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Sbado, 23 de Setembro de 2017






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Juiz aceita estoque como garantia em execução fiscal

Por Joice Bacelo

Uma empresa do setor químico conseguiu que os bens do seu estoque fossem aceitos como garantia em uma execução fiscal estadual. A 1ª Vara de Fazenda Pública de Camaçari (BA) seguiu a argumentação da companhia de que o produto oferecido tem liquidez e que teria dificuldade, devido à crise financeira, em obter um seguro garantia ­ um dos recursos aceitos pelo Fisco.

A decisão reacende uma discussão antiga no Judiciário. Bem aceito nas décadas de 80 e 90, os estoques das empresas passaram a ser vetados nos tribunais devido à dificuldade do Fisco em receber os recursos ao fim dos processos de execução.

Pela jurisprudência atual ­ adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e replicada no Judiciário dos Estados ­ o princípio da menor onerosidade ao devedor deve estar em segundo plano. Os ministros vêm entendendo que o objetivo, na execução fiscal, é garantir o pagamento da dívida. Por isso, a preferência pela garantia em dinheiro (via depósito judicial) ou por meio de seguro e fiança bancária.

Num primeiro momento, o juiz do caso, César Augusto Borges de Andrade, negou o estoque da companhia em garantia à dívida. Depois, ao analisar agravo interposto pela empresa, reformou a decisão. Ele considerou, principalmente, a possibilidade de comercialização dos produtos oferecidos. Trata­se, no caso, de matéria­prima para fertilizantes.

“São largamente utilizados na indústria química, considerando ainda a circunstância de que esta comarca abriga um polo petroquímico”, afirma o magistrado em sua decisão.

Representante da empresa no caso, o advogado Marcos Pimenta, sócio do escritório Pimenta Advogados, diz que para convencer o juiz da liquidez do produto, eles juntaram ao processo uma lista de compradores da matéria­prima e também reportagens que destacavam a previsão de aumento dos valores do insumo entre 3% e 5% para este ano. A discussão travada na Justiça envolve R$ 12 milhões em supostas dívidas de ICMS.

“No atual cenário econômico, falar em dinheiro para oferecer como garantia é impossível. A segunda opção é buscar fiança bancária ou seguro garantia, que tem custo de até 7% do valor total”, destaca o advogado Marcos Pimenta. “Essa decisão não traz prejuízo à saúde financeira da empresa e possibilita que ela discuta a legitimidade da cobrança”, acrescenta.

Especialista na área, Flávio Sanches, do Veirano Advogados, entende a decisão como “um tanto rara nos dias de hoje”. Ainda assim, para ele, foi acertada. O contribuinte tem o direito à defesa, afirma, e demonstrou no processo que tentou acesso a outras formas de garantir a dívida antes de oferecer o estoque. Por outro lado, enfatiza, a “jurisprudência é extremamente forte contra o devedor” e, por isso, há grandes chances de a decisão ser reformada nas instâncias superiores.

 “Apesar de vantajosa, essa decisão não deve ser vista como uma luz no fim do túnel pelas empresas”, observa Flávio Sanches. Para ele, uma opção mais fácil de ser aceita ­ e também mais barata do que o depósito e o seguro ­ é garantir a dívida com a penhora de imóveis.

Já o advogado Marcelo Annunziata, do escritório Demarest, chama a atenção que, em meio à crise econômica, as empresas têm tentando alternativas para garantir as execuções fiscais. Ele cita o caso de um cliente que teve aceita a garantia em cotas de um fundo de investimentos. “Era um fundo de renda fixa, com rendimento pela Selic”, diz. O processo, nesse caso, correu na Justiça de São Paulo.

Uma outra opção, segundo o advogado, é aproveitar os créditos de ICMS. Ele cita como exemplo o caso de empresas exportadoras, que acumulam crédito de entrada e, na venda, são isentas. “O contribuinte não pode compensar crédito de ICMS com outros tributos, tem que usar na própria conta de ICMS. Então se a empresa tem e o Fisco não questiona a legitimidade desse crédito, ela pode dar em garantia a uma execução fiscal”, entende Annunziata. “Qual seria o argumento do Estado para não aceitar um crédito que ele mesmo diz que o contribuinte tem?”

O advogado faz a ressalva, no entanto, de que o crédito deve ser usado apenas no Estado que o concedeu. “Não adianta tentar usar créditos do ICMS de São Paulo em uma dívida de Minas Gerais. Nesse caso é provável que o Estado não aceite”, completa.

Procurada pelo Valor, a Procuradoria­Geral do Estado da Bahia não retornou até o fechamento da edição.

Valor Econômico- 29/07/2016

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Carf admite ágio em operação com empresa veículo

 Por Beatriz Olivon

Empresas com processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que envolvem o uso de ágio e das chamadas empresas veículo, ganharam um importante precedente no órgão, que contraria casos já julgados com operações semelhantes. A decisão da 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção é favorável à Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (Cteep).

Apesar do emprego de empresas veículo ­ criada para auxiliar operações societárias ­ ser comum, a estratégia é vista com desconfiança e muitas vezes “condenada” pela Receita Federal. Por isso, advogados destacam a importância da decisão. A autuação questionada pela companhia se refere a operações realizadas entre 2006 e 2007.

Na época, a empresa Isa Capital do Brasil adquiriu 21% do capital social da Cteep, em leilão público e, posteriormente, novas ações da empresa, registrando um ágio de R$ 806 milhões. Na sequência, ela constituiu uma outra empresa, a Isa Participações do Brasil, e aumentou seu capital, transferindo ações da Cteep, e registrou um ágio por expectativa de rentabilidade futura relativo à companhia de energia.

Posteriormente, a Cteep incorporou sua controladora, voltou ao controle da Isa Capital e absorveu o ágio sobre suas próprias ações e passou a amortizá­lo e deduzi­lo.

 Para o Fisco, o único objetivo dessa reestruturação seria permitir o registro do ágio e seu posterior aproveitamento para reduzir o pagamento de tributos. Por isso, a empresa foi autuada em R$ 62 milhões referentes a Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em 2009, incluindo multa de ofício e juros de mora.

Já a empresa defendeu cumprir os requisitos básicos para a amortização de ágio. A companhia alegou ainda que precisava realizar a operação dessa forma por força de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

A Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já recorreu da decisão, apontando entendimentos diferentes para o mesmo caso. Caberá à Câmara Superior do órgão resolver qual entendimento deve prevalecer.

O ágio é um valor pago, em geral, pela rentabilidade futura da companhia adquirida ou incorporada. Pode ser registrado como despesa nos balanços e reduzir o valor a recolher do Imposto de Renda e da CSLL. A operação é permitida por lei, mas a Receita Federal costuma autuar contribuintes quando interpreta que o único objetivo foi reduzir a carga tributária.

 O relator do processo no Carf, conselheiro Waldir Veigas Rocha, defendeu a operação. “O uso de ‘empresa veículo’, por si só, é insuficiente para desqualificar a via adotada pela interessada, a qual, ressalto, não é vedada pela legislação”, afirmou.

Para ele, a posição é reforçada no caso concreto, em que a operação direta ­ que permitiria o aproveitamento fiscal do ágio sem qualquer questionamento ­ encontrava empecilhos societários e regulatórios, por causa das normas da CVM e da Aneel.

 O voto foi acompanhado por outros cinco conselheiros. Para eles, não se pode qualificar como ilícita a opção por um caminho facultado pela legislação, ainda que tenha como objetivo a economia tributária. Ficou vencido apenas o conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.

Este mesmo conselheiro teve o voto vencedor quando a turma julgou em 2015 outra autuação à Cteep, referente à mesma operação e que engloba cobrança relativa ao período de 2008. A sessão foi realizada antes do colegiado ter sua composição alterada.

Na ocasião, Guimarães foi acompanhado por metade dos colegas e o desempate coube ao presidente da turma. Prevaleceu o entendimento de que, por falta de previsão legal, o ágio decorrente de aquisição de participação societária, uma vez transferido para empresa veículo por meio de aumento de capital, não pode ser usado para amortização antecipada.

O julgamento foi apontado como paradigma pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para recorrer da recente decisão e levar o tema para análise da Câmara Superior. “O ágio não é um direito adquirido do contribuinte. É preciso cumprir alguns requisitos legais”, afirmou o procurador Marco Aurélio Zortea Marques. Segundo ele, as imposições de órgãos ou agências reguladoras não podem servir para “contornar” normas tributárias.

Há diferentes formas de usar empresa veículo e os precedentes costumam ser desfavoráveis aos contribuintes, segundo o advogado e ex­conselheiro do Carf Luiz Rogério Sawaya. “Empresa veículo se tornou palavrão no Conselho. Esse julgamento mostra que há casos e casos”, disse o tributarista.

 Empresas veículo podem ser usadas em operações de privatização envolvendo empresas privadas ou mesmo companhias nacionais, como no caso julgado. A Câmara Superior chegou a enfrentar o assunto no começo do ano, ao julgar cobrança referente a amortização de ágio em operação de privatização da Celpe. A tributação foi mantida no caso.

 Para a advogada Thaís Meira, do BMA Law, a recente decisão da 1ª Turma é importante porque, apesar das peculiaridades, permite a empresa veículo. “A decisão determina que a existência de empresa veículo não é o suficiente para desconstituir o ágio”, afirmou.

Procurada pelo Valor, a Cteep informou que não comenta processos em andamento

Valor Econômico – 29/07/2016

Redação On julho - 29 - 2016
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