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Sbado, 18 de Novembro de 2017






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General Motors consegue no Carf derrubar parte de autuação fiscal

A General Motors (GM) conseguiu afastar no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) parte de uma autuação de cerca de R$ 350 milhões, lavrada em decorrência de operações de vendas de carros pela internet. A decisão é da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que não chegou a analisar o mérito, apenas a decadência – período para cobrar o débito.

A autuação recebida pela General Motors se refere a vendas realizadas entre junho de 2000 e outubro de 2002. A Receita cobrava o recolhimento de Cofins em regime de substituição tributária. A empresa, porém, defendeu que se tratavam de vendas diretas, não afetadas pelo regime.

Para a Receita Federal, de acordo com o processo administrativo, “a maioria absoluta das pessoas não compra um carro sem vê-lo, sem sentar nele, sem verificar seu porta-malas, o espaço para os passageiros. Para isto é necessário que a compra seja realizada numa concessionária”.

Segundo a fiscalização, nas notas e nos arquivos magnéticos recebidos da empresa não é possível distinguir se as vendas foram feitas por meio das concessionárias ou efetivamente pela internet. Além disso, alegou que vendas de veículos realizadas em concessionárias – com pedidos encaminhados pela internet – deve ser consideradas “normais”, sobre as quais deveria ter sido recolhida a Cofins em substituição tributária.

A autuação por não pagamento da contribuição foi de R$ 350 milhões (incluindo juros e multa), conforme consta na decisão de turma ordinária, contrária ao pedido da empresa.

Na Câmara Superior, o recurso foi aceito em parte pelos conselheiros. A maioria dos conselheiros concordou que o paradigma apresentado no recurso na GM não se aplicava ao caso. De acordo com o relator, conselheiro Henrique Pinheiro Torres, representante da Fazenda, a decisão não era sobre vendas diretas, apenas de substituição tributária.

Apesar disso, a alegação de decadência de parte da autuação – até julho de 2001 – foi discutida e aceita pela maioria dos conselheiros. Ainda não é possível saber qual o valor da multa que foi mantido.

O advogado da General Motors, Tércio Chiavassa, do escritório Pinheiro Neto Advogados, pretende levar a discussão à Justiça. De acordo com ele, há outro processo no Carf em que a empresa discute autuação referente ao PIS recebida pelas mesmas operações – em turma ordinária foi concedida a decadência, mas o mérito foi negado.

Valor Econômico – 18/03/2016

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Direito contábil processual

O novo Código de Processo Civil (CPC) traz consigo uma importante preocupação para os empresários e a comunidade jurídica sobre os impactos das novas regras procedimentais sobre o direito contábil, especialmente por conta da ampliação dos poderes do juiz para conceder tutelas de urgência (cautelar e antecipada) e também a nova figura da tutela de evidência que garantirá uma antecipação da decisão para um direito evidente.

De fato, a novel legislação dota o magistrado de maior poder para que possa, frente às circunstâncias excepcionais de cada caso, adotar a solução que atenda de forma mais eficaz e célere o direito postulado, decorrência de expressões genéricas, tais como: “medidas adequadas”, “medidas necessárias” e “entre outras medidas”, contidas no texto da Lei (arts. 297 e 536, caput e §1º, novo CPC).

Os impactos econômico-contábeis são inúmeros e as empresas e seus advogados devem estar atentos para não perder espaço para a concorrência. Consciente dos reflexos das novas normas jurídicas, o empresário terá melhores condições de planejar seus objetivos e estratégias de mercado, bem como deverá reorganizar sua contabilidade, apresentando demonstrações financeiras com maior precisão, o que, indiretamente, propiciará maior crédito e lucro de uma maneira geral.

O empresário deve estar atento para reflexos que o novo código ensejará, principalmente pela antecipação das probabilidades de êxito

O empresário, sabendo de antemão que o novo ordenamento lhe assegurará com maior rapidez e acerto a tutela jurisdicional almejada, poderá, por exemplo, avaliar precocemente um impacto sobre a receita, assim como provisões contábeis adequadas e, desta forma, definir as diretrizes de sua atividade econômica com grandes possibilidades de acerto e lucratividade.

Ao contrário do que ocorre no CPC/1973, diante da possibilidade de concessão da tutela de evidência (art. 311, NCPC) ou julgamento antecipado parcial de mérito (art. 356, NCPC), além dos instrumentos mais contundentes para efetivação da prestação jurisdicional, deveremos ter uma atenção especial para o reconhecimento de receitas e reclassificação das provisões e contingências contábeis. Basta imaginar a nova possibilidade de sentença parcial determinando que o réu pague a parcela da dívida confessada na contestação, podendo ser executado antes da decisão final.

Apesar de ter havido certa polêmica sobre o marco inicial, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu como 18 de março a data em que entra em vigor o novo CPC. Conhecer as nuances das novas regras processuais tornou-se urgente (e para muitos, obrigatório)! Sob o novo contexto normativo, a adequada demonstração de riqueza no balanço patrimonial de uma empresa, com o reconhecimento correto de receitas e contingências, acompanhado da respectiva nota explicativa com o parecer jurídico sobre os processos judiciais em curso, poderá resultar num maior crédito no mercado, atração de parceiros comerciais/investidores, enfim.

Como é cediço, a constituição de provisões contábeis decorre de expectativas de obrigações ou de perdas de ativos e também são registradas em função de processos judiciais em que a empresa figura no polo ativo ou no passivo. Por conseguinte, as mudanças nas “regras do jogo” devem ser urgentemente estudadas e incorporadas à estratégia empresarial. O tempo de utilização da classificação de risco “possível”, por exemplo, será drasticamente reduzido, otimizando a precisão das demonstrações financeiras.

O objetivo basilar do novo CPC é combater a morosidade e solucionar o conflito efetivamente. Assim, citamos alguns exemplos de mudanças que impactarão diretamente na contabilidade do empresariado brasileiro: maior poder do juiz para concessão de tutelas provisórias (urgentes e evidentes); possibilidade de penhora on-line para execução provisória de multa processual (art. 297, NCPC); a nova disciplina sucumbencial; a redução da litigiosidade pela mediação e conciliação; aumento dos custos e hipóteses legais para recorrer; a criação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

O novo CPC é uma realidade e está batendo na porta dos empresários. Diante desse novo cenário, centenas de perguntas virão à tona. Como gerenciar o fluxo de caixa de uma empresa de grande porte que possui volumoso passivo judicial? Como serão feitas as provisões contábeis e novas classificações das contingências? Como deverá ser elaborada a carta de circularização para a auditoria? Como o contador/auditor deverá apurar as novas informações? Esses e outros questionamentos só serão respondidos casuisticamente.

As variáveis são incalculáveis e o empresário deve estar atento para os reflexos financeiros que a nova legislação ensejará, principalmente por conta da antecipação das probabilidades de êxito.

A análise jurídica profunda dos processos judiciais que envolvam determinada empresa, com a correta classificação do risco relacionado à demanda, associado a uma cuidadosa contabilidade e/ou auditoria, preocupada com a maior amplitude dos poderes do juiz e outras mudanças da lei, permitirá um retrato fiel das riquezas da empresa, gerando como consequência direta uma maior oferta de crédito e fortalecimento da tomada de decisões estratégicas.

As empresas e os departamentos jurídicos que perceberem esse novo direito contábil processual colherão os frutos da fidedignidade das demonstrações financeiras.

Ricardo Teixeira do Nascimento é advogado, coordenador da área de contencioso cível do escritório Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados, graduado e especialista em Processo Civil pela PUC-SP

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações.

Valor Econômico – 18/03/2016

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Código esclarece disputa entre cônjuges

O novo Código de Processo Civil (CPC) deve facilitar a divisão de bens quando quotas sociais forem devidas ao ex-cônjuge ou ex-companheiro de sócio em processo de separação. A nova legislação formaliza que se pode entrar com um processo para que a sociedade se manifeste sobre os valores relacionados a essas quotas.

O parágrafo único do artigo 600 do novo código determina que o ex poderá “requerer a apuração de seus haveres na sociedade, que serão pagos à conta da quota social titulada por este sócio”.

Para o professor de direito da FGV e do Insper, Marcus Vinicius Gonçalves, do Bertolucci & Ramos Gonçalves Advogados, a previsão dá legitimidade para os ex-cônjuges e ex-companheiros entrarem com o pedido de apuração de haveres contra a sociedade. “Até então quem tinha a titularidade para dizer quanto valiam essas quotas eram os sócios”, diz. Agora o novo CPC formaliza que se pode entrar com um processo no qual a sociedade deverá se manifestar sobre os valores. “Isso talvez traga mais dor de cabeça para as empresas.”

Normalmente, segundo o advogado, a discussão seria resolvida em Vara de Família por tratar de separação – que resultaria em acordo ou pagamento de valores aproximados, fornecidos pelo sócio.

O ex-cônjuge ou companheiro terá direito à metade das quotas sociais, a depender do regime de bens, com decisão do juiz da separação. Segundo o advogado Marcelo Roitman, sócio da PLKC Advogados, “se a empresa for constituída antes do casamento e houver o regime parcial de bens [o mais comum] esse cônjuge não tem participação e não deve receber haveres”.

Porém, na ação de separação tinha-se dificuldade de apurar qual o valor devido. Agora, com o novo CPC, fica claro que o ex-cônjuge poderá entrar com ação de apuração de haveres contra a empresa para a qual o juiz poderá nomear uma perícia para levantar valores. “Antes havia a dúvida se podia entrar com esse tipo da ação contra a empresa já que ele não é sócio”, afirma Roitman.

O problema, segundo o advogado, “é que agora um conflito familiar pode ser levado para dentro da empresa”.

Segundo a advogada Regina Beatriz Tavares da Silva, presidente da Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS), haviam muitas dúvidas sobre o tema e até sentenças infundadas que incluiam o ex-cônjuge ou companheiro na sociedade. “O que é um absurdo”, diz. Com a norma, afirma, fica claro o direito de entrar com a ação de apuração de haveres.

Valor Econômico – 18/03/2016

Redação On março - 18 - 2016
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