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Sbado, 18 de Novembro de 2017






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Reunião ordinária de sócios nas limitadas

Os últimos dias de abril costumam ser preocupantes para a maioria das empresas no Brasil. Isso ocorre pois, ao final desse citado mês, esgota-se o prazo legal para realização da assembleia ou reunião ordinária de sócios, nas sociedades empresárias existentes (que devem ser realizadas nos quatro primeiros meses após o término do exercício social). Referidas assembleias, por sua vez, devem deliberar sobre assuntos específicos como o balanço patrimonial e as contas dos administradores, cuja aprovação deve ser feita de forma criteriosa para evitar que os membros da administração se exonerem de responsabilidades. Nas sociedades limitadas, no entanto, apesar da obrigatoriedade prevista em lei para realização da reunião (inciso I, do artigo 1.078 c/c inciso I, do artigo 1.071 do Código Civil Brasileiro), não parece existir essa preocupação, principalmente quando se analisa estatisticamente o quadro, cuja conclusão estima que aproximadamente 90% das empresas estatuídas, sob essa forma, nunca fizeram esse tipo de reunião.

Por outro lado, aventa-se que esse cenário sui generis é basicamente originado por dois motivos: primeiramente pela constatação de que a grande maioria dos sócios e administradores das sociedades limitadas simplesmente desconhece a obrigatoriedade legal, seja porque nunca ouviram falar, seja pela falta de orientação de seus prestadores de serviços, ou seja ainda porque realmente não acharam este assunto importante.

Além disso, temos também um fator cultural: as sociedades limitadas sempre foram consideradas, por aqueles que as escolhem como veículo de formalização de seus negócios, sociedades “descomplicadas”. Muito dessa “fama” existe porque esse tipo de sociedade prescinde de maiores formalidades no seu dia a dia, tais como a não necessidade de publicar os seus balanços (com exceção das sociedades limitadas de grande porte, cuja obrigatoriedade de publicação dos balanços ainda é motivo de polêmica); a não necessidade, sob o viés prático, de convocação dos sócios para assembleia ou reunião (já que na maioria das sociedades limitadas consegue-se reunir, nesses eventos, a totalidade dos sócios, o que dispensa a convocação); ou, ainda, a não obrigatoriedade de estabelecer alguns órgãos sociais, como o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal, cuja instalação poderia representar mais custos para a empresa. E assim, nessa “descomplicação”, os sócios das sociedades limitadas acabam esquecendo que a realização da assembleia ou reunião ordinária, pela lei, é obrigatória, e a sua não realização pode trazer sérias consequências ao patrimônio dos sócios.

Toda e qualquer sociedade empresária que deixa de praticar os atos societários previstos em lei, está em situação irregular

Mas que consequências seriam estas, uma vez que não existe uma previsão expressa de aplicação de penalidade pela não realização da assembleia ou reunião de sócios na sociedade limitada? A resposta é enfática: a consequência imediata é a possibilidade de se requerer a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em questão, alcançando os bens pessoais dos sócios. E isso acontece pelo simples fato de que toda e qualquer sociedade empresária que deixa de praticar os atos societários previstos em lei, está em situação irregular, sendo que essa irregularidade, por sua vez, gera um contundente efeito: afasta a responsabilidade limitada dos sócios, passando esta a ser ilimitada, o que faz com que os sócios respondam, solidariamente com a sociedade, pelas suas respectivas dívidas sociais (assim como nas típicas sociedades irregulares “em comum”, não personificadas, que irremediavelmente imputam aos sócios a responsabilidade ilimitada).

Assim sendo, pode-se afirmar que, neste exato momento, aproximadamente 90% das sociedades limitadas no Brasil encontram-se em situação irregular, e o patrimônio pessoal dos seus respectivos sócios, portanto, ameaçado. Nesse contexto, poder-se-ia entender que o pleito de qualquer credor da empresa, no sentido de alcançar os bens pessoais dos sócios nas diversas ações judiciais que estejam em curso perante a sociedade (como, por exemplo, as ações trabalhistas e as indenizatórias cíveis), seria plenamente cabível. Denota-se daí que a irregularidade societária da empresa sempre será inversamente proporcional à segurança jurídica do patrimônio dos sócios.

Não obstante, a solução, assim como o problema, também é bastante simples: basta formalizar uma reunião de sócios com o objetivo de aprovar as contas dos administradores, o balanço patrimonial e o de resultado econômico, relativos aos exercícios sociais passados em que isso não foi realizado (limitando-se, todavia, ao início da vigência do “Novo Código Civil”, no ano de 2003). Feito isso, a respectiva ata societária dessa reunião, que deverá ser levada para arquivamento na Junta Comercial no prazo máximo de 20 dias, servirá como prova da regularidade da empresa. A lição que fica diante desse “imbróglio” é a de jamais subestimar as formalidades, evitando assim, consequentemente, superestimar as informalidades.

Rodrigo Brandão Fontoura é consultor jurídico, professor da Fundação Getúlio Vargas, sócio da F&F Consultoria Legal e Inteligência de Mercado, diretor corporativo da Associação de Integridade, Ética e Compliance (Abraecom)

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações.

Valor Econômico -13/04/2016

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STJ veda uso de juros sobre capital próprio para pagamento de Cofins

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que valores de juros sobre capital próprio – uma espécie de remuneração a acionistas – não podem ser utilizados como créditos para abatimento de PIS e Cofins. Unânime, a decisão foi dada em ação da Randon S.A. Implementos e Participações.

No processo, a companhia defende o direito a créditos decorrentes de despesas efetuadas com pagamento de juros sobre capital próprio entre dezembro de 2002 e 31 de julho de 2004. A empresa embasa seu pedido no artigo 3º das leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Posteriormente, os dispositivos foram alterados por norma de 2004.

Antes da mudança, as leis estabeleciam que, do valor devido de PIS e Cofins, a empresa poderia descontar despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optante pelo Simples. Com base no dispositivo e considerando que despesas com juros sobre capital próprio teriam caráter de empréstimos, a empresa solicitou o creditamento.

O advogado da companhia, Héron Charneski, afirmou que a empresa não chegou a fazer o creditamento, mas buscava reaver valores não aproveitados. Por se tratarem de receitas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, seria possível aproveitar o crédito, segundo o advogado.

Já o procurador Renato César Guedes Grilo, da Fazenda Nacional, reconheceu que as leis permitiam a dedução do que a empresa gastasse com empréstimos e financiamentos da base de cálculo do PIS e da Cofins, mas defendeu que não incluiria os juros sobre capital próprio. O procurador reforçou que a Lei 10.865, de 2004, revogou o “creditamento especial”.

Ao julgar o processo, o relator, ministro Herman Benjamin defendeu que o pagamento de juros sobre capital próprio representa despesa financeira, mas não despesa decorrente de empréstimo, financiamento ou contraprestação de arrendamento mercantil. Portanto, o direito de creditamento não decorreria dos dispositivos citados, segundo o ministro. A decisão foi unânime.

O relator citou ainda precedente da 2ª Turma, julgado em dezembro e de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques. O magistrado afirmou naquela decisão que o STJ, em dois julgamentos realizados pela 1ª Seção, já definiu que os juros sobre o capital próprio possuem natureza jurídica própria, correspondendo a receitas ou despesas financeiras. No entanto, não equivalem a lucros e dividendos ou a qualquer outro instituto.

Dessa forma, segundo Campbell Marques, o creditamento dentro da sistemática das contribuições ao PIS e Cofins não cumulativos dependeria de norma tributária expressa. Como não existe essa norma, o benefício não seria possível, acrescentou o relator.

Segundo o precedente, o STJ entende que a criação dos juros sobre capital próprio se deu para fazer oposição aos tradicionais contratos de mútuo entre matrizes estrangeiras e filiais brasileiras, reforçando a entrada de recursos por meio dos contratos sociais e substituindo as taxas de juros arbitradas pela matriz pelos juros sobre capital próprio fixados em lei.

“Não há como identificar o contrato social que dá origem aos juros sobre capital próprio com os contratos de mútuo que dão origem às demais taxas de juros, pois na própria origem os institutos se opõem”, disse o ministro na decisão citada por Herman Benjamin.

Os precedentes julgados no STJ já definiram que os JCP possuem natureza jurídica própria, segundo Mauro Campbell. “Não estão nem em um extremo, nem no outro. Correspondem a receitas ou despesas financeiras, no entanto não equivalem a lucros e dividendos ou a qualquer outro instituto”, afirmou na decisão.

De acordo com Gabriela Miziara Jajah, advogada do setor tributário do Siqueira Castro Advogados, como a lei foi alterada e o Decreto 5.442, de 2005, desonerou PIS e Cofins sobre receita financeira, a discussão estava um pouco esquecida. No entanto, a ideia de creditamento voltou a ganhar força entre as empresas com o Decreto 8.426, de 2015, que autorizou o Poder Executivo a restabelecer alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras.

“A decisão é importante, mas não surpreende porque o STJ costuma ser legalista nessa análise”, afirmou a advogada. Por se tratar de despesa financeira atípica, acrescentou, o STJ entende que deveria haver previsão legal específica que admitisse o aproveitamento de créditos.

O precedente julgado em dezembro, citado na decisão do ministro Herman Benjamin, ainda deverá ser julgado pela Corte Especial do STJ. Não há por ora data prevista.

Procurado pelo Valor, o advogado da Randon AS Implementos e Participações afirmou que irá analisar o acórdão para ver a possibilidade de recorrer da decisão no próprio STJ ou levar a discussão ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Valor Econômico – 13/04/2016

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Empresa pode indicar débitos de INSS para Refis

Os contribuintes que aderiram ao Refis da Copa em 2014 devem indicar os débitos previdenciários que querem incluir no programa de parcelamento especial entre 7 e 24 de junho. O prazo foi aberto por meio da Portaria Conjunta da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nº 550, publicada esta semana no Diário Oficial da União.

A norma ainda permite a quem aderiu ao Refis da Copa para incluir apenas débitos tributários, como de IRPJ e Cofins, indicar débitos previdenciários para pagar pelo parcelamento especial. Na adesão, os contribuintes tiveram que definir se incluiriam débitos tributários ou previdenciários.

Isso é importante, por exemplo, para os contribuintes que, na época do prazo de adesão ao Refis da Copa, discutiam débitos previdenciários no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ou no Judiciário. “Se a empresa perdeu a disputa no Carf de 2014 para cá, agora pode incluir esses débitos previdenciários no Refis para aproveitar os descontos do programa”, diz Talita Lima Amaro, do Siqueira Castro Advogados.

A adesão ao Refis da Copa ocorreu em 2014. O programa foi criado, após longos debates no Congresso Nacional, pela Lei nº 12.996, de 2014. Os benefícios são os mesmos do Refis da Copa: parcelamento em até 180 meses e descontos de até 90% da multa de mora, 35% da multa isolada, 40% dos juros e 100% dos encargos. Mas o programa permite a inclusão de mais débitos do que o Refis da Crise – os decorrentes de fatos geradores ocorridos até dezembro de 2013.

Além disso, para acelerar a entrada de dinheiro nos cofres públicos, o Refis da Copa exige o pagamento de uma antecipação, que varia de 5% a 20% conforme o total da dívida a ser parcelada.

Regulamentado pela Portaria Conjunta nº 13, de 2014, o Refis da Copa abriu prazo para a consolidação de débitos tributários em 2015. Faltava estabelecer quando e como seria feito em relação aos débitos previdenciários. Com a consolidação, o Fisco homologa a inclusão dos valores no parcelamento. Assim, é permitida a emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND), exigida para a obtenção de empréstimos e participação em licitações.

Segundo a nova portaria, quem aderiu ao Refis da Copa no prazo legal e agora quer incluir saldo remanescente de contribuição previdenciária de outro parcelamento, tem até 6 de maio para desistir dos parcelamentos em curso. “Além disso, o contribuinte que incluir agora as contribuições previdenciárias terá que quitar a antecipação e parcelas devidas, com juros, até o mês anterior à data da consolidação”, afirma Talita.

O advogado Flavio Sanches, do Veirano Advogados, destaca que se o contribuinte aderiu e não fizer a consolidação conforme a portaria, será excluído do programa. E os débitos devidos deverão ser quitados sem o desconto. Ele ressalta também que, segundo a portaria, o contribuinte que indicar os débitos previdenciários agora deve estar em dia com as parcelas que vêm pagando desde a adesão.

A portaria também determina que quem pagou as contribuições previdenciárias à vista, na consolidação deve indicar os débitos pagos, individualizados. “Com a consolidação, finalmente essa empresa vai se livrar de apontamentos na sua conta corrente e no balanço, liberando-se também do que atrapalhava, por exemplo, a emissão de CND”, afirma Sanches.

Valor Econômico – 13/04/2016

Redação On abril - 13 - 2016
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