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Sbado, 23 de Setembro de 2017






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STJ não seguirá prazo de vista do novo CPC

Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que o prazo de devolução de pedidos de vista de dez dias estabelecido pelo novo Código de Processo Civil (CPC) não se aplica a eles. O tribunal continuará a adotar o prazo de 60 dias, segundo informou o ministro Og Fernandes em sua conta no Twitter.

Os pedidos de vista suspendem a discussão para dar mais tempo ao magistrado para analisar a questão e preparar seu voto. Em 2015, a Corte fixou o prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 30, mediante justificativa, para devolver os processos para julgamento.

Na discussão realizada ontem no tribunal, a maioria dos ministros foi favorável à manutenção do prazo antigo para os pedidos de vista. Dos 31 ministros que formam o Plenário, cinco ficaram vencidos: Nancy Andrighi, Og Fernandes, Regina Helena Costa, Nefy Cordeiro e Reinaldo Fonseca.

Por enquanto, a composição da Corte não está completa. Os novos ministros, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik, só devem tomar posse no dia 6 de abril.

A decisão de manter os 60 dias afasta do tribunal o artigo 940 do novo código. O texto determina que se o relator ou outro juiz não se considerar habilitado a votar imediatamente, poderá solicitar vista pelo prazo máximo de dez dias, prorrogáveis por mais dez. Após o prazo, o recurso será reincluído em pauta para julgamento na sessão seguinte à data da devolução.

Em outubro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que antecipava o emprego do artigo 940, estabelecendo o limite de 20 dias – incluindo a prorrogação.

Desde a semana passada, os ministros do STJ discutem adaptações do regimento interno ao novo código, em vigor a partir de amanhã. As reuniões são fechadas. Ontem, a sessão se prolongou durante a tarde e os magistrados cancelaram a sessão da Corte Especial.

Por enquanto, foram aprovados pelo STJ seis enunciados sobre o novo CPC, que serão publicados no Diário Oficial. Ainda não há detalhes sobre os textos.

Valor Econômico – 17/03/2016

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Por cartel, fabricantes de linha branca são multados em R$ 4,8 milhões

BRASÍLIA  –  O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu, nesta quarta-feira, aplicar multa a três empresas que fabricam produtos de linha branca por atuação em cartel no mercado de compressores de refrigeração – usados em equipamentos industriais, bebedouros, geladeiras e outros eletrodomésticos. A multa de R$ 4,78 milhões deverá ser paga pelas empresas Appliances Components Companies (ACC), Danfoss e Panasonic Electric Works.

A decisão foi proferida por maioria dos votos. Segundo o conselheiro Márcio de Oliveira Júnior, a combinação de preços dos compressores ocorreu “pelo menos” entre 1996 e 2008. E gerou impacto no valor dos produtos da linha branca, o que resultou prejuízo aos consumidores.

A condenação é fruto de operações de busca e apreensão feitas de forma conjunta com autoridades dos Estados Unidos e da Europa, já que o cartel atuava em escala global. Depois disso, foram firmados acordos de leniência e outros instrumentos de colaboração com parte das envolvidas no esquema.

Em janeiro de 2009, a Tecumseh e outras empresas coligadas assinaram acordo de leniência e passaram a colaborar com as investigações. Além disso, as empresas Whirlpool e Embraco assinaram Termos de Compromisso de Cessação (TCC) em setembro de 2009, e comprometeram-se a recolher R$ 100 milhões em prestação pecuniária – R$ 164 milhões, em valores atualizados pela Selic, de acordo com o conselheiro – cada uma.

Pessoas físicas também firmaram acordo, o que permitiu entender diferentes pontos do esquema, segundo Oliveira Júnior. Gerentes e executivos das empresas envolvidas também receberam pena de multa pelo Cade.

Valor Econômico – 16/03/2016

Redação On março - 17 - 2016
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