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Sbado, 25 de Novembro de 2017






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Empresas poderão personalizar ação judicial

As empresas ou pessoas físicas poderão estabelecer em contrato de que forma um eventual litígio entre elas poderá ser analisado pelo Judiciário, acelerando sua tramitação. A novidade – chamada de “negócio processual” – está prevista no novo Código de Processo Civil (CPC), que entra em vigor nesta sexta-feira.

A ideia é que as partes envolvidas possam ajustar um eventual processo às peculiaridades do negócio, o que lembra, na prática, o que já ocorre nos conflitos levados para a arbitragem. “Será uma mudança radical. Com a alteração, quebra-se a rigidez do procedimento geral e pode-se customizar o processo de acordo com a relação jurídica estabelecida”, afirma o advogado Daniel Martins Boulos, do DMBoulos Advogados, que é professor do Insper.

O novo dispositivo permite, por exemplo, que se combine desde a necessidade de perícia, provas que serão consideradas e se deverá ou não haver sustentação oral ou o uso de testemunhas até a impenhorabilidade de bens e prazos processuais.

Para os advogados Ludmila Albuquerque Knop Hauer e Flávio Augusto Dumont Prado, do Gaia Silva Gaede & Associados, essas inovações vieram para dar mais liberdade aos envolvidos no contrato. “A intenção é que o problema se resolva da melhor forma para as partes envolvidas”, diz Ludmila.

A possibilidade prevista no artigo 190 pode ser aplicada a qualquer tipo de contrato, desde que não seja de adesão (no qual as cláusulas já estão estabelecidas e a contratante deve aceitá-lo da forma que está redigido), ou em situações nas quais alguma das partes esteja em situação de vulnerabilidade.

A alteração deve exigir uma mudança na mentalidade dos envolvidos (advogados, juízes e partes), segundo o advogado Flávio Prado. “Caberá a nós advogados e aos departamentos jurídicos das empresas informar que agora pode ocorrer essa transação”, diz.

De acordo com o juiz substituto que atua na 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), Ricardo Cunha Chimenti, a previsão “traz uma flexibilização voluntária dos procedimentos, desde que as partes sejam plenamente capazes, na busca de uma maior eficiência”.

Porém, o magistrado afirma que poderão ocorrer alguns problemas. “Particularmente, eu acho necessário um controle rigoroso nos casos em que se for aplicar o negócio processual, a fim de proteger justamente aquela parte que se encontra em situação mais vulnerável”, diz.

Chimenti cita como exemplo contratos firmados por uma parte que conta com a assessoria de um grande escritório de advocacia e outra que tem um escritório mais genérico e que não tem tanta experiência em lidar com esse tipo de negociação.

Apesar da liberdade para estabelecer condições de condução de um processo, o magistrado acrescenta que um acordo não poderá afetar os poderes e deveres do próprio juiz. “As partes podem sugerir alterações nos procedimentos, mas não podem criar procedimentos novos”, afirma. O juiz, por exemplo, não poderá aceitar provas consideradas ilícitas, segundo Chimenti.

O novo CPC ainda permite, no artigo 191, que se possa estabelecer, em contrato, um calendário próprio para a tramitação do processo. Nesse caso, ficaria dispensada a intimação das partes sobre a prática de ato processual ou a realização de audiências. Porém, o juiz tem que concordar com a viabilidade do cronograma previsto. Caso o magistrado discorde, terá que justificar.

Do ponto de vista prático, o juiz Chimenti acrescenta que o mecanismo pode trazer eficiência por possibilitar a dispensa das partes para os atos processuais. Porém, na prática, poderá ocorrer dificuldades para operacionalizar esse ponto, pois não obedece os prazos convencionais. “Os escritórios têm 10, 15 grandes ações e os juízes têm para analisar, 10, 15 mil processos simultaneamente”, diz.

Além disso, o magistrado alerta que se deve ter cautela porque pode haver um risco maior de um procedimento mais flexível dar errado. “O procedimento tradicional pode ser mais seguro, já que foi pensado por centenas e centenas de juristas. O prejuízo pode vir para a parte que escolheu o advogado que foi além do limite da prudência”, afirma.

Para o professor de Direito da FGV e do Insper, Marcus Vinicius Gonçalves, do Bertolucci & Ramos Gonçalves Advogados, a intenção do legislador é interessante. Porém, pode não ser eficaz na prática. “Esqueceram de combinar isso com os juízes”, afirma.

Na opinião de Gonçalves, devido à enorme quantidade de processos em tramitação, “o juiz não vai ter a boa vontade de analisar todo o contrato de um processo”. Além disso, o advogado ressalta que o Judiciário brasileiro entende que a obrigatoriedade de se respeitar os contratos estabelecidos é relativa.

Valor Econômico – 16/03/2016

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Norma da repatriação ainda deixa brechas

Publicada ontem, a regulamentação da Lei da Repatriação pela Receita Federal ainda deixa brechas para questionamentos no Judiciário. O Fisco recebeu mais de 200 pedidos de inclusão, esclarecimento ou supressão ao disponibilizar uma minuta da norma para consulta pública.

Ainda assim, advogados orientam os contribuintes com bens ou dinheiro de origem lícita no exterior a aproveitar a oportunidade do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). E, no caso de negativa de adesão ou exclusão, discutir a medida na Justiça.

Criado pela Lei nº 13.254, o regime permite que recursos alocados fora do país sejam regularizados com o pagamento de 15% de Imposto de Renda (IR) e multa de 15% sobre o valor. A regulamentação está na Instrução Normativa nº 1.627.

“Algumas dúvidas cruciais permaneceram”, afirma a advogada Ana Cláudia Utumi, do TozziniFreire. Se não há saldo em 31 de dezembro de 2014 porque antes houve transferência do patrimônio para trust ou fundação, por exemplo, o beneficiário e o instituidor têm que fazer a regularização ou estão sujeitos a penas criminais. Segundo ela, a lei diz que a declaração sem pagamento não tem valor. “Assim, há o risco de pagarem duas vezes sobre o mesmo patrimônio.”

O mesmo problema ocorre em relação à doação, caso do pai que repassou recursos ao filho no exterior antes de 31 de dezembro de 2014. Nessa data, quem tinha ativos era o filho, que deverá fazer a declaração e pagar o imposto. “Mas o pai ainda estará sujeito a sanções criminais porque foi ele quem gerou o recurso e o manteve lá fora, por muitos anos, não declarado”, afirma Ana Claudia.

Mesmo assim, a advogada recomenda a adesão. Desde que a origem dos bens ou recursos seja lícita e haja documentação que demonstre licitude e consistência. “Em breve, começa a troca global de informações e se o Fisco bater na porta do contribuinte pedirá uma multa provável de 150%, 27,5% de IR e juros Selic de 14,61%, o que pode chegar a 83,36% do patrimônio não declarado”, diz. Em razão do prazo decadencial, o Fisco pode autuar a partir de 2010.

O advogado Pedro Moreira, do CM Advogados, afirma que há base legal para questionar no Judiciário o fato da análise de recurso contra a exclusão do regime ser feita apenas pelo superintendente da Receita.

“Isso fere o direito ao duplo grau de jurisdição para defesa e o princípio da presunção da inocência”, diz Aline Cristina Braghini, da mesma banca. Ela defende que deveria haver chance de análise pela segunda instância.

Ambos também aconselham o uso do RERCT. Só lembram que a remissão não abrange tributos estaduais ou municipais. “Assim, se a varejista de eletrodoméstico mandou dinheiro resultante de vendas para o exterior, corre o risco de ter que pagar ICMS”, afirma Moreira.

O artigo que passou a dispor que a remissão dos créditos tributários não aproveita os créditos já constituídos e não pagos “até 14 de janeiro de 2016” conferiu segurança jurídica, segundo o presidente do conselho do Movimento de Defesa da Advocacia (MDA), Marcelo Knopfelmacher. “Ficou esclarecida a questão sobre a impossibilidade de a Receita cobrar outros tributos federais, além do IR, sobre os valores regularizados.”

O advogado Eduardo Salusse, da FGV Direito, também viu pontos positivos na regulamentação. Entre eles, o fato de a IN esclarecer que só a documentação falsa poderá levar à exclusão do RERCT. “E mesmo que não houvesse mais saldo em 31 de dezembro de 2014, deverá ser pago o imposto, com base no valor presumido de mercado e dólar de 31 de dezembro de 2014”, diz. “Contudo, os recursos objeto de regularização permaneceram em uma lista taxativa. Como na lei a lista é exemplificativa, a negativa do Fisco poderá ser questionada na Justiça.”

Valor Econômico – 16/03/2016

Redação On março - 16 - 2016
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