entre os países”, afirma Ferreira Neto. “E entre os próprios ministros do Supremo Tribunal Federal ainda não está definido se penas só devem ser cumpridas após o trânsito em julgado.”

Para a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN), não é necessário o trânsito em julgado ­ quando não cabe mais nenhum recurso ­ para vedar a adesão de condenado na esfera criminal ao RERCT. “Essa parte foi expressamente vetada do texto original da lei pela presidência da República e o veto foi mantido pelo Congresso Nacional”, diz Letícia Geremia Balestro, coordenadora da Divisão de Acompanhamento Especial da 4ª Região.

De acordo com a procuradora, os contribuintes querem, pela via do Judiciário, derrubar o veto da presidência da República. “O legislador optou por um critério objetivo e temporal, excluindo do programa sujeitos que tenham decisão condenatória na data da adesão”, afirma.

A restrição, segundo a PGFN, não fere os princípios da isonomia e da inocência. “Todos os sujeitos são tratados da mesma maneira. Há tratamento diferenciado de situações”, diz Letícia. Também não há violação do princípio da inocência, acrescenta, porque a lei é tributária e o princípio é penal.

A PGFN usará o precedente do TRF em casos semelhantes. “Por enquanto são menos do que cinco na Região, mas como o prazo de adesão ao RERCT termina em outubro, poderá haver outros”, afirma a coordenadora.

Valor Econômico – 11/08/2016

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Ministros da 1ª Seção voltam a julgar conceito de insumo

Por Beatriz Olivon

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça retomou ontem o julgamento que determinará o que pode ser considerado insumo para a obtenção de créditos de PIS e Cofins. Como o uso de créditos pode reduzir o valor a se recolher das contribuições, o tema é de grande relevância para as empresas e para a União. Após um voto, porém, a discussão foi interrompida por um pedido de vista da ministra Regina Helena Costa.

Por enquanto, quatro ministros votaram e há três linhas de voto ­ um por um conceito mais restritivo de insumos, outro mais abrangente e favorável aos contribuintes e um terceiro intermediário. O ministro Benedito Gonçalves, que votou ontem, acompanhou o entendimento mais restritivo, que agora tem dois votos. A seção é composta por dez ministros.

“Esse é um processo importantíssimo. Corremos o risco de, ao invés de esclarecer, confundir ainda mais o contribuinte e a autoridade tributária”, afirmou o presidente da 1ª Seção, ministro Herman Benjamin. O assunto é julgado por meio de recurso repetitivo.

Em termos financeiros, o processo é um dos maiores que tramita no STJ. Pode ter impacto de cerca de R$ 50 bilhões, segundo o ministro Herman Benjamin. O valor foi divulgado pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em 2015 e representaria a queda de arrecadação naquele ano com uma eventual derrota da União.

No processo, a Anhambi Alimentos, fabricante de ração animal, pede créditos sobre diversos insumos, como água, combustíveis, seguros sobre perdas em sua produção e fretes. O julgamento foi iniciado em 2015 e já foi suspenso por dois pedidos de vista.

Na sessão de ontem, o ministro Benedito Gonçalves afirmou que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da Cofins está relacionado aos elementos essenciais à atividade­fim da empresa. Com base nisso, o ministro negou o pedido da Anhambi.

O voto acompanha a posição do ministro Og Fernandes, dominante na 1ª Turma. O magistrado havia defendido a interpretação da Receita Federal sobre insumos prevista em instruções normativas que tratam da não cumulatividade das contribuições. Para ele, o legislador considerou os insumos de forma semelhante aos do aproveitamento de créditos do IPI na não cumulatividade.

Já a proposta do relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, era mais abrangente, na linha adotada para o Imposto de Renda. O ministro Mauro Campbell Marques apresentou uma terceira via e estabeleceu três critérios para insumos: o bem ou serviço deve ser usado na prestação dos serviços ou necessário para viabilizá­la e não precisa ser consumido no processo produtivo. Além disso, o insumo deve ser essencial.

Ao final da sessão, o advogado da empresa, Eduardo Pugliesi, do escritório Schneider, Pugliese Advogados, defendeu a importância de um esclarecimento sobre o voto do ministro Benedito Gonçalves. Segundo ele, apesar de ter acompanhando o ministro Og Fernandes, negando o pedido da empresa, sua argumentação pareceu mais favorável ao conceito mais abrangente de insumos. Procurado pelo Valor, o ministro Benedito Gonçalves não retornou até o fechamento da edição.

Valor Econômico – 11/08/2016

Redação On agosto - 11 - 2016
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