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Sbado, 23 de Setembro de 2017






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Receita publica entendimento sobre PIS e Cofins

A Receita Federal entendeu que incide PIS e Cofins-Importação nos contratos de compartilhamento de custos entre empresas. O posicionamento está na Solução de Consulta nº 50, publicada recentemente no Diário Oficial da União. A decisão surpreendeu advogados porque o órgão vinha sinalizando pela não incidência dos tributos nessa situação.

Segundo a nova solução de consulta, incide PIS e Cofins-Importação inclusive em operações realizadas no âmbito de acordos de repartição de custos e despesas, em qualquer de suas modalidades. O caso analisado pela Receita Federal envolvia contrato de rateio de despesas em grupo econômico estrangeiro.

Nesses contratos de compartilhamento de custos e despesas (cost-sharing), comum entre grandes grupos econômicos, a matriz arca com despesas totais em nome dos demais e depois solicita o reembolso dos valores devidos por cada unidade.

Para o advogado Sergio André Rocha, do Andrade Advogados Associados, a solução de consulta traz uma visão equivocada sobre a tributação de contratos internacionais de compartilhamento de custos. Segundo o advogado, o próprio órgão já sinalizava que seria apenas um reembolso de despesas, o que não geraria receita e não seria tributado. Ele cita as Soluções de Consulta nº 8, de 2012, nº 23, de 2013 e nº 21, de 2015 que tratam do tema.

Porém, em 2015, com a Solução de Consulta nº 43, que tratou do pagamento de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre reembolso, Rocha ressalta que a Receita entendeu que esse rateio de despesas seria prestação de serviços e, por isso, incidiria a contribuição, o que pode indicar que houve uma mudança de entendimento da Receita.

Por outro lado, o advogado destaca que a nova solução de consulta pode ter um problema inicial, no pedido do contribuinte, segundo o relatório da consulta. Isso porque ao que parece, trata-se de um contrato de prestação de serviços com conteúdo de contrato de compartilhamento. “Formalmente se tratou de um contrato de prestação de serviços”, diz Rocha.

Mesmo assim, esse novo posicionamento gerou confusão, segundo o advogado. “Espero que a Receita volte a discutir essa matéria em nova solução Cosit, até porque esse não era um caso claro de contrato de compartilhamento internacional”, afirma.

O advogado Fabio Calcini, do escritório Brasil Salomão & Matthes Advocacia, também entende que a solução de consulta seria ilegal. “Uma vez que, se não houver remuneração (margem de lucro) no contrato de cost sharing, inexiste caráter remuneratório, impossibilitando referida tributação, sobretudo, quando somamos à esta interpretação o princípio constitucional da capacidade contributiva”, afirma.

Calcini lembra que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) já reconheceu que o reembolso de despesas afasta a incidência de tributos, como Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL, bem como PIS e Cofins. “Exatamente pelo fato de que inexiste o lucro, mas mero reembolso.”

Valor Econômico – 16/05/2016

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Receita monitora bens de contribuinte inadimplente

O crescimento do chamado “esvaziamento patrimonial” por inadimplentes tributários chamou a atenção da Receita Federal em São Paulo (8ª Região Fiscal). O órgão criou uma equipe especial, formada por funcionários das áreas da arrecadação, fiscalização e acompanhamento dos maiores contribuintes, para monitorar os bens de devedores e garantir o pagamento de impostos em execuções fiscais.

O esvaziamento acontece quando o contribuinte transfere bens para terceiros, laranjas ou empresas no exterior, para evitar que sejam alcançados pela execução fiscal. A estratégia é adotada para se evitar ou postergar o pagamento de dívida tributária.

A instituição de equipes regionais de monitoramento patrimonial e de garantia do débito tributário no país foi determinada pela Portaria nº 1.441, de outubro de 2015, editada pela Receita Federal. A norma deu prazo até 31 de outubro do ano passado para as dez regiões fiscais criarem as respectivas equipes e uniformizou os procedimentos no país.

Em São Paulo, segundo o superintendente-adjunto da Receita, Fábio Kirzner Ejchel, já havia uma equipe em ação. No ano passado, mais de 50 auditores começaram a trabalhar com a chamada “mineração de dados”. Os fiscais passaram a desenvolver novas técnicas de cruzamento de informações para aumentar a qualidade do trabalho da fiscalização paulista.

O Estado é responsável por importante fatia dos autos de infração lavrados no país. Em 2015, somaram um total de R$ 71 bilhões – valor que supera a metade do alcançado no país. A Receita Federal registrou no ano passado R$ 125,6 bilhões em créditos tributários. Este ano, de janeiro a abril, a 8ª Região Fiscal já lançou R$ 24,7 bilhões, após 947 fiscalizações em pessoas jurídicas e 265 fiscalizações em pessoas físicas.

O trabalho de mineração de dados é feito em São Paulo quando se verifica que o contribuinte não tem bens formalmente e que poderiam estar em nome de uma terceira pessoa. “Cruzamos nosso banco de dados com fontes externas, como redes sociais. Às vezes, numa rede social, você descobre que o contribuinte tem um avião de luxo, faz festas e viagens milionárias. Na hora de pagar o débito, porém, alega que não tem bens”, afirma Ejchel.

De acordo com a Portaria nº 1.441, essas equipes devem identificar créditos tributários relevantes, localizar e monitorar bens e direitos dos devedores e responsáveis solidários, fazer a triagem de informações do contribuinte em órgãos de registro e Poder Judiciário, lavrar termos de arrolamento para garantir a quitação do débito e propor medida cautelar fiscal, quando cabível.

O arrolamento de um bem é registrado em cartório, para se evitar a dilapidação patrimonial. A Lei nº 9.532, de 1997, permite a aplicação da ferramenta quando as dívidas são maiores de R$ 2 milhões e comprometem mais de 30% do patrimônio.

Já a cautelar fiscal é uma medida judicial que bloqueia valores, tornando-os indisponíveis. A ação é cabível se os débitos superam R$ 10 milhões e comprometem mais de 30% do patrimônio. “E sempre que existirem indícios de esvaziamento patrimonial”, afirma Ejchel.

Segundo dados da Receita em São Paulo, no ano passado foram arrolados e/ou acautelados bens em valores superiores a R$ 12 bilhões, relativos a 355 contribuintes. Dentre os bens estão imóveis, veículos, aeronaves, embarcações, máquinas e até estádio de futebol. Recentemente, o jogador Neymar, acusado de um suposto débito tributário, foi um dos alvos da fiscalização e teve bloqueados R$ 188,8 milhões.

“Há casos em que o contribuinte sabe que vai perder e entra no contencioso administrativo, eventualmente judicial, só para ganhar tempo”, diz Ejchel. “E durante esse período vai esvaziando o patrimônio de forma que, quando for cobrado na execução fiscal, já não tem como pagar.”

De acordo com o superintendente da Receita paulista, os fiscais foram verificando que, muitas vezes, quando o débito era constituído, a empresa já não tinha como pagar. “Por isso, hoje em dia só lançamos valores a contribuintes que tenham como pagá-los”, afirma.

Enquanto se ocupam de créditos podres, segundo Fabrício da Soller, procurador-geral da Fazenda Nacional (PGFN), os procuradores deixam de dar atenção especial aos devedores de valores efetivamente recuperáveis.

A mineração de dados, de acordo com Ejchel, ajuda a identificar fraudes e garantir o pagamento de débitos tributários. “Há empresas que não informam que têm empregados, mas são processadas e eventualmente são reconhecidos vínculos. Descobrimos, por exemplo, que uma empresa não tinha apenas cinco funcionários, mas 50”, diz.

Em outro caso, descobriu-se que um escritório mandava informações fraudulentas para conseguir restituições de IR indevidas para clientes, de mais de R$ 12 milhões cada. O escritório vendia o serviço e ficava com uma porcentagem da restituição. “Investigamos e percebemos que, de uma única empresa, saía uma quantidade de declarações muito maior do que a média”, afirma o superintendente-adjunto.

A Receita paulista não tem expectativa de quanto a estratégia gerará de aumento de arrecadação. “Mas sabemos que serão créditos que efetivamente um dia vão voltar para os cofres da União porque estão garantidos. E não teremos crescimento daqueles créditos podres, que não conseguimos receber”, diz Ejchel.

Os R$ 71 bilhões em autos de infração aplicados no ano passado pela Receita paulista são resultado de 2.045 fiscalizações em pessoas jurídicas e 1.164 em pessoas físicas. Em 2014, foram R$ 69 bilhões em autuações, após 3.300 fiscalizações em pessoas jurídicas e 1.820 em físicas.

Desses R$ 71 bilhões, R$ 18 bilhões foram no setor financeiro, R$ 14 bilhões na indústria e R$ 12 bilhões no comércio. As pessoas físicas receberam autos que somaram R$ 600 milhões, valor que inclui proprietários e dirigentes.

Valor Econômico – 16/05/2016

Redação On maio - 16 - 2016
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