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Tera-feira, 19 de Setembro de 2017






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Justiça afasta multas da Nota Fiscal Paulista

Uma empresa do setor de bebidas e alimentos conseguiu na Justiça suspender multas recebidas por não ter registrado vendas no sistema da Nota Fiscal Paulista – programa do governo de São Paulo que gera créditos aos consumidores. O estabelecimento estava sendo obrigado a pagar quase R$ 50 mil em decorrência de quatro notas que não foram lançadas. A decisão, em caráter liminar, é da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Claro.

O número de autuações a empresas que cometeram esse mesmo erro, desde 2011, aproxima-se dos 60 mil – o que, em arrecadação, representa cerca de R$ 80 milhões. São poucos os casos levados à Justiça e, segundo especialistas, este, em específico, chama a atenção pelas multas altíssimas que foram fixadas.

As quatro notas fiscais que deixaram de ser lançadas no sistema somam pouco mais de R$ 4 mil. Enquanto o valor que deveria ser pago em multa é 12 vezes maior. “Deve-se destacar que a empresa recolheu o imposto. As multas são somente por não ter lançado as notas no sistema da Nota Fiscal Paulista”, diz o representante da empresa no caso, o advogado Augusto Fauvel de Moraes, do escritório que leva o seu nome.

Sem o lançamento de uma nota, o consumidor não tem acesso ao crédito gerado pela compra. Esse acompanhamento é feito pelo site da Nota Fiscal Paulista. Por isso, uma autuação tem como base a queixa de um cliente, que percebe que uma nota não consta no sistema. Existe um campo específico para as reclamações na página do programa. O consumidor terá acesso, no entanto, somente se apresentar o documento fiscal objeto da reclamação.

A autuação é feita pelo Procon-SP em parceria com a Secretaria da Fazenda do Estado e a empresa tem prazo de 30 dias para se defender. Se a multa for mantida, o estabelecimento poderá desembolsar até 100 UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) – quantia referente, hoje, a R$ 2.355.

Esse valor é cobrado por cupom não lançado no sistema. Há desconto de 60% para quem pagar nos primeiros 30 dias. O estabelecimento que se recusar, no entanto, pode ter os débitos inscritos em dívida ativa e ver a sua dívida crescer ainda mais.

Foi o que aconteceu com a empresa do setor de alimentos e bebidas. Foram aplicadas duas multas de 800 UFESPs (R$ 18.840 em valores atuais cada), uma de 280 (R$ 6.594) e a outra de 200 UFESPs (R$ 4.701).

Ao conceder a antecipação de tutela (espécie de liminar), o juiz André Antonio da Silveira Alcantara, da Vara da Fazenda Pública de Rio Claro, destacou que houve “excesso de exação [cobrança], notadamente em vista dos valores atinentes a multa impingida”. O magistrado suspendeu a exigibilidade do débito referente às quatro notas fiscais e determinou a expedição de certidão positiva de débito.

“Foram cobrados valores excessivos por uma suposta infração de baixíssima gravidade. Não houve dolo, não houve fraude e nenhum tipo de dano ao erário”, afirma Fauvel. O advogado que representa a empresa entende ainda que a cobrança teve caráter confiscatório, prática vedada pela Constituição Federal.

Especialista na área, Aldo de Paula Junior, sócio do Azevedo Sette Advogados, destaca que já há posição do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que as multas punitivas não devem ultrapassar o valor máximo do imposto devido. Casos “meramente formais” – de erros de informação, por exemplo, que não envolvem o pagamento de imposto -, no entanto, ainda não foram apreciados por tribunais superiores.

“Não há uma regra geral para todas as infrações porque são graduadas de acordo com o dano. O que temos visto é exatamente isso, juízes de primeira e segunda instância fixando valores conforme a gravidade das infrações”, afirma. “Então, casos como o julgado, de uma operação de R$ 4 mil com multa de R$ 50 mil, sem que tenha havido falta de pagamento do imposto, são desproporcionais e não têm sentido.”

O tributarista Maucir Fregonesi Junior, do Siqueira Castro Advogados, diz que, de uma maneira geral, os casos de distorções ocorrem quando o cálculo da multa é feito sobre o valor da operação. E, segundo ele, o regulamento do ICMS paulista está cheio de situações desse tipo. O advogado detectou 24 hipóteses em que o cálculo da multa é feito sobre o valor da operação e não do imposto devido. Existem casos em que a multa chega a 50% do valor total.

“Comparando com o caso em questão, percebemos uma cobrança extremamente abusiva. A empresa pagou o imposto, então nem prejuízo houve ao Fisco”, observa. O advogado exemplifica que em âmbito federal existem multas de até 225%, por casos graves – como fraude, simulação e obstrução da fiscalização -, mas as quantias cobradas se relacionam sempre com o valor do imposto devido.

Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral do Estado informou que não se manifestará sobre o caso porque ainda não foi intimada da decisão.

Valor Econômico – 01/04/2016

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Créditos de ICMS na aquisição de insumos

A manutenção do crédito de insumos tem extrema relevância para as empresas produtoras de energia elétrica, petróleo e derivados, uma vez que há uma prática reiterada dos Estados da Federação em proceder à glosa dos créditos do imposto, ao suposto amparo do artigo 155, parágrafo 2º, II, “b”, da Constituição de 1988. Por vezes, essa conduta representa autuações de vultosas quantias, de maneira que os contribuintes se veem obrigados a pagar ou a discutir, entretanto, com poucas chances de êxito na esfera administrativa.

O legislador constituinte, ao preceituar que a isenção ou a não incidência, salvo determinação em contrário da legislação, acarretará anulação dos créditos relativos às operações anteriores, estabeleceu uma exceção ao princípio da não cumulatividade, determinando a anulação dos créditos na entrada. No entanto, contemplou apenas as hipóteses de isenção ou não incidência.

Ao assim proceder, está claro que optou por mencionar duas das três formas do gênero da não incidência em sentido amplo, que são isenção e não incidência em sentido estrito, deixando de mencionar a terceira espécie de não incidência, em sentido amplo: a imunidade.

Ao tributar as operações de entrada de energia, retirasse do Estado de consumo final o direito ao integral recolhimento do imposto

A intenção do texto constitucional é de, evidentemente, manter as operações com saídas imunes sujeitas à regra geral da não cumulatividade, que pressupõe o direito à manutenção dos créditos das entradas de insumos. Tanto é assim que o Convênio ICMS nº 66/1988, que regulou transitoriamente a matéria, previa, expressamente, essa possibilidade quando as saídas interestaduais fossem imunes.

Embora o Supremo Tribunal Federal (STF) não se tenha manifestado em definitivo sobre a questão, em hipótese análoga, proferiu acórdão, nos autos do Referendo em Medida Cautelar nº 2.559, sobre a análise do estorno de créditos de insumos utilizados para fabricação de papel destinado à impressão de livros.

Ratificou-se a possibilidade de manutenção dos créditos na hipótese de operações de saídas imunes, com base no artigo 155, parágrafo 2º, II, da Constituição, tendo expressamente consignado a distinção entre isenção, não incidência em sentido estrito e imunidade, ao esclarecer que inexiste vedação à manutenção de créditos de insumos utilizados na fabricação de produtos imunes – diferente do que ocorre com produtos isentos ou sujeitos a não incidência.

Outra situação se revela se a energia elétrica é utilizada como insumo na produção de outros bens. Nessa hipótese, a análise passa por definição e alcance do conceito de industrialização, na medida em que o artigo 2º, III, corroborado pelo artigo 3º, III, ambos da Lei Complementar nº 87/1996, induzem ao entendimento de que o ICMS não incide sobre operações interestaduais de energia elétrica, destina-se à industrialização ou comercialização.

Os Estados alegam que não incidiria ICMS sobre operações relativas à energia elétrica destinada à industrialização se esta fosse o produto final, aperfeiçoado para consumo, arguindo, para tanto, a aplicação do artigo 46 do Código Tributário Nacional – de acordo com o qual se considera industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade ou que o aperfeiçoe para consumo.

Como consequência desse raciocínio, não seriam consideradas passíveis da aplicação da aludida lei as operações em que a energia elétrica fosse destinada ao uso em processo industrial do qual resultassem produtos outros que não a energia elétrica. Essa tese foi acolhida no âmbito da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, sem caráter definitivo e de forma não unânime.

Por seu turno, os contribuintes consumidores de energia elétrica para produção de outros bens alegam que só faria sentido restringir a aplicação dos artigos mencionados se o produto final objeto da industrialização fosse o produto original, aperfeiçoado para consumo, uma vez que a energia empregada no processo produtivo de outros bens compõe o respectivo custo de produção e, por conseguinte, a base tributável da próxima operação. Com isso, ao tributar, as operações de entrada de energia elétrica, estar-se-ia retirando do Estado de consumo final o direito ao integral recolhimento do imposto, uma vez que a arrecadação estaria reduzida pelos créditos das operações anteriores.

A questão será decidida no âmbito do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 748.543-RS, eleito com repercussão geral, em 19 de fevereiro de 2015, para analisar a incidência do imposto estadual sobre a operação de compra e venda interestadual de energia elétrica para industrialização de derivados de petróleo. O parecer da Procuradoria-Geral da República enfrenta a questão de modo a segregar as operações em que a energia elétrica é usada como insumo na produção da própria energia e na produção de outros bens.

No que atine à possibilidade de manutenção dos créditos dos insumos adquiridos para produção de energia elétrica, petróleo e derivados cujas saídas interestaduais sejam imunes, apesar das poucas chances de êxito da discussão na via administrativa, retomamos o entendimento acima esboçado quanto à diferença entre não incidência em sentido estrito, imunidade e isenção, bem como o julgamento do mencionado referendo, para alertar sobre a possibilidade de alteração desse cenário, na via judicial.

Adriana Nogueira Tôrres é advogada do departamento tributário do escritório Castro, Barros, Sobral, Gomes Advogados

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações.
Valor Econômico – 01/04/2016
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CNI vai propor Adins contra tributos do Rio

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) vai propor ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) contra leis do Estado do Rio de Janeiro – editadas no fim do ano passado – que aumentaram a carga tributária de seus contribuintes. Já foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) a ação contra a Lei nº 7.184, que questiona a cobrança da taxa de fiscalização do setor de energia elétrica. Em breve, será proposta Adin contra o adicional para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP).

Para questionar a cobrança do ICMS sobre extração do petróleo e a taxa de fiscalização sobre exploração e produção de petróleo e gás, a CNI decidirá se vai propor Adin sozinha ou se atuará como “amicus curiae” (parte interessada) nas ações já apresentadas pela Associação Brasileira de Exploração e Produção de Petróleo (Abep).

Em relação à Adin contra a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Geração, Transmissão e ou Distribuição de Energia Elétrica (TFGE), a CNI já solicitou audiência ao ministro relator Luís Roberto Barroso para tentar convencê-lo sobre o pedido de liminar da entidade de suspensão imediata da cobrança. Segundo a CNI, tendo como base a energia gerada em 2014 no Estado, a arrecadação anual da TFGE seria de R$ 283,57 milhões.

Nessa ação, segundo o gerente-jurídico da CNI, Cássio Borges, o principal argumento da confederação é dizer que a taxa mascara o que é, na verdade, um imposto. “E que há desproporcionalidade entre o custo de fiscalização do segmento e a arrecadação com a taxa, que equivaleria ao dobro”, afirma. “É clara a sanha arrecadatória do Estado.”

Em relação às duas normas que afetam o segmento petrolífero (Leis 7.182 e 7.183), a CNI argumentará que o óleo não pode ser conceituado como mercadoria. “A extração não é atividade mercantil. E mesmo que ele pudesse ser considerado mercadoria e a extração como circulação, quem poderia cobrar seria a União”, afirma. Além disso, alegará que sobre recursos minerais só quem legisla é a União.

A CNI vai pedir ainda a declaração da inconstitucionalidade do FECP como um todo. Em dezembro, a Lei Complementar estadual nº 167 autorizou o aumento do percentual de contribuição ao Fundo, de 1% para 2%. “Desde 2010, a Constituição Federal, por meio da Emenda nº 42, de 2003, determina que uma lei complementar federal deve estabelecer os requisitos para a cobrança desse fundo pelos Estados e que seu percentual deve ser de, no máximo, 2%. Porém, essa lei não existe”, afirma Borges.

Valor Econômico – 01/04/2016

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Decreto fluminense suspende taxa única de serviços

O governo do Rio de Janeiro suspendeu os efeitos do Decreto nº 45.598, que regulamentava a taxa única dos serviços tributários. A medida foi tomada poucos dias após o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) conceder liminares contra a cobrança. Com a decisão, volta a forma antiga: os contribuintes farão pagamentos somente por serviços solicitados à Fazenda do Estado.

Antes, com a taxa única, todos os contribuintes de ICMS do Rio de Janeiro teriam que desembolsar, a cada três meses, valores fixados pelo governo em uma tabela progressiva – que variava conforme o faturamento e a quantidade de notas fiscais eletrônicas emitidas. Esses valores deveriam ser pagos independentemente de o contribuinte usar ou não tais serviços.

A medida tomada pelo governo fluminense, de suspender a regulamentação da taxa única, está no Decreto nº 45.615, publicado ontem.

Ao Valor, a Secretaria da Fazenda informou que “o decreto foi publicado como parte do cumprimento da liminar” concedida pelo TJ-RJ na segunda-feira. Foram, ao todo, três decisões proferidas contra a cobrança, após a análise de três representações diretas de inconstitucionalidade propostas pela Fecomércio-RJ, Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) e Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado do Rio de Janeiro (FCDL).

A Fazenda afirmou ainda, por meio de nota, que o decreto “suspende a cobrança da taxa enquanto a liminar estiver em vigor”. E complementou que “no caso de a liminar ser revogada, a taxa será suspensa por 60 dias, a contar de 29 de março, data inicialmente prevista para o início da cobrança”.

O adiamento por 60 dias havia sido decidido antes de as liminares serem concedidas pelo TJ-RJ, em meio à forte pressão do setor empresarial. Para não arcar com a cobrança, empresas e entidades ligadas ao setor recorreram à Justiça e conseguiram, por meio de liminares, a dispensa do pagamento.

A 11ª Vara de Fazenda Pública da capital fluminense concedeu liminares, por exemplo, em favor do Centro Industrial do Rio de Janeiro (Cirj) – entidade ligada à Firjan -, e ao Sindicato dos Lojistas do Comércio do Rio de Janeiro (SindilojasRio). Juntas, essas duas decisões isentaram quase 20 mil contribuintes do pagamento da taxa única.

Há também pressão política – apesar de os próprios deputados terem aprovado, no fim do ano passado, o projeto de lei encaminhado pelo Executivo para instituir a cobrança -, segundo o advogado Luís Carlos Ferreira dos Santos Júnior, do escritório Gasparini, de Cresci e Nogueira de Lima Advogados. Um grupo de deputados ingressou com um novo projeto de lei na última quarta-feira, mas desta vez para revogar a lei que criou a taxa única (Lei nº 7.176). Esta proposta já foi distribuída à Comissão de Constituição e Justiça.

Os parlamentares justificaram no projeto que a taxa é ilegal e inconstitucional. Eles citaram que tanto a Constituição Federal como o Código Tributário Nacional (CTN) permite a cobrança periódica de apenas dois tipos de taxa: as relacionadas ao poder de polícia, que são as de fiscalização do Estado, e as de serviços potenciais. Esse mesmo argumento foi usado pelo juiz da 11ª Vara de Fazenda Pública da capital fluminense para conceder liminares para empresas.

Especialista na área, Sandro Machado dos Reis, do Bichara Advogados, entende que o decreto publicado ontem pelo governo “dá segurança ao contribuinte. “Não há mais dúvidas de que não deve recolher [a taxa]”, afirmou. Ele entende ainda que, com essa publicação, o governo “jogou a toalha”.

Valor Econômico – 01/04/2016

Redação On abril - 1 - 2016
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