Sindicato Nacional da Indústria de
Trefilação e Laminação de Metais Ferrosos

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Sbado, 18 de Novembro de 2017






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Mercado diminui estimativa para taxa de inflação em 2017

Por Ana Conceição

Os analistas do mercado financeiro continuam a ver um cenário mais benigno para a inflação no próximo ano, de acordo com o boletim Focus, do Banco Central. A mediana das projeções para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em 12 meses (julho de 2017) caiu pela sexta semana consecutiva, de 5,55% para 5,48%. A mediana para 2017 também recuou pela sexta semana, de 5,20% para 5,14%.

Nas últimas semanas, a melhora das expectativas de inflação foi creditada a um discurso mais duro do Banco Central, que não prevê alívio monetário até que as projeções estejam caminhando de forma mais consistente para a meta de 4,5% ao ano.

No Focus, a estimativa do IPCA para 2016 teve pequeno ajuste para baixo, de 7,21% para 7,20%. Entre os analistas Top 5, houve um ajuste para cima. A mediana de médio prazo do grupo para o IPCA subiu de 7,16% para 7,20%. A de 2017, de 4,97%, não mudou.

Também não houve alterações nas projeções para a Selic. Enquanto o mercado em geral espera que a taxa caia dos atuais 14,25% para 13,50% ao fim deste ano, o Top 5 vê um percentual pouco maior, de 13,75%. Para 2017, o mercado continua a esperar 11% e o Top 5, 11,25%.

Quanto à atividade, a mediana das estimativas para o Produto Interno Bruto (PIB) deste ano foi ajustada para queda de 3,23%, ante recuo de 3,24% na semana anterior. A estimativa para 2017 foi mantida em crescimento de 1,1%.

Já a produção industrial foi revisada para baixo, a despeito do bom resultado de junho, divulgado semana passada pelo IBGE, de alta de 1,1% sobre maio. No Focus, a projeção para a indústria este ano caiu de ­5,95% para ­6% e, para 2017, de alta de 0,75% para 0,50%.

Valor Econômico – 09/08/2016

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Gastos no longo prazo precisam ser o foco do ajuste, diz economista

A sustentabilidade da trajetória do endividamento público é a maior preocupação com as contas fiscais do país. Por isso, por mais que o mercado esteja “aflito”, o foco do ajuste tem que ser no controle das despesas no longo prazo, avalia José Ronaldo Souza Júnior, coordenador do Grupo de Estudos de Conjuntura do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Para Souza, por mais que se queira apressar a melhora dos resultados fiscais, é possível que o governo perca a oportunidade de passar medidas importantes, como o limite para o crescimento do gasto público e a reforma da Previdência, se centrar fogo em medidas emergenciais. “Em política, sempre tende a haver negociação e acho que o importante é focar no longo prazo. O governo tem equipe técnica com qualidade suficiente para entender o que pode e o que não pode apresentar no curto prazo.”

Souza também identifica uma área para a qual vem sendo dada bastante importância na gestão do presidente interino Michel Temer, mas que tem quase passado despercebida nas análises. Em sua avaliação, o governo apresentou um conjunto importante de medidas de aumento da eficiência e de melhora da regulação da economia, como os projetos que reformam a governança nas estatais e nas agências reguladoras.

O ambiente regulatório, afirma, é chave para que os investimentos em infraestrutura possam deslanchar a partir do ano que vem, seja por meio de investimento público, concessão ou privatização. Sem esse outro pilar, afirma, é pouco provável que a economia consiga ter forte retomada depois de ocupar a capacidade ociosa deixada pela crise, calculada em 6,5% do PIB.

A seguir, os principais trechos da entrevista:

Valor: O Novo Regime Fiscal proposto pelo governo é suficiente para recuperar as contas públicas?

José Ronaldo Souza Júnior: A proposta do teto do gasto é fundamental porque a trajetória de dívida pública não poderia continuar como estava. E é uma medida dura, mais do que parece a princípio, porque manter a despesa fixa em termos reais é uma mudança significativa em relação ao que estava sendo feito antes. E é necessária, porque mesmo com esse controle rígido a dívida começa a cair só médio prazo. Mas tem que ser tomada em conjunto com outras, das quais a fundamental é a Previdência.

Valor: Por quê?

Souza: Quando se faz política de controle do gasto, se não controla a despesa, que está e vai continuar a crescer muito, por força de lei, isso vai, na prática, limitar ainda mais as demais despesas. E isso significaria, caso não houvesse mudança na Previdência, uma situação difícil de contornar, até mesmo por causa de outros gastos prioritários, como os sociais. É essencial para que exista verba para outras áreas, para que a Previdência não asfixie as demais despesas, que seja feita uma reforma.

Valor:O que é central na reforma da Previdência

Souza: Estabelecer uma idade mínima é o ponto de partida, as pessoas se aposentam muito cedo no país. É uma regra presente em quase todo o mundo, especialmente nos desenvolvidos, mas outras mudanças têm que ser feitas para reduzir as diferenças tão grandes entre os sistemas. É preciso, por exemplo, repensar a diferença entre [idade para aposentaria] para homem e mulher e analisar a questão da Previdência rural. Só neste ano, o déficit será de R$ 100 bilhões, mais da metade do déficit total. E o mais importante é ter em mente a urgência de uma mudança mais significativa, que não tenha regra de transição tão lenta. Se tivéssemos feito a reforma 20 anos atrás, a transição poderia ser mais suave, mas não foi o caso.

Valor: O que seria uma transição rápida?

Souza: Não colocaria um número, mas não dá para fazer uma reforma que só afete quem ainda não entrou o mercado de trabalho, porque lá na frente vamos ter problemas para financiar esse sistema. Quão rápida, o governo vai ter que discutir.

Valor:O debate tem se concentrado na reforma do regime geral, mas o déficit do setor público é quase tão grande e atende menos pessoas. É um segundo passo?

Souza: Regime público tem que ser discutido também. Para o longo prazo, atenuou-se o problema com a reforma de 2011, não tem questão de inviabilidade no longo prazo como é o caso do regime geral. Mas é sempre possível e importante discutir as questões desse sistema de previdência. Será que a idade mínima é ideal, por exemplo?

Valor: Nos seus cálculos, a dívida bruta só para de crescer em 2022. O ajuste não é excessivamente gradual?

Souza: Sim. Obviamente, se fizer esforço maior agora, consegue fazer essa dívida parar de crescer e cair mais rapidamente. Mas dada a dificuldade de conter gastos públicos, a única alternativa, e não estou dizendo se é boa ou ruim, para acelerar processo seria aumento temporário de impostos ou receitas extraordinárias. Mas não dá para pensar em ajuste fiscal baseado só na receita, porque a despesa continuará a crescer com força caso não haja alteração das regras. E a maior preocupação é a sustentabilidade. Embora a gente queira que o ajuste ande rapidamente, o foco principal tem de ser no controle das despesas no longo prazo. Então, essencialmente, estamos falando de duas propostas de emenda constitucional, do teto e da Previdência. Claro que há mais a fazer, mas se aprovadas, vamos dar um passo muito importante. Agora, se focar no ajuste de curto prazo, pode perder oportunidade de fazer a parte mais importante, de longo prazo. Em política, sempre tende a haver negociação, e o importante é focar no longo prazo. Acho que o governo tem equipe técnica com qualidade suficiente para entender o que pode e o que não pode [ser apresentado] no curto prazo.

Valor: O governo, caso o impeachment seja confirmado, tem legitimidade para passar uma reforma como a da Previdência?

Souza: Eu não sou cientista político, mas o país tem que estar consciente da situação em que se encontra. Algo tem que ser feito agora, não dá para esperar mais. Então independentemente de quem seja governo, e de quem esteja no Congresso, é importante que todos tenham consciência que situação não vai ser resolvida sem alterações sérias, sem medidas duradouras, que alterem a rota das contas públicas. Não temos a opção de não fazer nada.

Valor: A pequena melhora da atividade e o mercado mais otimista podem tirar a sensação de urgência da classe política?

Souza: Acho que não, a melhora da confiança é condicional. Ela acontece na esperança de mudança de política econômica. Se isso não se concretizar, as expectativas vão piorar, então é importante que o governo esteja ciente disso. Temos sinais de estabilização, mas não há recuperação expressiva da economia. O cidadão comum ainda vai sentir a crise por algum tempo, mesmo quando o PIB se recuperar, o que ainda nem aconteceu.

Valor:Quando o país vai sair da recessão?

Souza: O terceiro trimestre tende a ser de estabilidade da atividade e o quarto trimestre ainda não está muito claro, mas não esperamos recuperação expressiva. No ano que vem, esperamos leve crescimento, que pode até ser maior porque ociosidade é muito grande, embora ainda não seja o cenário mais provável.

Valor:Isso depende de execução do plano fiscal?

Souza: Sim, mas além do fiscal, precisamos viabilizar investimentos no país. Qualquer livro sobre crescimento mostra que países ficam mais ricos quando têm boas regras, boas práticas, que garantam possibilidade de obtenção de retorno em atividades produtivas. Temos necessidade enorme de investimentos em infraestrutura e precisamos tirar isso do papel, para viabilizar o crescimento de longo prazo. Tem uma agenda sendo proposta que tem que ser valorizada. Em geral, é bom que as regras não mudem tanto, mas quando há regras que atrapalham, é preciso aprimorar a regulação, para que, sem penalizar os consumidores, os empresários consigam ter retorno e decidam investir.

Valor:As concessões podem sair do papel no ano que vem?

Souza: Isso leva algum tempo, é viável que a gente já tenha alguns resultados positivos no ano que vem. Embora, possivelmente, em 2018 isso possa estar mais desenvolvido. E o investimento em infraestrutura é relevante. Não é a mesma coisa comprar caminhão e construir rodovia. São investimentos que têm retorno para a economia como um todo muito diferentes. Não podemos só pensar em ajuste fiscal e esquecer que a economia tem necessidades urgentes e podem até inviabilizar crescimento maior.

Valor:Como conciliar ajuste fiscal com política social ativa em um país em que a desigualdade ainda é muito grande?

Souza: É um desafio enorme, mas é importante que a gente passe a avaliar a eficiência das políticas públicas, com objetivo de levar a sério a questão da escassez de recursos. Tem que avaliar o que é eficiente ou não nas políticas sociais, que são fundamentais em um país como o nosso, que tem problema de acesso a oportunidades de mudança de situação social. No caso da desigualdade, por exemplo, vários estudos foram feitos mostrando que o aumento do salário mínimo foi muito importante para reduzir desigualdade no passado, mas já não tem o mesmo efeito. Por outro lado, o Bolsa Família ainda tem efeito grande para redução de pobreza e desigualdade. Então é preciso avaliar cada programa e ter, em alguns casos, políticas mais focalizadas.

Valor:O resultado dessa crise deve ser um aumento da desigualdade ou a rede de proteção pode atenuar o custo social?

Souza: A rede de proteção pode minimizar. Vai minimizar quanto mais nos preocuparmos com eficiência do gasto, de forma a calibrar políticas públicas e sociais em um orçamento escasso, para focar onde tem mais efetividade. Agora, como a maior parte de redução de desigualdade veio do aumento da renda da trabalho, é possível que a gente tenha aumento da desigualdade, por conta da piora do emprego, o que pode ser revertido quando a economia se recuperar.

Valor: A queda do PIB potencial coloca um limite para a recuperação da economia mais à frente?

Souza: Ainda temos ociosidade muito grande agora, então há possibilidade de recuperação mais forte, temos 6,5% do PIB de ociosidade. Há um espaço grande e há tempo para que o investimento e a produtividade se recuperem para que haja retomada do crescimento potencial, mas para que isso aconteça a eficiência da economia precisa melhorar, com retomada dos investimentos mais produtivos. Isso porque a parte demográfica está caminhando em outra direção e não vai mais ajudar. Então tem que fazer mais com menos pessoas.

Abinee/Valor Econômico – 09/08/2016

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Coluna

Para retomar o desenvolvimento

Yoshiaki Nakano – 09/08/2016

Há indicações de que a economia brasileira já atingiu, neste primeiro semestre, o “fundo do poço”. A capacidade ociosa é enorme, mas não há nenhuma esperança de que venha uma forte recuperação cíclica, o que seria normal nas atuais circunstâncias, menos ainda que haja uma retomada do crescimento.

Após mais de dois anos de recessão, em condições normais seria de se esperar que a política monetária e fiscal pudessem injetar estímulos à demanda agregada para iniciar o ciclo de recuperação. Infelizmente, a economia brasileira está gravemente enferma e nada disto é possível. A inflação está muito acima da meta e corre o risco de tomar uma dinâmica perigosa. Temos uma trégua, mas não saímos ainda de uma grave crise de confiança, em função do descontrole das contas públicas, déficit nominal atingindo 10% do PIB e a dívida pública crescendo explosivamente.

Em outras palavras, com o regime de política macroeconômica vigente estamos numa armadilha, não mais de baixo crescimento, mas de recessão continuada ou, na melhor das hipóteses, de estagnação.

Não há espaço nem para política monetária nem fiscal serem acionadas. Ao contrário, na vigência das atuais convenções do mercado e, comportamento dela decorrente, precisamos elevar a taxa de juros e acelerar o ajuste fiscal, ambos recessivos, para melhorar as expectativas.

Portanto, para viabilizarmos uma recuperação cíclica e repensarmos a retomada do crescimento é preciso uma reforma do Regime de Política Macroeconômica atualmente vigente no país, totalmente anômalo, que privilegia taxas de juros do Banco Central na estratosfera e instabilidade na taxa de câmbio, com tendência persistente de apreciação. Esta dupla torna o custo médio do capital de duas a três vezes maior do que a taxa de retorno de qualquer empresa brasileira no setor não financeiro, tudo isto em um ambiente altamente inflacionário.

Nesta reforma do regime de política macroeconômica não precisamos inventar nada de novo, basta seguir as boas práticas vigentes no resto do mundo. Antes de mais nada precisamos de reformas estruturais para estancar a expansão automática dos gastos públicos, para eliminar o déficit público e inverter a trajetória explosiva de crescimento da dívida pública.

O governo Temer já propôs uma emenda constitucional pra fixar os gastos públicos em termos reais. Se a reforma da previdência tiver sucesso, tudo indica que o teto poderá ser respeitado. Neste caso, ao longo dos próximos anos podemos estabilizar o crescimento da dívida pública. Estas propostas de reforma são de longo prazo e tomarão tempo e seus efeitos sobre a situação fiscal dependerão muito do crescimento da economia.

Para termos uma ideia, se a economia brasileira crescer a uma taxa média de 2% ao ano nos próximos dez anos, a participação dos gastos do governo poderá ter uma redução de quase 20% e gerar um superávit primário da ordem de 2% do PIB. Mas aí, com as reformas do atual regime de política monetária abre-se espaço para redução substancial da taxa de juros, principal item na despesa do governo.

A reforma na política monetária deve contemplar mudanças nas regras operacionais do Banco Central para torná-las similares às dos demais países, eliminando-se as “jabuticabas”. É fundamental que a autoridade monetária passe a fixar taxa de juros pré-fixadas, na ponta mais baixa, puxando toda curva de juros para baixo e alongando-a, e viabilizando o desenvolvimento de mercado privado de títulos de longo prazo. Neste caso, para quê o BNDES e Banco do Brasil?

Se o BC deixar de tabelar o juros na estratosfera nas operações mais curtas e de liquidez total (overnight) e fixar juros pré-fixados similares aos dos demais países, regras operacionais que gerem indicadores de liquidez, a política monetária ganhará enorme eficácia para controlar a inflação. Neste caso, o banco central não precisará recorrer à apreciação cambial para controlar a inflação. Podemos ter um verdadeiro regime de metas de inflação.

A definição do regime e da política cambial deverá sair do Banco Central e migrar para uma autoridade do Executivo, que definirá uma política cambial para que este alcance sua verdadeira função: equilibrar as transações correntes do país e promover o desenvolvimento econômico. A operacionalização deverá ficar no Banco Central, como é nos países desenvolvidos. A taxa de câmbio precisa ser não só competitiva, mas mais estável e previsível, desta forma o caminho para recuperação econômica estará aberto. O estímulo virá para que a taxa de investimento aumente em exportações de manufaturados, viabilizando a retomada do crescimento.

Também será preciso um novo sistema tributário com impostos mais transparentes e menos distorcivos. Ainda, uma reforma trabalhista simples, que flexibilize a CLT, como o que consta no documento “Uma Ponte para o Futuro”, em que um acordo entre sindicato de trabalhadores e de empresários possa suspender a legislacão trabalhista.

A tênue recuperação esboçou-se na indústria de transformação por meio da recuperação das exportações, pois a taxa de câmbio no início deste ano estava competitiva. Entretanto, com a subsequente apreciação, na margem, o quantum de exportações já está cedendo, segundo as últimas informações.

Abinee/Valor Econômico

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Legislação

Não existe código mágico

Por Mariana Pargendler

Tramitam atualmente no Congresso Nacional dois projetos de Código Comercial: o PL 1.572/2011, na Câmara dos Deputados, e o PLS 487/2013, no Senado Federal. Esses projetos têm recebido duras e merecidas críticas dos mais renomados juristas nacionais, que vêm apontando a desnecessidade de uma nova codificação em matéria comercial, as graves deficiências do ponto de vista técnico­jurídico verificáveis no projeto e os prováveis efeitos econômicos negativos que resultariam de sua promulgação. A proposta de uma nova codificação comercial, portanto, conta tanto com problemas de concepção como de execução.

Para além de eventuais interesses pessoais e de classe que não raro inspiram a atividade legislativa, o que explica a insistência na ideia de um novo Código Comercial? A proposta de uma nova codificação da matéria, que já data de alguns anos, reflete uma visão clara, porém questionável ­ de natureza essencialmente mítica ­ sobre os benefícios de um Código Comercial. Trata­se da ideia de que a melhoria do ambiente empresarial no Brasil passa necessariamente pela promulgação de um vultoso diploma legislativo, condição que seria tanto necessária como suficiente para “recoser os valores do direito comercial”, que estariam esgarçados.

Nesse sentido, a defesa de uma nova e extensa codificação sempre se sobrepôs ao seu conteúdo específico, o qual vem sofrendo seguidas (porém sempre insuficientes) alterações à medida que as mais diversas falhas de sua redação são denunciadas. E mais: alega­se que a legislação brasileira é não apenas anacrônica, como também refratária aos interesses empresariais, pelo fato de a disciplina da matéria ser consagrada em legislação esparsa e no Código Civil. Pouco importa para o empresário onde estão prescritas as regras que regem sua atividade. O que conta é a sua qualidade e efetividade

Nada mais absurdo, tendo em vista a lógica do direito comercial e da atividade empresarial, que se fundamenta em elementos práticos e não formais. Pouco importa para o empresário onde estão prescritas as regras que regem a sua atividade, se sob um ou outro rótulo. O que conta é a sua qualidade e efetividade, mensurada pela medida em que o regime jurídico que lhes é aplicável facilita e estimula (ou emperra e desestimula) o desenvolvimento da atividade econômica. É possível discutir em que medida traços clássicos do direito comercial estariam sendo indevidamente mitigados em razão de outros interesses ­ como acontece no uso crescente, no Brasil, da desconsideração da personalidade jurídica para fins de responsabilização de sócios e administradores em casos envolvendo o direito do trabalho, o direito do consumidor e o direito ambiental, entre outros. Este é um tema importante para o empresariado nacional e merece a devida reflexão. No entanto, nada tem a ver com a existência ou ausência de um Código Comercial apartado do Civil, nem tampouco com o prestígio ou desprestígio do direito comercial como disciplina. Não por acaso, o projeto de Código Comercial deixa de trazer solução para a matéria. As mudanças ansiadas pelo empresariado nacional quanto à limitação da responsabilidade de sócios e administradores indubitavelmente exigiriam modificações em leis especiais que não a civil e comercial, como a legislação trabalhista, consumerista e ambiental.

Como se vê, não se trata do enaltecimento de valores comerciais em abstrato, mas da sua conciliação com outros interesses concretos. Esta é, portanto, uma questão política que não vem tratada. O Projeto de Código Comercial, portanto, vende uma ilusão, fundada na mágica transformação ideológica a ser suscitada por sua mera promulgação.

É certo que um código não apenas é incapaz de fazer mágica como também é capaz de causar um grande estrago. Isso porque a crença nos poderes míticos do Código se sobrepôs tanto ao diagnóstico como à tentativa de solução das verdadeiras fragilidades do ambiente de negócios brasileiro. O projeto tanto altera o que funciona como não altera o que não funciona.

Ambos os traços são extremamente custosos. Mudanças legais desnecessárias inevitavelmente causam insegurança jurídica, a qual, sabidamente, é danosa à atividade empresarial. A ausência de reformas estruturais é também preocupante, já que se desperdiça a oportunidade de aperfeiçoamento do nosso ambiente institucional.

O direito comercial brasileiro é ­ aliás, como todos os ramos do direito, no Brasil e alhures ­ sabidamente imperfeito. Suas deficiências, porém, estão longe de residir na ausência de um Código próprio. Muitos dos países mais avançados em matéria empresarial nunca tiveram, e possivelmente nunca terão, Código Comercial. Outros consagravam diferentes codificações em determinados momentos históricos, mas optaram, tal como o Brasil, por unificá­las em tempos recentes.

No momento atual de grave crise econômica, é mais importante do que nunca refletir sobre as mudanças jurídicas necessárias para estimular os investimentos de que o país tanto precisa. O que não se pode fazer é “jogar fora o bebê junto com a água do banho”. As alterações legislativas necessárias devem ser introduzidas de forma pontual, preservando­se quando possível a valiosa evolução doutrinária e jurisprudencial na matéria.

O Brasil requer soluções corajosas, pontuais e certeiras, e não mais de 700 novos artigos de qualidade duvidosa e técnica questionável. Não se avança fazendo tabula rasa quanto às conquistas já alcançadas.

Mariana Pargendler é professora de direito dos negócios da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito SP) e da New York University School of Law Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico.

O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações.

Valor Econômico – 09/08/2016

Redação On agosto - 9 - 2016
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