Sindicato Nacional da Indústria de
Trefilação e Laminação de Metais Ferrosos

Filiado a FIESP

Segunda-feira, 20 de Novembro de 2017






Associe-se!
Clique aqui e conheça as vantagens

Fisco terá acesso a dados em mais de 90 países

Um acordo internacional assinado pelo Brasil permitirá à Receita Federal acessar automaticamente dados financeiros de pessoas físicas e jurídicas em mais de 90 países, fechando ainda mais o cerco às operações de evasão e sonegação fiscal. Trata-se da Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, considerada atualmente o instrumento mais abrangente de cooperação tributária internacional.

Por meio dela, os países trocarão informações como contas correntes e seus titulares, investimentos, previdência privada, ações, rendimentos de fundos, aluguéis e juros.

A convenção foi firmada pelo Brasil em 2011, durante a reunião de cúpula do G-20 em Cannes (França), e aprovada pelo plenário do Senado em janeiro. Mais um passo foi dado com a publicação do Decreto Legislativo 105 no Diário Oficial da União do último dia 15, divulgando o aval do Senado ao texto.

Para que a convenção passe a valer internamente, o Brasil ainda precisa depositar o instrumento de ratificação junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e promulgar um decreto presidencial. O acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte a um período de três meses após a promulgação – se o depósito for feito até o fim de abril, por exemplo, a convenção passará a valer no dia primeiro de agosto.

Fazem parte do acordo todos os países do G-20 e da OCDE, portanto os principais centros financeiros mundiais. Também estão incluídos territórios conhecidos como paraísos fiscais, como Cayman e Jersey. Uma ausência importante, porém, é o Panamá, centro de escândalos recentes apontando indícios de operações de lavagem de dinheiro e evasão fiscal.

Para o coordenador-geral de Relações Internacionais da Receita Federal, Flávio Araújo, a convenção terá o efeito importante de estimular o cumprimento das obrigações tributárias no mundo todo ao permitir o intercâmbio automático de informações entre os Fiscos de dezenas de países. “Como os contribuintes saberão que as informações vão chegar, o estímulo para que declarem por conta própria será muito maior, desestimulando a ocultação ou esquemas de planejamento tributário agressivo”, afirma.

Embora a convenção inclua, de forma geral, fatos geradores ocorridos a partir do ano seguinte a sua entrada em vigor, ela pode também ter efeito retroativo, com a troca de informações de exercícios anteriores. “O texto diz que duas partes poderão entrar em acordo para aplicar a convenção retroativamente, e o Brasil não teria problemas quanto a isso”, antecipa Araújo.

O mecanismo de troca de informações ainda será detalhado por meio de acordos entre os Fiscos desses países. A expectativa é que o Brasil passe a enviar em 2018 os dados referentes ao exercício de 2017.

As informações compartilhadas entre os países também poderão ser usadas para investigações e julgamentos na área criminal. Atualmente, o Brasil troca dados fiscais com diversos países, previstos, por exemplo, em tratados que evitam a bitributação. “O que a convenção vai fazer, além de ampliar muito o leque de países, é viabilizar o intercâmbio multilateral periódico e automático. Ter dinheiro no exterior vai ser como ter dinheiro em banco brasileiro”, diz o coordenador de Relações Internacionais da Receita.

Para o advogado Luiz Gustavo Bichara, a convenção cria, em conjunto com a Lei da Repatriação, um ambiente em que se torna “impossível” manter dinheiro não declarado no exterior. Para ele, o acordo deve estimular adesões à repatriação. “Quem tiver dinheiro não declarado nesses 90 países vai ser pego automaticamente pela Receita Federal. Não tem plano B. Os contribuintes que tiverem dinheiro não declarado vão ter que aderir.”

Valor Econômico – 26/04/2016

continue lendo:

Private equity no exercício do controle

Os fundos de private equity assumiram papel de grande destaque nos últimos anos, especialmente como fonte de financiamento alternativa à expansão das empresas, notadamente as de médio e pequeno porte. Muitos destes fundos, em particular os Fundos de Investimento Participações (FIP), por imposição legal, têm como requisito de investimento a participação no processo decisório de tais empresas, resultando muitas vezes no exercício efetivo do controle societário. E não são poucos, ainda, os fundos dessa natureza que são utilizados como veículos de participação societária, muitas vezes por razões fiscais, em substituição das holdings. A despeito de diversos estudos que têm sido realizados a respeito dos impactos resultantes da utilização desses fundos como uma alternativa de capitalização, poucos foram aqueles que lançaram um olhar mais atento para a questão subjacente da participação de fundos de private equity no controle das companhias, referente ao regime de responsabilidade.

Nos termos do artigo 116 da Lei das Sociedades Anônimas (LSA), considera-se acionista controlador a pessoa, natural ou jurídica, que seja titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembleia-geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia, bem como usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia. Note que a lei é clara ao fazer uso da expressão pessoa. E a questão que fica é: poder-se-ia considerar um fundo de private equity como pessoa, para os efeitos do referido artigo? A resposta a esta questão é relevante, dado que é a partir da definição de acionista controlador que a LSA estrutura os deveres e responsabilidades do detentor do poder de controle.

Na inexistência de separação patrimonial entre fundo e cotistas, estes responderão com seu patrimônio por abusos praticados pelo fundo

É de se notar que as leis que regulam os fundos os tratam como condomínios. No entanto, quando levadas a efeito as características dos fundos de private equity e suas finalidades, é possível chegar ao entendimento de que, inobstante o “nomen iuris” atribuído pelo legislador, estes fundos assumem materialmente a forma de sociedades. Isso porque todos os elementos essenciais que caracterizam os fundos coincidem com os requisitos fundamentais do contrato de sociedade, conforme estabelecidos no art. 981 do Código Civil (i.e. contribuição com bens, finalidade econômica e partilha de resultados). Condomínios e sociedades são espécies do gênero comunhão, sendo que nos primeiros a comunhão é do objeto (bem) e, nas sociedades, a comunhão é do objetivo (lucro), que, em regra, é mais condizente com a finalidade dos fundos de investimento.

Embora a questão pareça complexa, todos os caminhos levam a uma só conclusão: os fundos, muito embora sejam sujeitos de direitos e deveres, não são pessoas naturais ou jurídicas, seja porque, na tradição do direito brasileiro, os condomínios não têm essa natureza ou porque as sociedades empresárias (como se qualificariam os fundos) somente adquirem personalidade com o registro de seus atos constitutivos no Registro do Comércio. Neste caso, como o regulamento dos fundos de investimento são registrados em cartório de títulos e documentos, estes passariam a ser tratados como sociedades em comum. Escolher entre um caminho ou outro, porém, pode ter consequências sobre o regime de responsabilidade direta dos cotistas e dos administradores dos fundos de investimento.

Importa ainda notar que os fundos de private equity investem muito mais do que apenas recursos financeiros; eles utilizam a sua inerente expertise em gestão para agregar valor às companhias, seja por meio da influência direta na definição de sua política estratégica, notadamente através da indicação de membros do conselho de administração, seja por meio da participação no processo decisório da companhia investida, sobretudo mediante o exercício efetivo do seu controle. Cabe-se então indagar se é admissível uma interpretação literal do art. 116 da LSA, afastando a responsabilidade primária do fundo, em detrimento de uma interpretação sistemática, reconhecendo que o poder de controle é, antes de mais nada, um poder de fato (posteriormente reconhecido pelo direito), cujos efeitos, jurídicos, a lei não pode estar alheia. E, ainda que não o fosse, independentemente da corrente a ser seguida, é certo que, diante da inexistência de separação patrimonial entre o fundo e seus cotistas, estes responderão ilimitadamente com seu patrimônio por abusos praticados pelo fundo, sem prejuízo do ressarcimento pelo administrador quando este infringir seus deveres fiduciários.

Andréia Casquet e Erik Oioli são, respectivamente, doutora e pós-doutoranda em direito comercial pela USP; mestre e doutor em direito comercial pela USP, advogados em São Paulo e professores do Insper

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações.

Valor Econômico – 26/04/2016

continue lendo:

Corte Especial do STJ julga restrição imposta pelo Cade

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar processo que discute medida preventiva imposta pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) na análise de uma operação. O caso envolve o consórcio Gemini, formado pela White Martins, Petrobras e GásLocal para a comercialização de gás natural em estado liquefeito (GNL). Por enquanto, apenas o relator votou, favoravelmente ao Cade.

O consórcio Gemini foi aprovado pelo Cade em abril de 2006, com a condição de que fosse dada publicidade aos contratos – preços, prazos e condições – para que o negócio pudesse ser monitorado por concorrentes.

A restrição foi imposta porque a Petrobras exerce monopólio no fornecimento de gás natural. Portanto, os concorrentes do consórcio também têm que adquirir o gás da estatal. O consórcio recorreu desta restrição na Justiça e, em 2007, as condições de transparência foram derrubadas pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região.

Após receber reclamações de empresas do setor, o Cade resolveu em 2013 voltar a analisar a questão, por meio de um novo processo administrativo. Em um das reclamações, a Comgás alega que a Petrobras estaria concedendo subsídios cruzados ao consórcio Gemini por meio do fornecimento de gás natural em condições diferenciadas.

O Cade determinou então uma medida preventiva para ser adotada durante a tramitação do processo administrativo – a mesma imposta para a aprovação do consórcio. Foi determinada pela superintendência-geral do órgão antitruste por entender que o consórcio Gemini estaria prejudicando outras empresas do setor de gás, o que teria levado a aumentos nos preços pagos pelos consumidores no Estado de São Paulo.

A White Martins questionou a medida na Justiça e ela foi suspensa pelo TRF. Para tentar reformar a decisão, o Cade, o Ministério Público Federal e o Estado de São Paulo recorreram ao STJ. Em dezembro, o presidente do Tribunal, ministro Francisco Falcão, suspendeu as decisões judiciais que barraram a medida preventiva imposta pelo Conselho. Agora, caberá à Corte Especial decidir o assunto.

No julgamento, iniciado na semana passada, apenas o relator, ministro Francisco Falcão, votou, no mesmo sentido da sua decisão monocrática. Para o relator, a liminar que determinou a suspensão da medida imposta pelo Cade impede o Conselho de exercer função que lhe foi atribuída, revelando dano à ordem pública administrativa e também à ordem econômica.

“O sigilo deixa o Consórcio Gemini exercer uma política de preços subsidiados e práticas discriminatórias, sem que haja monitoramento pelos concorrentes”, afirmou o relator. Segundo a ementa do voto, lida pelo ministro na sessão, é necessário restabelecer integralmente a vigência da medida preventiva imposta pelo Cade, pelo menos até que o Conselho conclua o processo administrativo. Na sequência, o ministro Félix Fischer pediu vista.

Valor Econômico – 26/04/2016

continue lendo:

Redação On abril - 26 - 2016
  • Central de atendimento
  • Telefone: (11) 3285-3522 / e-mail: sicetel@sicetel.com.br
Associe-se!
        Clique aqui
Cadastre seu e-mail e receba periodicamente notícias do SICETEL.