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Sbado, 18 de Novembro de 2017






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Benefício fiscal terá retenção de 10%

Empresas de todos os Estados e Distrito Federal que usam incentivos fiscais de ICMS podem perder parte do benefício. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou os governos a reter um depósito de, no mínimo, 10% do respectivo incentivo como condição para a sua concessão e manutenção.

Os valores ficarão em fundos para o desenvolvimento e equilíbrio fiscal dos Estados. Rio Grande do Sul, Bahia e Rio de Janeiro informaram que poderão colocar em prática a medida.

“Os Estados estão com as finanças arrasadas e com esse depósito teriam um mecanismo para recuperar ao menos 10% do valor dado”, afirma o advogado Júlio de Oliveira, do Machado Associados. Segundo ele, trata-se de uma medida inovadora, relacionada ao contexto econômico e político atual.

A autorização foi instituída por meio do Convênio ICMS nº 31, publicado no Diário Oficial da União de ontem. De acordo com a norma, a medida também vale para os regimes especiais de apuração que resultem em redução do valor ICMS a ser pago – inclusive os que ainda forem concedidos.

O valor do depósito será calculado mensalmente e depositado na data fixada na legislação estadual ou distrital. E o descumprimento por três meses resultará na perda definitiva do respectivo incentivo.

Será necessário que cada Estado estabeleça o depósito por norma própria para ele começar a valer. Segundo Oliveira, o mecanismo abrange também os benefícios já concedidos com autorização do Confaz. “Na prática, o efeito imediato para as empresas será sofrer uma redução de 10% do incentivo”, afirma.

O Rio Grande do Sul deverá aderir ao convênio. Segundo nota da Fazenda gaúcha, uma nova reunião no âmbito do Confaz definirá como será operacionalizada a aplicação dos 10% e a implantação dos fundos de desenvolvimento. O Estado estima que será destinado ao fundo entre R$ 250 milhões a R$ 300 milhões de desonerações. Não serão afetados os benefícios fiscais relacionados à Lei Kandir (federal), mas os que são concedidos pelo Estado a segmentos específicos.

Segundo a Secretaria da Fazenda da Bahia, os Estados consideraram o convênio importante, “tendo em vista o atual quadro da economia nacional”. A adoção da medida pela Bahia está em análise. “Caso aconteça, se dará de forma coordenada com os demais Estados”, diz por meio de nota.

O Estado do Rio de Janeiro deverá adotar o convênio “visando a busca pela estabilização fiscal”.

Valor Econômico – 14/04/2016

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Estados devem adiar nova declaração do Simples

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou os Estados e Distrito Federal a adiar o prazo para as micro e pequenas empresas tributadas pelo Simples Nacional enviarem ao Fisco a declaração que reúne dados sobre o ICMS recolhido na substituição tributária, o diferencial de alíquotas devido nas operações interestaduais e a antecipação do imposto. Do próximo dia 20, o início da obrigatoriedade foi prorrogado para 20 de agosto.

O prazo para prestar informações sobre o período de janeiro a junho foi estendido por meio do Ajuste Sinief nº 7, publicado no Diário Oficial da União de ontem. Essa é a segunda vez que adiam. O Ajuste Sinief nº 3 havia prorrogado para 20 de abril o envio de dados sobre janeiro e fevereiro.

Segundo Renata Tenório Pereira da Silva Santos, consultora tributária da Cofirp, para valer o adiamento, cada Estado deverá agora publicar sua legislação. Para ela, a prorrogação é positiva porque o governo de Pernambuco desenvolveu um sistema para todas as outras unidades da federação usarem. “Porém, provavelmente, nem todos os Estados conseguiram adaptar o sistema para exigir a declaração”, diz. Resta para as empresas esperar a liberação do sistema para preencher e enviar as informações ao Fisco.

A Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA) tem como objetivo que um único documento eletrônico mostre ao Fisco os dados de ICMS dessas empresas, o que inclui os referentes à nova repartição do imposto entre origem e destino.

A novidade da declaração será informar o diferencial de alíquotas recolhido nas vendas interestaduais para não contribuintes do ICMS, como é o caso do comércio eletrônico. Porém, uma liminar do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu esse recolhimento.

De acordo com Douglas Campanini, da Athros Auditoria e Consultoria, como a liminar do Toffoli continua vigente, o recolhimento desse diferencial permanece suspenso. Contudo, a declaração deve ser entregue em razão das demais informações.

“Enquanto isso, as empresas estão informando sobre antecipação de ICMS e substituição tributária para os Estados por meio da nota fiscal eletrônica. Mas sem a declaração só os governos com condição de fazer cruzamentos rapidamente conseguem fazer uma análise desses dados”, diz Campanini.

Valor Econômico – 14/04/2016

Redação On abril - 14 - 2016
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