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Segunda-feira, 20 de Novembro de 2017






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Adesão à regularização de recursos no exterior vai de abril a outubro

 BRASÍLIA  –  A adesão ao programa de regularização de recursos no exterior que não foram declarados à Receita Federal poderá ser feita entre 4 de abril e 31 de outubro. Segundo o subsecretário de Tributação e Contencioso do Fisco, Luiz Fernando Teixeira Nunes, para entrar no programa, o contribuinte precisa apresentar a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat), que estará disponível no site da Receita Federal a partir de abril.

O subscretário informou que a expectativa da equipe econômica é de recebimento de R$ 21 bilhões, conforme já anunciado pelo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa. “É uma daquelas projeções bastante difíceis. A gente tem ideia, percepção de indicação indireta. Estamos falando de pagamento inédito e vai depender muito do potencial de adesão. É uma iniciativa do contribuinte”, frisou Nunes. “A adesão deve ser substancial. Já há mecanismo de troca de informações com outros fiscos”, disse, complementando que essa é uma oportunidade de a pessoa se antecipar.

Nunes destacou que os documentos apresentados na Dercat devem ser guardados pelo contribuinte por cinco anos. Segundo o ele, se for identificada irregularidade na apresentação de informações, o contribuinte poderá ser excluído do programa.

“Esse interessado será excluído do programa quando as declarações tiverem incorreção ou falsidade em relação a documentos”, explicou Nunes. “É o cúmulo dos cúmulos trazer para regularização ativos sonegados no momento anterior e no momento de regularizar cometer fraude. É realmente uma situação inusitada. Mas ocorrendo, será excluído do programa com efeitos retroativos”, complementou.

A adesão implica pagamento de alíquota de 15% de Imposto de Renda (IR) incidente sobre o valor total em reais e uma multa de 100% sobre esse IR. “Seria 30% a título de imposto e 15% de multa”, contou Nunes.

Valor Econômico – 14/03/2016

Redação On março - 14 - 2016
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