Sindicato Nacional da Indústria de
Trefilação e Laminação de Metais Ferrosos

Filiado a FIESP

Tera-feira, 21 de Novembro de 2017






Associe-se!
Clique aqui e conheça as vantagens

Espólio de trabalhador pode pedir danos morais na Justiça

A Justiça do Trabalho passou a aceitar que o espólio de empregado morto em acidente de trabalho possa pedir indenização por danos morais sofridos pelo funcionário. Uma recente decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), responsável por consolidar o entendimento, confirmou essa possibilidade.

Havia uma certa resistência na Justiça do Trabalho para se reconhecer esse direito ao espólio, segundo advogados trabalhistas. Isso porque o espólio – que compreende o conjunto de bens constitutivos do patrimônio moral e material do falecido – não tem personalidade jurídica própria e não é somente composto por familiares do trabalhador.

No caso, os ministros da SDI-1 negaram, por maioria, provimento a recurso apresentado pelo Banco Mercantil. A decisão ainda não foi publicada, mas ficou mantido o acórdão unânime da 3ª Turma do TST a favor da família do funcionário.

Segundo o processo, o trabalhador sofria jornadas de trabalho extenuantes e, por conta da pressão sofrida no ambiente de trabalho, teve transtorno depressivo e hipertensão arterial, que resultaram em afastamento do funcionário em julho de 1999 e aposentadoria por invalidez em março de 2001.

Em março de 2009, quando foi suspenso o contrato de trabalho, o funcionário morreu. Assim, o espólio do ex-funcionário entrou com ação pedindo indenização por danos morais sofridos.

De acordo com a decisão do ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, da 3ª Turma, os artigos 12 e 943 do Código Civil, que dispõem sobre o tema, deixam claro que o direito à reparação por dano moral transmite-se aos herdeiros. O ministro citou em seu voto julgados de diversas turmas do tribunal com o mesmo entendimento.

A decisão reforma acórdão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais. Os desembargadores consideraram que “o espólio não é parte legítima para pleitear a indenização proveniente do sofrimento causado pela morte de ente querido”. Para eles, o dano moral é um direito personalíssimo “daqueles que desfrutavam da intimidade do falecido e não de direito hereditário”. Segundo o acórdão, seria um dano “insucetível de ser adquirido com herança”.

Um dos julgados citados pelo ministro que também reconhece o direito de espólio à indenização é da 5ª Turma do TST. Segundo a decisão, a jurisprudência da Corte já se firmou nesse sentido. Assim, não conheceu o recurso da empresa envolvida.

Outra decisão, da 8ª Turma, destacou que esse tipo de demanda pode ser ajuizada pessoalmente por herdeiros ou por espólio. No caso dos autos, o espólio era representado pela viúva do empregado e, segundo os ministros, não haveria dúvida quanto à sua legitimidade.

Professor de direito trabalhista da PUC-SP e FGV, Bruno Freitas e Silva ressalta que as decisões são fruto da evolução da jurisprudência do TST. Para ele, havia empecilho pelo fato de um espólio não ser somente composto por familiares. “O espólio é um ente formal, sem personalidade jurídica, em que se apura o acervo de bens, direitos, rendimentos e obrigações da pessoa falecida. Então, a Justiça se indagava como se poderia admitir credores do falecido que são herdeiros, mas não familiares, e que poderiam se beneficiar da decisão”, diz.

O tema ainda gera muita discussão, principalmente nos tribunais de segunda instância, onde muitas vezes esse direito não é reconhecido, segundo o advogado trabalhista Maurício Corrêa da Veiga, do Corrêa da Veiga Advogados. “Porém, com o amadurecimento da discussão, as decisões no TST têm admitido a possibilidade”, afirma.

Apesar de ser advogado de companhias, Veiga afirma que não há como negar o caráter social e humano dessas decisões. “As empresas não podem criar pressupostos processuais que criem empecilho para inviabilizar a demanda do espólio para pleitear indenização por danos morais”, diz. Partindo do pressuposto de que o espólio pode pedir indenização, caberá então ao Judiciário avaliar as provas de cada caso para saber se a indenização é devida ou não.

Para a advogada trabalhista Juliana Bracks Duarte, do Bracks Advogados Associados, “a tendência que cada vez mais se confirma é que o dano moral não morre com o falecido e não é mais um direito tão personalíssimo”. De acordo com ela, já há inclusive decisões que tratam de dano moral de empregado morto em outras condições e não em decorrência de acidente de trabalho. “Nesses casos, estou presumindo que o falecido teve um dano moral e o espólio pode ter ajuizado uma ação que ele nunca quis viabilizar em vida.”

Procurada pelo Valor, o Banco Mercantil informou por meio de nota que “não se pronuncia a respeito de matérias que se encontram sub judice”.

TST

continue lendo:

Siemens pode manter desconto de empréstimo consignado nas verbas rescisórias

(Ter, 21 Jun 2016 07:07:00)

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de ex-gerente da  Siemens Ltda. contra decisão que considerou legal o desconto, na rescisão contratual, de R$ 42 mil relativos a empréstimo consignado. Segundo a Turma, não há impedimento para o empregador descontar empréstimos nas verbas rescisórias, desde que previamente autorizados e previstos em contrato.

Na reclamação trabalhista, o ex-gerente afirmou que, com o desconto, não recebeu qualquer valor na rescisão contratual. Para ele, a medida violou os artigos 462, que lista as possibilidades de descontos, e 477, parágrafo 5º, da CLT, que limita a compensação a um mês de salário. Por isso, pediu a devolução do valor descontado.

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) manteve sentença que reconheceu a legalidade do desconto, confirmando que havia autorização expressa do desconto em folha das prestações relativas ao empréstimo consignado e previsão contratual considerando vencida antecipadamente toda a dívida quando da rescisão contratual.

No recurso ao TST, o trabalhador sustentou que, segundo o artigo 13 do Decreto 4.840/2003, prevê a manutenção dos prazos e encargos originalmente previstos no caso de rescisão do contrato antes do término da amortização do empréstimo.

O relator, ministro João Oreste Dalazen, explicou que, embora a CLT restrinja as possibilidades de descontos, o artigo 1º da Lei 10.820/2003 possibilita ao empregado autorizar o desconto em folha de pagamento ou salário dos valores de empréstimos e financiamentos, quando previsto nos respectivos contratos. E, no caso, o Regional registrou a existência de autorização expressa do gerente nesse sentido.

A decisão foi unânime.

(Lourdes Côrtes e Carmem Feijó)

Processo: RR-153000-72.2005.5.05.0004

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

TST.

Redação On junho - 21 - 2016
  • Central de atendimento
  • Telefone: (11) 3285-3522 / e-mail: sicetel@sicetel.com.br
Associe-se!
        Clique aqui
Cadastre seu e-mail e receba periodicamente notícias do SICETEL.