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Sbado, 23 de Setembro de 2017






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Queda livre da arrecadação dificulta cumprir meta deste ano

A recessão econômica continua fazendo um enorme estrago na receita da União. Quase todos os tributos apresentaram queda real expressiva em fevereiro deste ano, na comparação com o mesmo mês do ano passado. As exceções foram o Imposto Territorial Rural, que tem arrecadação inexpressiva, e a Cide sobre combustíveis, que estava com alíquotas zeradas nos primeiros meses de 2015.

A receita muito fraca aponta para a grande dificuldade que o governo terá para cumprir a meta fiscal deste ano, mesmo com o desconto de até R$ 84,2 bilhões que será proposta pelo governo em projeto de lei que mudará a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Provavelmente, o projeto será encaminhado ao Congresso nesta semana. Assim, o cumprimento da meta passa a depender cada vez mais de receitas extraordinárias.

O PIS e a Cofins, que incidem sobre o faturamento, sofreram com a retração da atividade econômica. Em fevereiro, a receita da Cofins caiu 10,07% e a do PIS, 9,08%, em termos reais, na comparação com igual mês do ano passado, de acordo com a Receita Federal. O IBGE estimou que em janeiro deste ano – base da arrecadação de fevereiro – houve queda de 13,8% da produção industrial e de 13,35% das vendas de bens e serviços.

A rentabilidade das empresas continua em queda, como indica a receita com o IR da Pessoa Jurídica e com a Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) em fevereiro. A arrecadação do IRPJ caiu 40,25% e a da CSLL, 27,31%, em termos reais, na comparação com o mesmo mês de 2015.

Em fevereiro, houve queda nominal da receita total com os tributos federais, ou seja, entrou menos dinheiro nos cofres do Tesouro, em valores correntes, do que no mesmo mês do ano passado. A redução foi de 2,37%. Em termos reais, o desastre foi muito maior, com queda de 11,53%.

Em janeiro também já tinha ocorrido uma queda real de 6,71%, na comparação com igual mês de 2015. Nos dois primeiros meses de 2016, a receita registrou uma queda real de 8,71% – uma trajetória muito pior do que no ano passado, quando a redução real tinha sido de 3,07%.

É preciso alertar que a comparação da receita de fevereiro deste ano com a do mesmo mês de 2015 apresenta alguns problemas. Houve, no segundo mês do ano passado, uma receita extraordinária de R$ 4,64 bilhões, que não se repetiu neste ano. Do total, R$ 3,5 bilhões foram relativos ao IRPJ e à CSLL e R$ 1,1 bilhão à Cofins e ao PIS. Mesmo que este valor seja excluído, no entanto, ainda haveria queda real de 6,7% da receita com tributos em fevereiro deste ano, na comparação com o mesmo mês de 2015.

O governo também adotou medidas que aumentaram a arrecadação do mês passado. Em fevereiro de 2015, as alíquotas da Cide Combustíveis estavam zeradas. Em fevereiro deste ano, a arrecadação do tributo foi de R$ 461 milhões. Houve também a elevação da alíquota do PIS/Cofins sobre gasolina e diesel e da contribuição previdenciária sobre a receita bruta para as empresas que são tributadas por esse critério.

A queda da arrecadação da Previdência tem um aspecto dramático, pois está acontecendo mesmo com a forte elevação das alíquotas que incidem sobre o faturamento para as empresas que são taxadas por essa sistemática. Isso significa que a reoneração da folha de pagamento, aprovada pelo Congresso no ano passado, não foi suficiente para evitar uma queda da receita previdenciária, afetada fortemente pelo desemprego. Em fevereiro, a arrecadação da Previdência caiu 5,62%, em termos reais, na comparação com o mesmo mês de 2015. No acumulado dos primeiros meses deste ano, a queda foi de 6,4%.

Valor Econômico – 21/03/2016

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Estudo indica que atraso econômico do Brasil aumenta risco de protestos

O atraso econômico do Brasil em relação a nações desenvolvidas, como os Estados Unidos, aumenta a probabilidade de haver tensões sociais -como os recentes protestos contra e a favor do governo Dilma Rousseff- no país.

“Acho que o Brasil é um bom exemplo de como a incapacidade de emergir do atraso econômico devido à incompetência política pode ameaçar a paz e a estabilidade”, disse à Folha a pesquisadora Christa Brunnschweiler, da Universidade de East Anglia (Reino Unido).

Brunnschweiler e a acadêmica Päivi Lujala, da Universidade de Tecnologia da Noruega, são autoras de estudo inédito sobre como o atraso econômico relativo aumenta a probabilidade de manifestações violentas e pacíficas (“Economic Backwardness and Social Tension”).

Segundo as pesquisadoras, isso ocorre porque os cidadãos de um país comparam seu padrão de vida com o de outras nações.

O trabalho -que será apresentado nesta segunda-feira (21) durante a conferência anual da Royal Economic Society, no Reino Unido- usa a renda per capita dos países em relação à norte-americana como medida do atraso relativo de determinada nação.

Essa comparação é muito usada na literatura econômica como indicador do nível de desenvolvimento das diferentes nações.

A pesquisa analisa ainda bancos de dados que registram protestos pacíficos e violentos. No total, informações e estatísticas de 163 países foram examinadas, para o período de 1946 a 2011.

O cruzamento de dados feito pelas acadêmicas mostra que, quanto maior o atraso econômico de um país em relação aos EUA, maior a probabilidade da emergência de demonstrações de massa por mudanças de regime e até de conflitos civis armados.

Os resultados revelam ainda que o impacto do atraso econômico sobre o risco de erupção de protestos violentos e pacíficos tem aumentado nas últimas décadas.

Segundo as autoras, isso é coerente com a descoberta de outros estudos que mostram que, com a globalização, a percepção que os cidadãos de um país têm do padrão de vida em outras nações cresceu.

As pesquisadoras ressaltam que isso não significa que o atraso econômico seja o principal gatilho de protestos e tensão social, mas que é um elemento importante.

ATRASO BRASILEIRO

Segundo Brunnschweiler, durante todo o período analisado o atraso econômico do Brasil foi maior do que o da média da América do Sul. Isso significa que o risco de tensão social no país supera o da média da região.

Num cenário hipotético, em que a renda per capita brasileira fosse igual à americana no período estudado pelas pesquisadoras, o risco de movimentos de massa não violentos no país diminuiria seis pontos percentuais.

Brunnschweiler explica que se trata de um efeito significativo, já que protestos não violentos são eventos raros.

“A chance média de um país ter um movimento de massa não violento no período era de apenas 1,2%”, afirma a pesquisadora.

CONVERGÊNCIA

No fim da década de 1970, o Brasil parecia caminhar para uma convergência com o padrão de vida de países desenvolvidos. A renda per capita brasileira, medida em PPC (paridade do poder de compra), atingiu 38% da norte-americana em 1980.

Mas esse percentual não se sustentou nas décadas seguintes. Em 2015, a relação era de 28%, segundo o Fundo Monetário Internacional, que calcula que o padrão de vida do brasileiro ficará estacionado nesse patamar, pelo menos, até 2020.

A Coreia, exemplo muito citado de país que tem se desenvolvido, viu sua renda per capita (em PPC) saltar de apenas 17% da americana em 1980 para 67% em 2015.

Segundo Brunnschweiler, a corrupção acentua o efeito do atraso econômico sobre as tensões sociais pois é um obstáculo ao desenvolvimento:

“As pessoas estão cientes de seu atraso, mas são incapazes de alcançar [um padrão de vida de país avançado] porque a corrupção bloqueia o acesso delas a recursos. Então a frustração aumenta”, afirma Brunnschweiler.

Folha de S.Paulo – 21/03/2016

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Ministro da Fazenda pede mais esforços para debelar a crise

O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa voltou a enfatizar na sexta-feira a necessidade do governo de manter na pauta os esforços para colocar em ordem as contas públicas, estabilizar a economia e retomar o crescimento, com impacto na renda e no emprego.

“O Ministério da Fazenda está trabalhando e achamos que é possível estabilizar a economia”, disse Barbosa. De acordo com ele, mesmo no atual ambiente político conturbado é obrigação do governo e da sociedade como um todo apresentar caminhos para resolver os problemas econômicos do País. “Não devemos ser exageradamente otimistas a ponto de sermos complacentes, nem exageradamente pessimistas a ponto de ficarmos paralisados”, ponderou o ministro.

Previdência e CPMF

O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, voltou a defender a importância de o governo enviar ao Congresso uma proposta de reforma da Previdência, mesmo que isso ocorra em meio a um ambiente político tumultuado. Segundo ele, essa reforma não visa resolver a situação no curto prazo, mas traria impactos em “cinco ou dez anos”, prevê o ministro.

Diante da resistência do Partido dos Trabalhadores à reforma da Previdência, Barbosa comentou que se trata “de uma conquista do trabalhador brasileiro” e que o governo não está retirando direitos, mas precisa rever alguns gastos.

“Nosso principal desafio é o controle do crescimento do gasto público, especialmente do gasto obrigatório. De cada R$ 100 de gasto primário, R$ 91,5 são obrigatórios, e no restante que pode ser mudado, existem alguns gastos que são altamente sensíveis, como o custeio de escolas, hospitais. Para mexer no resto, temos de aprovar leis, mexer na Constituição”, explicou.

Barbosa afirmou que a nova CPMF é a melhor alternativa para ajudar as contas do governo, porque ela tem um impacto disperso sobre a economia e também um efeito menor sobre a inflação. Segundo o ministro, o tributo não é uma jabuticaba, pois existem imposto similares – e permanentes – em países como a Argentina e a Colômbia. “Para nós, será temporária, para fazer a travessia”, assegurou.

Ele comentou ainda que a carga tributária no Brasil caiu em 2015, quando se trata de impostos e contribuições não previdenciários. “Mesmo com a volta da CPMF, a carga não subirá para um nível superior a 2011”, diz.

DCI – 21/03/2016

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Criação de reserva bancária vem em mau momento, dizem economistas

A criação da figura de reservas bancárias remuneradas como instrumento de política monetária é uma boa ideia, mas o momento para implementá-la a medida parece inadequado. Essa é a avaliação de economistas ouvidos pelo Valor, que veem risco de esse instrumento ser visto como uma forma de retomar o uso da criatividade criativa.

“É um momento ruim para colocar uma medida que, aparentemente, é uma continuidade da política que tivemos no passado e que foi tão penosa”, afirma o economista Edmar Bacha, diretor da Casa das Garças, instituto de política econômica. Para ele, o risco é que essa ideia venha a ser contaminada por desconfiança, porque ela viria na sequência do uso das pedaladas fiscais e da contabilidade criativa.

De acordo com informação publicada pelo Valor, o governo deve propor a adoção desse novo mecanismo nesta semana. As reservas remuneradas seriam um instrumento para o Banco Central gerenciar a liquidez e substituiriam, gradualmente, o uso das operações compromissadas. Com isso, seria possível reduzir o tamanho da dívida bruta como proporção do PIB, principal indicador de solvência do país.

Para o ex-diretor do Banco Central Carlos Thadeu de Freitas, a adoção desse mecanismo neste momento com o objetivo único de reduzir a relação dívida/PIB seria uma forma de “maquiar” a trajetória negativa da dívida bruta. Para ele, mesmo que, numericamente, a proporção da dívida sobre o PIB caia, isso não significará uma melhora de rumo das contas públicas. “Do lado da percepção de risco, não vai haver grande melhora, porque a questão estrutural da dívida não vai ser atacada”, diz.

A dívida bruta sobre o PIB terminou janeiro em 67%, recorde histórico, contra 58% um ano antes. No fim de 2013, essa proporção estava em 51,7%. O aumento da dívida bruta sobre o PIB é reflexo da deterioração das condições fiscais do Brasil, o que acabou levando aos rebaixamentos da nota de crédito soberano do Brasil para grau especulativo.

Para ele, do lado de política monetária, a criação de reservas bancárias remuneradas, a princípio, não teria efeito claro, uma vez que há muitas dúvidas acerca da demanda por mais crédito, por causa do cenário de queda da renda e de alta do desemprego.

O economista-chefe do Banco Safra, Carlos Kawall, um dos defensores da ideia de criar a figura de reservas bancárias remuneradas, partilha da preocupação de que a medida possa ser politicamente criticada como mais um tipo de pedalada fiscal, mas mesmo assim acha adequada a mudança, desde que fique claro que ela não servirá para reduzir o esforço fiscal primário do setor público.

Kawall lembra que a medida foi adotada pelos BCs de vários países. No caso do Brasil, diz ele, a medida teria efeito de redução do tamanho da dívida bruta em um segundo momento, mas a velocidade e a dimensão com que isso aconteceria tende a ser bastante dilatado no tempo. O BC, diz, teria o instrumento, mas caberia a ele usá-lo ou não. Ele explica que o pagamento dos depósitos remunerados continuaria a ser feito pela mesma fonte que remunera os títulos públicos, de tal forma que o custo dos juros para o governo continuaria elevado, mas ele traz uma melhora institucional porque separa o que é dívida do que é gestão de liquidez.

O ex-diretor do Banco Central Luis Eduardo Assis não considera “heterodoxia” um eventual uso de reservas bancárias remuneradas como instrumento de política monetária, já que muitos outros bancos centrais também o fazem. No entanto, o ex-diretor ressalva que, “em um governo sem credibilidade, esse procedimento poderá ser interpretado como ‘contabilidade criativa'”.

Assis reconhece que o registro contábil da dívida pública mostraria redução, uma vez que os depósitos, que não são contabilizados como dívida, substituiriam títulos públicos. Porém, o crescimento da dívida se manteria, já que essa variável depende dos déficits primários, “cujas estimativas são cada dia piores”.

Para o sócio do banco Brasil Plural e ex-diretor de Política Econômica do Banco Central, Mario Mesquita, a proposta vem no momento errado. Para ele, as reservas remuneradas podem “ser um bom mecanismo para a gestão da liquidez, mas o importante é gerar um resultado fiscal grande. Esse é o foco”, afirma. “O governo deveria usar todo seu capital político e energia para fazer um ajuste fiscal realmente expressivo”, diz.

Valor Econômico – 21/03/2016

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Crédito direcionado tira força de alta de juros, diz estudo

Os empréstimos direcionados, como operações do BNDES, dificultam o trabalho do Banco Central para controlar a inflação, exigindo uma dose maior de juros para cumprir as metas, sugere um dos mais abrangentes estudos já feitos sobre a transmissão da política monetária pelo canal do crédito. Usando dados de empréstimos contratados por quase 300 mil empresas registradas num banco de dados do BC com informações de todo o sistema financeiro, dois economistas chegam à conclusão que aquelas firmas com acesso ao crédito direcionado são menos impactadas pelas altas de juros promovidas pelo Banco Central.

Marco Bonomo, do Insper, e Bruno Martins, do BC, revelam que, quando se trata de crédito, as empresas se dividem em dois grupos. Existem aquelas que se financiam no mercado e sentem com toda a força o impacto dos apertos monetários, contratando menos crédito, pagando mais caro por essas operações, reduzindo novas contratações de empregados e sofrendo mais quando atingidas por choques externos.

E há o grupo de empresas com acesso ao crédito direcionado – que também incluem financiamentos agrícolas, imobiliários e crédito à exportação – que sofrem menos quando o BC sobe os juros ou quando a economia sofre impactos de choques.

O estudo mostra que, quando o BC sobe a taxa básica em um ponto percentual, empresas sem acesso a empréstimos direcionados sentem uma queda de 3% nas operações de crédito. No caso das empresas com acesso ao direcionado, essa queda é um terço menor.

Essa mesma alta de um ponto percentual nos juros básicos aumenta o custo de empréstimos para empresas sem crédito direcionado em 1,15%, enquanto que para aquelas que têm acesso ao crédito direcionado o juro sobe 0,89%.

O crédito direcionado também abre um fosso entre as empresas quando se examina como a alta de juro afeta a contratação de empregados. Quando o juro básico sobe um ponto percentual, empresas sem acesso ao benefício reduzem em quase 1,2% a taxa de crescimento de seu quadro de empregados. No caso das firmas que acessam o crédito direcionado, o efeito é de pouco menos do que 1%.

Os autores do estudo, que foi publicado pelo BC como texto de discussão, não elaboram sobre as implicações para a condução da política monetária. Mas os dados parecem corroborar a visão sempre renovada do BC de que, porque o governo usa muito o crédito direcionado, a dose de juros para controlar a inflação deve ser maior.

A ideia básica é que um dos canais mais importantes para a transmissão da política monetária – o crédito – está meio entupido no Brasil. Para compensar, o BC seria obrigado a reforçar a dose por meio de outros canais, entre eles a atividade econômica.

Além de examinar as implicações do crédito direcionado para a política monetária, um achado lateral – mas não menos importante – é que altas de juros realmente se transmitem por meio do mercado de trabalho.

Como descrito acima, altas de juros afetam, sim, as contratações das firmas, tanto para empresas sem crédito direcionado quanto para quem tem esse benefício. A transmissão da alta de juros para a inflação por meio do mercado de trabalho é um ponto polêmico entre os economistas.

Empresas com crédito direcionado também estão mais protegidas contra crises, mostra o estudo. Uma alta de 100% no CDS, uma medida do risco Brasil e dos impactos de crises externas sobre o país, reduz em 14% a taxa de crescimento do crédito para firmas sem acesso ao crédito direcionado. Já entre as empresas com acesso ao crédito direcionado o impacto é de 9,2%.

O estudo, que está disponível na página do BC na internet, tem o titulo “The Impact of Government-Driven Loans in the Monetary Transmission Mechanism: what can we learn from firm-level data”.

Valor Econômico – 21/03/2016

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Dilma sanciona com vetos a lei que aumenta IR sobre ganhos

A presidente Dilma Rousseff sancionou com vetos lei que trata da incidência de imposto de renda no caso de ganho de capital em virtude de alienação de bens e direitos e da tributação de empresas coligadas no exterior na forma de empresas controladas.

A lei, publicada em edição extra do Diário Oficial da União na última quinta-feira, resulta da medida provisória 692, aprovada pelo Senado em fevereiro como parte do esforço para equilibrar as contas públicas.

A MP sancionada estabelece alíquota de 15% para ganhos de capital de até R$ 5 milhões; de 17,5% para ganhos entre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões; de 20% para a faixa entre R$ 10 milhões e R$ 30 milhões; e de 22,5% para ganhos acima dos R$ 30 milhões.

Um dos vetos definidos pela presidente Dilma Rousseff impede que os ganhos sejam ajustados no mesmo percentual aplicado para o ajuste do valor da faixa da tabela progressiva mensal do imposto sobre a renda de pessoas físicas correspondente à menor alíquota. “Além de prever uma indexação que não se coaduna com a diretriz da política econômica do governo federal”, explica a mensagem de veto presidencial.

DCI – 21/03/2016

Redação On março - 21 - 2016
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