Sindicato Nacional da Indústria de
Trefilação e Laminação de Metais Ferrosos

Filiado a FIESP

Tera-feira, 21 de Novembro de 2017






Associe-se!
Clique aqui e conheça as vantagens

A conscientização sindical do empregado

São inúmeras as empresas que acabam sendo interpeladas pelos seus empregados a assumir a difícil tarefa de triangular a relação empregado-sindicato. Assim como nas obrigações de retenção de Imposto de Renda na folha e da contribuição previdenciária, ambos devidos pelos empregados, às empresas também restaram obrigações de intermediação de cunho sindical, tais como a retenção das contribuições sindicais.

A contribuição sindical obrigatória devida pelos empregados é retida anualmente, no mês de março, e corresponde a um dia de salário do empregado. Ocorre que, a Constituição Federal previu que, além da contribuição sindical obrigatória, outras poderiam ser fixadas, visando a sustentação do sistema confederativo.

Quanto à obrigatória, nada a fazer, sendo considerada como um desconto legal no salário do empregado. Mas, com relação às outras contribuições, que são previstas em Convenção Coletiva, muitos são os questionamentos dos empregados para as empresas quanto a legalidade e a possibilidade de se opor a elas.

Ainda que intuitivamente, o empregado tem razão. A possibilidade de livre atuação sindical foi garantida pela Constituição, mas possui limitadores, ante ao direito de livre associação também garantido constitucionalmente aos empregados. E, por essa razão, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou o Precedente Normativo 119 que prevê a proibição de desconto de contribuições sindicais adicionais no salário dos empregados não sindicalizados. Também, na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal (STF) editou a Súmula 40 com caráter vinculante, ou seja, cujo entendimento deve ser obedecido por todos os juízes e tribunais.

Apesar desses entendimentos dos tribunais superiores, as contribuições adicionais continuaram ocorrendo e uma alternativa para os trabalhadores não sindicalizados foi a introdução de uma cláusula que prevê o direito a ele de se opor às contribuições adicionais desde que apresente uma carta ao seu sindicato. Entretanto, ao longo dos anos, cláusulas nesse sentido passaram a ser apenas um artifício para evitar ações do Ministério Público do Trabalho, que atuando em favor do precedente do TST, passou a fiscalizar Convenções Coletivas que exigiam contribuição dos empregados não sindicalizados.

Tornou-se cada vez mais comum cláusulas que limitam o direito do empregado não sindicalizado de se opor aos descontos de contribuições adicionais como forma de desmotivar a apresentação de carta de oposição ao sindicato. Essas cláusulas costumam estabelecer, por exemplo, que os empregados somente podem protocolar a carta pessoalmente ou em determinados dias, sendo que sobre tais condições o sindicato não tem por hábito fazer ampla divulgação informativa.

A empresa, então, que apenas triangula desconto de contribuições, passa a assumir uma posição que envolve questões políticas de uma relação da qual não faz parte: empregado-sindicato. Se realizar os descontos, o empregado não sindicalizado pode reclamar judicialmente a sua devolução; e se não realizar o desconto, o sindicato dos empregados reclama o descumprimento da Convenção Coletiva.

A Justiça do Trabalho quase que unanimemente tem decidido a favor dos empregados, determinando às empresas que devolvam os descontos. Nesse caso, a empresa é a efetivamente prejudicada, já que os valores descontados não ficaram em sua posse, mas sim, do sindicato, diante do repasse. Já, quando são movidas ações de cumprimento pelo sindicato, é comum a divergência, havendo decisões tanto a favor do sindicato, determinado à empresa que faça o pagamento, quanto da empresa, atestando que a cobrança de não sindicalizados afronta o direito de associação do empregado.

Recentemente, em maio deste ano, uma decisão do Tribunal do Trabalho do Rio Grande do Sul aumentou a divergência ao editar a Súmula 86, com conteúdo oposto ao precedente do TST. Ou seja, o tribunal gaúcho definiu que a contribuição assistencial prevista em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa é devida por todos os integrantes da categoria, sindicalizados ou não.

Referido precedente do Tribunal do Rio Grande do Sul possibilita a abertura de uma nova discussão no TST, podendo ocasionar a modificação do seu precedente. Isso porque, a existência de uma Súmula contrária ao entendimento que vinha sendo aplicado pela Justiça do Trabalho, gerará uma multiplicidade de recursos, podendo fazer com que o TST considere relevante analisar a matéria de forma unificada.

O mesmo efeito se dará também no Supremo Tribunal Federal, em razão da contrariedade à Súmula vinculante 40. Isso poderia ser minimizado se os empregados tivessem maior relação com seus sindicatos, comparecendo às assembleias e votando por seus interesses. A ausência de consciência sindical dos empregados, empurra as empresas para uma posição de intermediar uma relação da qual não deveria fazer parte, não ao menos, na idealização constitucional.

É como diria um grande amigo meu: quem não vai na assembleia de condomínio, não pode reclamar depois que a mensalidade está alta. Isso mostra que a reforma sindical está longe, mas, ao mesmo tempo, que é tão necessária.

Fonte: Você/SA, por Caroline Marchi, 09.08.2016

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

continue lendo:

Ministro pede revisão de norma trabalhista

À frente do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), Marcos Pereira defendeu, ontem, a alteração da Norma Regulamentadora número 12 (NR-12), que trata da segurança do trabalho no Brasil.

“[A regra] É uma aberração, é uma anomalia, não tem como nós não avançarmos na revisão dessa norma”, declarou Pereira. Ele afirmou que se encontrará amanhã com o ministro do Trabalho e Previdência Social (MTPS), Ronaldo Nogueira, para tratar das possíveis mudanças.

Pouco antes, o chefe do MDIC lembrou que alterações em normas regulamentadoras não dependem do Legislativo para serem aprovadas. “Elas precisam exclusivamente do Poder Executivo e nós podemos fazê-las já”, indicou.

Segundo Pereira, a NR-12 “atinge mais” a indústria. Para ilustrar os impactos da norma, ele contou que as padarias de um município de Minas Gerais não produziram pães durante oito dias por causa de fiscalizações baseadas nessa legislação.

“O Ministério do Trabalho fechou os quatro únicos estabelecimentos da cidade porque as máquinas não se adequavam às regras”, afirmou.

Para Yone Frediani, professora da faculdade de direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), o pronunciamento do ministro “tem procedência”.

“Estamos trabalhando com uma norma reguladora que foi criada décadas atrás e que foi muito pouco atualizada desde sua edição”, disse ela. “As formas de produção e de prestação de serviços evoluíram, mas a NR-12 não as acompanhou”, complementou a especialista.

Por outro lado, Yone afirmou que eventuais mudanças na legislação, que tem especificações sobre o uso de máquinas e equipamentos no País, precisariam respeitar os direitos fundamentais dos trabalhadores previstos na Constituição.

“As garantias à vida e à saúde, por exemplo, precisam ser levados em conta. Para isso, além do Executivo, esse projeto terá que ser discutido também pelo Judiciário, por empresários e por funcionários.”

De acordo com os últimos dados do governo, 12 trabalhadores sofrem algum tipo de amputação, todos os dias, em virtude de acidentes com máquinas e equipamentos no Brasil. Ainda foram contadas 601 mortes, entre 2011 e 2013, pelo mesmo motivo.

Reformas

Em palestra realizada na Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Pereira também pediu a realização de grandes reformas e afirmou que não pretende seguir no governo se estas não avançarem.

“Precisamos fazer quatro reformas estruturais urgentes: a tributária, a trabalhista, a previdenciária e a política”, disse ele, antes de apontar que “essas agendas não devem avançar antes das eleições [municipais] deste ano”.

Pereira afirmou ainda que o governo precisa “ter coragem” para enviar esses projetos ao Legislativo já no final de novembro. “Se elas não forem aprovadas até o fim do primeiro semestre [de 2017], elas não serão aprovadas neste governo”, acrescentou o ministro.

“E vou dizer o que já disse para os meus colegas do governo e para o presidente: se [as reformas] não avançarem, eu não tenho intenção e não tenho disposição para continuar no governo”, completou.

Acordos internacionais

O ministro ainda falou sobre as perspectivas para comércio exterior nos próximos meses e indicou os países preferidos pelo governo.

“Estamos renovando acordos e também fazendo novos. A prioridade são os Estados Unidos, a União Europeia, e a bacia do pacífico: Peru, Chile, Colômbia e México”, apontou.

Entretanto, ele ressaltou que o impasse envolvendo a presidência do Mercosul prejudica o avanço destas negociações. Nos últimos dias, Brasil e Paraguai se opuseram à alteração na liderança do bloco, que iria do Uruguai para a Venezuela.

Abinee/DCI – 09/08/2016

continue lendo:

Reforma da CLT em meio a desemprego alto é arriscada, diz novo titular do TRT2

Apesar de vislumbrar chance de avanço na legislação, o presidente eleito do Tribunal Regional Trabalhista da 2ª Região (TRT-2) afirma que este não é um momento oportuno para reformar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

“Tenho muito receio quando se fala de uma ‘ampla revisão’. As leis trabalhistas foram construídas ao longo de décadas. Fazer essa revisão em época de desemprego alto pode resultar numa perda de direitos que, se suprimidos, dificilmente serão recuperados”, afirma o desembargador Wilson Fernandes.

Até outubro o magistrado ainda ocupa o cargo de vice-presidente judicial do TRT-2 e é responsável, entre outras atribuições, pelas audiências de dissídios coletivos – em que empresas e sindicatos discutem reajustes salariais e possíveis greves.

Tendo feito 319 audiências desse tipo no ano passado e mais 199 no primeiro semestre de 2016, Fernandes diz ter conseguido evitar muitas greves nos últimos meses. “A maioria dos dissídios foi resolvida por meio de acordo. De modo geral, o que temos visto são os trabalhadores abrindo mão de reajuste real do salário em troca da manutenção do emprego”, diz ele.

Apesar de entender que o momento não é propício para reformar de maneira profunda a CLT, como pretende o governo interino de Michel Temer, Fernandes afirma que existem pontos convergentes entre as ideias de trabalhadores e empresas. Nesses casos, ele avalia que mudanças legislativas podem ser válidas.

Ele cita como exemplo a negociação do horário de almoço. Mesmo que muitas empresas e sindicatos profissionais hoje concordem em flexibilizar o intervalo de uma hora para encerrar o expediente mais cedo a prática é vedada pelas normas vigentes. “Acho que esta é uma regra que pode ser flexibilizada”, comenta.

Do mesmo modo, o presidente eleito do TRT-2 entende que não haveria grande problema em permitir que o funcionário optasse por vender mais do que dez dias de férias. “Alguns temas podem ser discutidos. Só tenho medo de quais são esses temas. Sobre o projeto [de lei] logo entra uma emenda, e depois outra emenda. De repente estamos suprimindo um direito conquistado ao longo de muitas décadas.”

Terceirização

A posição de Fernandes sobre a terceirização também é moderada. Na visão dele “é perfeitamente possível” a contratação de terceiros para prestar serviços de limpeza e vigilância. Para ele, é razoável, por exemplo, que um banco não queira se preocupar com a compra de armas e com a contratação de seguranças.

Por outro lado, o desembargador é contrário à contratação de empresas para fornecer mão de obra para as atividades principais da empresa. “Terceirizar a atividade-fim elimina o elo entre patrão e empregado e fatalmente leva à precarização do trabalho. Entendo que a terceirização deve ser vista com muita cautela para que o trabalhador não passe a ser tratado como insumo”, aponta.

Feitas as ressalvas, ele destaca que mesmo no momento complicado para o Brasil seria possível regulamentar a terceirização de atividade-meio. “Isso independe do momento do País. Precisa-se de uma norma jurídica clara para resolver essa questão”, acrescenta ele.

Fernandes também observa que com Olimpíada, impeachment e eleições municipais nos próximos meses é improvável que qualquer revisão da legislação trabalhista seja concluída até o final deste ano.

Judiciário

O novo titular da 2ª Região também prevê que a Justiça Trabalhista terá que enfrentar mais um ano difícil em 2017. Para ele, o cenário de ajuste fiscal que colocou o funcionamento dos tribunais em xeque no decorrer deste ano também pode ser um desafio a partir de janeiro. A ameaça era que, depois de um corte de cerca de R$ 90 milhões no primeiro semestre, não houvesse recursos para pagar contas básicas como as de limpeza e segurança.

Por ora, depois que o Executivo editou uma medida provisória destravando o equivalente a 80% dos recursos perdidos, Fernandes conta que a situação do maior tribunal trabalhista do País está estabilizada. “Ano que vem o cenário está parecido. Não sei se tanto quanto este ano – nós quase fechamos as portas. Mas seguramente vamos enfrentar mais tempos difíceis”, afirma.

Abinee/DCI – 09/08/2016

continue lendo:

Coluna

Indagações sobre a reforma trabalhista

José Pastore – 09/08/2016

Vejo no governo Temer a disposição de privilegiar a negociação coletiva na área trabalhista. É também o posicionamento unânime do Supremo Tribunal Federal (STF), que, ao apreciar o voto do ministro Luís Roberto Barroso no Recurso Extraordinário 590.415 de 2015, assim ressaltou a importância da negociação coletiva na Constituição de 1988: “Art. 7.º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais: VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; XIII – duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; XIV – jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; XXVI – reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho”.

Não há dúvida. O constituinte estabeleceu para o Brasil a prática da negociação coletiva. Não há por que continuar com a rigidez atual das regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e impedir o acerto direto entre as partes.

Por que impedir que empregados e empregadores acertem por negociação coletiva que a hora noturna tem 60 minutos, e não 52 minutos e 30 segundos, como quer a CLT? O que impede que empregados e empregadores negociem os 15 minutos de descanso (sem remuneração) que a CLT exige das mulheres antes de iniciar uma hora extra?

Por que proibir que empregados e empregadores negociem o tempo necessário para os movimentos de entrada e saída nas empresas?

Por que impedir que um empregado de 50 anos tire férias em dois períodos, se os seus colegas de 49 anos dispõem desse direito?

Por que exigir que as promoções sejam feitas, primeiro, por tempo de firma e, depois, por mérito?

Por que impedir jornadas variáveis dos que desejam trabalhar em horários atípicos, de madrugada, aos sábados, domingos e feriados e de forma aleatória?
Por que limitar a negociação coletiva para os que desejam adaptar o descanso de 11 horas entre jornadas à natureza das suas atividades?

Por que impedir que empregados e empregadores acertem o que consideram mais conveniente para turnos de revezamento?

Por que desautorizar que empregados e empregadores acertem o tempo necessário para as pausas de alimentação?

Por que manter a ideia de cláusulas eternas nos acordos e convenções coletivas, se a conjuntura muda tanto?

Por que atrelar a marcação de ponto a um único equipamento (Registro de Ponto Eletrônico), se empregados e empregadores podem negociar outros sistemas de igual eficiência?

Por que impedir rigidamente que empregados e empregadores negociem a manutenção do banco de horas quando ocorre, esporadicamente, a prática de uma hora extra?
Por que proibir a prática de concessão de prêmios meritocráticos e gratificações acertadas entre empregados e empregadores?

Por que inibir que empregados e empregadores busquem métodos extrajudiciais para resolver conflitos individuais e coletivos?

Por que não permitir que empregados e empregadores negociem as proteções para quem trabalha de forma casual e intermitente?

A lista do que pode ser acertado por negociação coletiva é enorme. Para tanto, não há necessidade de revogar as regras rígidas da CLT. É só permitir que as partes negociem de forma diferente da lei com vistas a maximizar suas necessidades e interesses. Se uma não quer, é simples: não se negocia e tudo fica como está na lei.

O reconhecimento e o fortalecimento da negociação coletiva são adotados em todos os países avançados. A França acabou de aprovar mudanças que fazem o acordo coletivo (dentro da empresa) valer mais do que a convenção coletiva (setorial), podendo ambos estabelecer regras diferentes das leis, sem revogá-las. Será que o Brasil é o único certo ao manter a rigidez atual?

Abinee/O Estado de S.Paulo – 09/08/2016

Redação On agosto - 9 - 2016
  • Central de atendimento
  • Telefone: (11) 3285-3522 / e-mail: sicetel@sicetel.com.br
Associe-se!
        Clique aqui
Cadastre seu e-mail e receba periodicamente notícias do SICETEL.