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Sbado, 18 de Novembro de 2017






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Kátia Abreu defende projeto de lei que unifica ICMS interestadual

BRASÍLIA  –  Apesar do cenário de crise política com várias votações paralisadas no Congresso Nacional, a ministra da Agricultura, Kátia Abreu, defendeu hoje a aprovação de um projeto de lei que tramita desde 2012 e prevê a unificação das alíquotas de ICMS interestadual.

A proposta, apresentada pelo governo ainda na gestão do ex-ministro da Fazenda, Guido Mantega, visa acabar com a chamada guerra fiscal travada pelos Estados, que adotam incentivos fiscais para atrair empresas. Contudo, a grande divergência entre os Estados vem fazendo com que o projeto fique parado durante todos esses anos no Legislativo.

“Nós precisamos melhorar a agregação de valor na nossa exportação de soja e um componente que atrapalha muito isso é a questão do ICMS, essa variação do ICMS no Brasil atrapalha muito, pois tributa a soja quando ela é processada e tem que ser transportada de um Estado para outro e ninguém quer importar imposto”, disse, após a apresentação divulgação do levantamento de safra da Conab.

“Então estamos muito esperançosos de que a votação no Congresso que vai regulamentar o ICMS no Brasil possa ajudar ainda mais nossas exportações, não só primárias, mas para que a gente possa industrializar e exportar boa parte da soja brasileira sem custo, por exemplo”, destacou.

Ela reconheceu as dificuldades de negociação entre os governadores para que o projeto avance, mas fez um apelo para que os Estados busquem um entendimento para que a proposta seja “alavancada e votada”.

Valor Econômico – 11/03/2016

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Fisco esclarece incidência da Cide

A Receita Federal se posicionou contra a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) – Remessas sobre pagamentos realizados a escritórios de advocacia no exterior a título de reembolso de despesas. O entendimento está na Solução de Consulta nº 4, de fevereiro, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

Para o órgão, desde que a despesa a ser reembolsada seja de responsabilidade do contratante, como taxas para registro de documentos em instituições governamentais, não há a incidência da contribuição. A alíquota é de 10% sobre o valor remetido.

Por outro lado, a mesma solução de consulta confirmou a incidência da Cide-Remessas sobre pagamentos referentes à prestação de serviços de advocacia no exterior – o que inclui as despesas necessárias e de responsabilidade do escritório, como cópias de documentos, deslocamentos, diárias e correio.

Para a advogada Marluzi Andrea Costa Barros, do escritório Siqueira Castro Advogados, há um tímido avanço da Receita Federal com o reconhecimento da não incidência do Cide-Remessas sobre reembolsos. De acordo com a advogada, alguns escritórios chegaram a sofrer autuações por não recolher a contribuição. “Acredito que poderá [o entendimento] trazer uma economia significativa, a depender da operação”, diz.

Segundo o advogado Sérgio André Rocha, do escritório Andrade Advogados, a Receita Federal adotou um critério razoável para determinar o que seria considerado reembolso. Isso porque o que for inerente ao serviço prestado deve ser tributado por estar incluído no preço. Já o que tratar apenas de reembolso, para ressarcimento de despesa, não estaria sujeito à contribuição. Ele acrescenta que há decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que tratam do Imposto sobre Serviços (ISS) e que caminham nesse mesmo sentido.

Ainda em fevereiro, a Receita Federal publicou diversas soluções de consulta que tratam de incidência ou não de Cide-Remessas para outras atividades.

Na Solução de Consulta nº 5, o órgão entendeu que há incidência sobre pagamentos efetuados em contraprestação pela apresentação de palestras no Brasil por especialistas.

Já a Solução de Consulta nº 6 trata da não incidência da Cide-Remessas sobre pagamentos referentes a contratos de patrocínio realizados com entidades promotoras de eventos domiciliadas no exterior.

A nº 7 dispõe sobre a não incidência da Cide sobre pagamentos efetuados a pessoa jurídica domiciliada no exterior relativo a contrato de impressão gráfica de material promocional que não incluam o trabalho de design do material. E a nº 8 determina a incidência da contribuição sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior pela prestação de serviços de assessoria de imprensa.

Para os advogados Marluzi Andrea Costa Barros e Sérgio André Rocha, o que em geral determina a incidência da Cide é a ocorrência de um serviço técnico e especializado. Por isso, em contratos de impressão gráfica de material promocional que não incluam o trabalho de design do material, não deve haver o recolhimento da contribuição.

Valor Econômico – 11/03/2016

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Receita regula pagamento de IR sobre ganho de capital

A Receita Federal publicou duas orientações para o pagamento de Imposto de Renda (IR) sobre o ganho de capital por pessoas física. Uma delas trata da tributação de espólio e define que o recolhimento deve ser feito após a venda, ainda que o processo de inventário esteja correndo. A outra envolve a comercialização de imóvel e esclarece sobre a possibilidade de pagamento mesmo no caso de os recursos estarem depositados em juízo – em processo de reconhecimento de união estável do vendedor. A alíquota sobre ganho de capital é de 15%.

No caso do espólio, a Instrução Normativa nº 1.620 prevê que os contribuintes utilizem o programa de Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão) após a venda. Pela norma, mesmo que não tenha ocorrido a partilha, é preciso pagar no ano seguinte ao do negócio o Imposto de Renda sobre o ganho de capital.

De acordo com Guilherme Dantas, do escritório Siqueira Castro Advogados, a medida é importante porque houve um grande aumento no número de partilhas não judiciais no país – quando não há menores envolvidos. “Antes, muitos entendiam que apenas após liquidar o espólio inteiro era reconhecido o ganho de capital”, diz. “Assim, se o inventário durava dez anos, só no trânsito em julgado pagava-se o Imposto de Renda.”

Agora, a orientação é clara no sentido de que o imposto deve ser recolhido no ano-calendário em que ocorreu o ganho de capital. “Essa era nossa orientação conservadora, agora formalizada”, afirma o advogado.

Já a Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 12, estipula quando começa a contagem do prazo de 180 dias para o vendedor de um imóvel utilizar o dinheiro da venda para a aquisição de outro bem sem ter que pagar Imposto de Renda sobre o ganho de capital decorrente do negócio.

No caso analisado, o vendedor depositou em juízo o valor recebido porque ainda tramitava na Justiça um processo de reconhecimento de união estável. Reconhecida a união estável, a venda beneficiaria os dois cônjuges.

Segundo a solução de consulta, a Receita orienta seus fiscais no sentido de que a contagem se inicia a partir da data da venda do imóvel. E não do levantamento do dinheiro em depósito judicial.

Para a advogada Elisabeth Libertuci, consultora do Trench, Rossi e Watanabe, quem estiver em situação semelhante terá que buscar amparo judicial. “Enquanto há depósito judicial, o dinheiro da venda fica indisponível. Não há possibilidade de aplicá-lo na compra de um outro imóvel”, diz. “Assim, o correto seria a contagem do prazo de 180 dias para o uso da isenção fiscal a partir do levantamento do depósito.”

Elisabeth lembra ainda que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a pessoa física é tributada ao receber o rendimento (regime de caixa) e não quando passa a ter a expectativa de receber, ainda que com base em contrato que respalde esse possível futuro acréscimo. “O precedente pode ser usado em uma eventual ação judicial para discutir a aplicação do prazo de 180 dias”, afirma a advogada.

valor Econômico – 11/03/2016

 

Redação On março - 11 - 2016
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