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Tera-feira, 21 de Novembro de 2017






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O ICMS, o ISS e a lei da regularização de ativos no exterior

A adesão ao programa de regularização de ativos no exterior exige, dentre outras providências, a apresentação da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat) à Receita Federal.

As informações na Dercat estarão protegidas pelo sigilo fiscal, sendo que a sua divulgação e publicidade implicarão efeito equivalente à quebra do sigilo fiscal, sujeitando o responsável às penas da lei. Além disso, tais dados não são passíveis de compartilhamento com os Estados, Distrito Federal e municípios para fins de constituição do crédito tributário.

A problemática surge quando se exige que a pessoa jurídica que regularizar os seus recursos, bens e direitos, informe-os na escrituração contábil societária relativa ao ano-calendário da adesão.

E os lançamentos contábeis, como se sabe, devem ter suporte em documentos, livros, papéis, registros e outras peças idôneas, de origem interna ou exterma.

Desponta situação na qual a pessoa jurídica, fiscalizada por autoridade municipal ou estadual, venha a ser questionada acerca da origem do lançamento daquele determinado recurso, sendo requerida comprovação. Tal fato é plenamente possível, por exemplo, quando da realização de um levantamento financeiro pela fiscalização com vistas a identificar eventuais vendas de mercadorias ou prestações de serviços não declaradas.

A rigor, o documento que suportará o lançamento do recurso na contabilidade societária seria o Dercat, gravado por sigilo fiscal. Mas, ao mesmo tempo, este é o documento apto a justificar a movimentação financeira e saldo de caixa perante fiscalizações estaduais ou municipais.

Se no Dercat constar, dentre outras informações, os dados relativos à origem dos recursos regularizados e se esta origem estiver relacionada com a venda de mecadorias ou prestação de serviços sem a emissão dos respectivos documentos fiscais, possivelmente um grande embate será travado em face de autos de infração lavrados para exigir o ICMS ou o ISS. De outro lado, teríamos que admitir o lançamento contábil sem que o documento comprobatório seja passível de exibição às fiscalizações estaduais e municipais.

Espera-se, enfim, que a Decart que deverá ser disponibilizada no site da Receita Federal na internet a partir de 4 de abril, tenha condições de compatilizar referida situação, prestando-se a amparar os lançamentos contábeis sem revelar a informação protegida por sigilo. Caso contrário, a exigência servirá para afugentar os interessados em aderir ao programa.

Fio da Meada/Valor Econômico – 30/03/2016

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Dúvidas fazem agentes de carga temer autuações fiscais

Os agentes de carga ainda têm dúvidas sobre a obrigação de registro do transporte internacional de cargas no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços (Siscoserv). Na semana passada, a Receita Federal esclareceu que o agente de cargas no Brasil só é responsável pelo registro quando a contratação da empresa no exterior é feita em nome do próprio agente.

O mercado conhece autuações fiscais já aplicadas a empresas de São Paulo e do Rio Grande do Sul pela falta de registro. As empresas podem ser multadas por omissão e ter que pagar o equivalente a 3% do valor da operação. Por mês de atraso no registro, as companhias tributadas pelo lucro real devem pagar R$ 1,5 mil, enquanto as demais, R$ 500.

Assim como aconteceu após quase cinco anos do início da obrigação de registros no Siscarga – sistema eletrônico de controle fiscal de cargas marítimas -, os agentes de carga temem que mais autuações sejam aplicadas em relação ao Siscoserv este ano. O sistema foi instituído pela Lei nº 12.546, de 2011.

A Solução de Consulta nº 23, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) esclareceu que o agente de cargas é responsável quando ele mesmo contrata, cabe ao adquirente registrar na importação por conta e ordem de terceiros e ao importador, na importação por encomenda. “Pela primeira vez, a Cosit tratou dessas duas últimas situações. É importante a Receita consolidar esse entendimento”, afirma Rogerio Zarattini Chebabi, diretor da Canal Aduaneiro.

Em relação à responsabilidade do agente, o diretor afirma que a Solução nº 23 segue a interpretação da Solução de Consulta nº 257, de 2014. “Mas essa situação é rara. Em 99% dos casos são os importadores ou exportadores que fazem o contrato”, afirma Chebbabi. “O agente só faz registro em seu próprio nome quando, na exportação, ele mesmo emite o conhecimento de transporte”, diz.

Julyan Alves de Castro Santos, do Freitas Inteligência Aduaneira, diz que antes da Solução nº 257 importadores e exportadores não queriam registrar esses contratos no Siscoserv e agentes de carga alegavam que a responsabilidade também não era deles. “Vários clientes entraram com pedido de solução de consulta porque, enquanto existia a dúvida e a solução não era respondida, eles não seriam multados.”

Apesar dos esclarecimentos recentes, os agentes de carga no Simples nacional não sabem, por exemplo, se devem fazer o registro no Siscoserv se usarem mecanismo de fomento. A Lei nº 9.481, de 1997, reduz a zero o Imposto de Renda (IR) para frete e arrendamento de embarcações e aeronaves. Também há dúvida se o importador deve registrar no Siscoserv o pagamento da taxa Terminal Handling Charge (THC) para armador (dono do navio) no exterior. Isso porque o armador paga um percentual dessa taxa para o terminal portuário no Brasil, pelo desembarque das mercadorias.

Valor Econômico  – 30/03/2016

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Novas possibilidades para cotas de deficientes

Diploma de grande destaque e relevo, que entrou em vigor no mês de janeiro (ainda que parcialmente), o Estatuto da pessoa com deficiência traz uma nova interpretação para o preenchimento da chamada cota de deficiente, que as empresas estão obrigadas por conta da disposição do artigo 93 da Lei nº 8.213/91.

Em seu artigo 2º o novo Estatuto considera pessoa com deficiência também aquela que tem impedimento de longo tempo de natureza mental e intelectual (mantendo, ainda, as limitações físicas e sensoriais), fixando que tal avaliação deve ser realizada por uma equipe multiprofissional e interdisciplinar que considerará, dentre outros detalhes, especificamente: I – os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II – os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III – a limitação no desempenho de atividades; e IV – a restrição de participação.

Dessa maneira é correto afirmar que a nova legislação abre um leque de alternativas para que as empresas possam cumprir a cota contratando pessoas com outros tipos de patologia (síndromes e depressões profundas transitórias ou permanentes ou distúrbios controlados por intervenção medicamentosa, esquizofrenias, entre outras patologias) e, ainda, enquadrar na chamada cota, empregados que foram afastados e retornaram às atividades sem a reabilitação formal do INSS, mas que por qualquer motivo, não podem exercer a função anterior (restritos).

O critério matemático da lei gera, por vezes, gera barreiras intransponíveis para empresas e segmentos de atividades perigosas

Apesar de a lei apontar que caberá ao Poder Executivo a criação de um órgão para tais avaliações, não existe esse órgão e, com isso, o diploma em comento exige uma equipe multidisciplinar.

Por isso, não é errado afirmar que a própria empresa poderá providenciar tal aparato interna ou externamente com o objetivo de confeccionar os laudos para cada hipótese e considerar o empregado diagnosticado com essa barreira mental ou intelectual como deficiente. Dessa forma, a empresa se enquadra no cumprimento da cota.

Mesma lógica deve ser utilizada para aqueles restritos com alguma sequela ou impedimento físico para desempenhar a função outrora ocupada, ou seja, a equipe multidisciplinar deve indicar quais são os impedimentos ou limitações de mobilidade que incompatibilizam com a função e, por conseguinte, exigem uma readaptação, sendo, portanto, passível de contagem na cota.

Não há razões para que o Ministério Público do Trabalho ou mesmo eventuais fiscalizações do Ministério do Trabalho e Emprego entendam de outra forma, afinal, se o objetivo maior é inserir e promover o crescimento profissional e pessoal dos empregados com deficiência, sem dúvida, a empresa estará não só atendendo aos ditames do novo Estatuto da Pessoa com Deficiência, assim como a exigência da lei de cotas.

A lei é de aplicação direta e imediata até mesmo pelo objeto central não poder esbarrar em burocracias. Também, deve-se partir da premissa de que a empresa agirá com a esperada boa-fé atendendo sua função social, tanto na questão da montagem da equipe para análise e elaboração dos laudos de incapacidade como na contratação de tais pessoas atingindo o objetivo que também lhe é imposto.

Ao longo desses pouco mais de 25 anos de previsão legal das cotas, muito avanço se conseguiu em relação ao espírito precípuo da norma que é, de fato, promover a inserção e crescimento, no mercado de trabalho, dos deficientes, afinal, a própria Convenção 159 da OIT, ratificada e promulgada pelo Decreto nº 129 de 22 de maio de 1991, trata do tema da inclusão de maneira incisiva atribuindo a devida responsabilidade aos Estados signatários de olvidarem todos os esforços em diversos sentidos para promover o princípio de igualdade de oportunidades e de tratamento entre trabalhadores.

Toda ação afirmativa, ao menos de início, deve ser o mais abrangente possível e, ao longo do tempo, receber seus ajustes e acertos de acordo com a prática. Todavia, é bem sabido que os avanços legislativos não acompanham a velocidade das mudanças sociais e, também, não é possível ou cabível esperar que toda positivação contemple as situações concretas que surgirão no desenrolar dos fatos e, assim, o singelo critério matemático da lei gera, por vezes, barreiras intransponíveis para uma série de empresas e segmentos que trazem em seu bojo atividades perigosas que nem sempre compatibilizam com o atendimento da cota.

O Estatuto é muito amplo e trata de outras questões tão importantes quanto a inserção no mercado de trabalho, devendo ser comemorado e interpretado à luz das garantias constitucionais e, sobretudo, para que se consiga efetividade, reconhecendo no plano concreto que, de fato, as patologias mentais são complexas e merecem sim um destaque e a devida atenção tanto da empresa como também da própria sociedade. Incluir tais empregados na cota de deficientes parece um bom caminho para as garantias constitucionais.

Fabiano Zavanella é sócio do Roha, Calderon e Advogados Associados e especialista em Relações do Trabalho

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações.

Valor Econômico – 30/03/2016

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Opinião

Ideias ruins

Dado o colapso da economia brasileira, várias ideias vêm sendo aventadas, tanto dentro da equipe econômica quanto fora. Especialmente preocupantes são as propostas de uso das reservas internacionais para fins diversos, desde o financiamento de gastos públicos ou de programas de crédito subsidiado, via bancos públicos, à redução da dívida pública.

Ressalte-se que, no caso do uso das reservas internacionais, tanto a presidente quanto o ministro da Fazenda já disseram que não lançarão mão delas para outros fins que não sua função clássica de seguro em caso de crises cambiais. Ainda assim, a ideia continua a vicejar no meio político. Considerando que no conturbado contexto político atual não se sabe o dia de amanhã, seria prudente tentar sepultá-la definitivamente.

Talvez o único aspecto positivo da atual conjuntura econômica seja a ausência de uma crise de balanço de pagamentos, como, por exemplo, a que sofremos em 2002, devido à enorme fuga de capitais. Ainda que os investimentos de portfólio estejam saindo do país e a rolagem de empréstimos oriundos de bancos estrangeiros esteja abaixo de 50%, as entradas de investimento direto estrangeiro têm sido suficientes para financiar a conta corrente e equilibrar o fluxo cambial. O dólar caiu de seu pico de R$ 4,15 em janeiro para R$ 3,64 na segunda-feira. De onde vem tal confiança do investidor estrangeiro em meio a tão grande crise?

O problema é a ameaça de insustentabilidade fiscal evidenciada pela evolução desfavorável da dívida pública

Evidentemente, a perspectiva de mudança de governo tem tido um efeito relevante. Mas tão ou mais importante vem sendo a ampla disponibilidade de reservas cambiais. Dilapidá-las neste momento, quando a confluência das crises política e econômica atinge seu ápice, abriria as portas para uma fuga intensa de capitais, com desdobramentos ainda mais adversos sobre câmbio, inflação, investimento, recessão e desemprego. Não faz sentido parar de pagar o seguro-saúde, por mais caro que ele seja, precisamente quando se enfrenta uma moléstia grave.

Além de ser uma medida inadequada, a venda de reservas esbarraria em uma série de complexidades técnicas de resolução difícil. Sobretudo quando o Banco Central (BC), através de seus dirigentes, em vários níveis, já se manifestou contrário à proposta.

Outra proposta que deve ser tratada com cautela é a mudança da forma pela qual o BC atua no mercado monetário. Pelo projeto de lei complementar encaminhado pelo governo na semana passada, com múltiplos propósitos, seriam criados no BC “depósitos voluntários e remunerados de instituições financeiras com objetivo de enxugar a liquidez do mercado” (Valor, 22/3/2016).

Hoje, o instrumento do BC para regular a liquidez, isto é, para não deixar que a taxa Selic se afaste da meta fixada pelo Copom, são as operações compromissadas (além dos depósitos compulsórios). Aparentemente, a ideia do ministro seria substituir, gradualmente, as compromissadas por depósitos remunerados.

Conquanto tais depósitos sejam usados por diversos bancos centrais mundo afora, sua criação neste exato momento tem levantado a suspeita de que a verdadeira intenção do governo é usar a substituição de compromissadas por depósitos remunerados para reduzir o peso aparente da dívida bruta.

A possível redução da dívida bruta do governo geral, medida pelo conceito do FMI, adviria do fato de que, em contraste com as operações compromissadas, os depósitos a serem criados não necessitariam de lastro de títulos públicos. Assim, o BC não necessitaria carregar uma carteira tão volumosa de títulos do Tesouro Nacional (R$ 1,266 trilhão, em janeiro). Embora o que se vislumbra seja uma troca gradual de compromissadas por depósitos, ao fim e ao cabo do processo, a dívida bruta poderia ser reduzida dos 67% registrados em janeiro de 2016 para menos de 50%. Em tese, poderia cair até a menos de 46%, pois a carteira livre de títulos do BC correspondia a 4% do PIB em janeiro último.

O argumento é que uma redução dessa magnitude na dívida bruta representaria melhora substancial dos indicadores brasileiros quando comparados aos de outros países. Poderia até mesmo dar a impressão de que o esforço fiscal requerido seria bem menos do que hoje parece necessário. Infelizmente, esta última conclusão é infundada. Afinal, a simples substituição de um passivo remunerado do BC, as compromissadas, por outro passivo de remuneração equivalente, os novos depósitos remunerados, não poderia ter o condão de reduzir o passivo total e sua respectiva despesa de juros.

Sem títulos do Tesouro em carteira que possam prover os recursos para remunerar os novos depósitos remunerados, o BC dependerá de aportes periódicos de recursos do TN. Pouco importa se tais recursos forem rotulados como despesa primária, pagamento de juros ou ajustes. De qualquer modo, terão que ser aportados pelo TN. Assim, a dívida permaneceria igual e sua dinâmica não seria afetada, ainda que as rubricas contábeis afetadas fossem distintas.

A criação dos depósitos remunerados não é, em si, uma má ideia. Mas é preciso deixar claro que não melhora em nada a dinâmica da dívida pública. E, desse ponto de vista, pouco ou nada ajuda a superação da atual crise.

Em suma, o principal problema que hoje se enfrenta na economia brasileira é a ameaça de insustentabilidade fiscal evidenciada pela evolução desfavorável da dívida pública. A solução passa por ajuste fiscal e reformas que incentivem o crescimento econômico. O uso das reservas internacionais para “financiar” programas de dispêndio ou transferências a bancos públicos pioraria a situação patrimonial do governo, sem ajudar o crescimento. Além disso, poderia deflagrar uma crise de balanço de pagamentos, que, por enquanto, o governo ainda não conseguiu provocar.

Márcio G. P. Garcia, Ph.D. por Stanford, é professor do departamento de economia da PUC-Rio. Escreve mensalmente neste espaço.

Valor Econômico – 30/03/2016
Redação On março - 30 - 2016
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