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Sbado, 18 de Novembro de 2017






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STJ impede uso de créditos para pagamento de tributos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem barrado uma prática comum de contribuintes: a compensação de valores a receber da Fazenda Nacional com tributos devidos enquanto ainda tramita processo de execução. A decisão mais recente, proferida ontem pela 2ª Turma, foi desfavorável à Sadia (hoje BRF).

A questão é importante, segundo o procurador Renato Grilo, da Fazenda Nacional, porque a Receita Federal não tem condições de identificar todos os casos semelhantes. “Neste [da Sadia], de valor elevado, acompanhamos. Mas tem várias empresas que podem tentar fazer isso com créditos menores”, afirma.

A 2ª Turma decidiu que a Sadia não poderia compensar cerca de R$ 200 milhões em créditos tributários que tem a receber para pagar PIS, Cofins e IPI. Exceto se a empresa desistir de uma ação de cobrança (execução) que propôs na Justiça para receber o valor.

A gerente de contencioso tributário da BRF, Paula Aquino, afirmou que este caso diz respeito apenas ao direito da empresa de obter certidão negativa de débito. E não poderia tratar do mérito da compensação. De acordo com ela, a possibilidade de compensação dos valores ainda será discutida na esfera administrativa.

Apesar da ementa do julgamento tratar diretamente da compensação esse não foi o pedido da ação, segundo Paula, que vai analisar a possibilidade de entrar com recurso pedindo esclarecimentos da decisão (embargos de declaração). A PGFN defende que a decisão impede a compensação.

No caso, a Sadia obteve uma sentença favorável referente a cerca de R$ 200 milhões de crédito-prêmio de IPI a receber, por ter pago o tributo indevidamente. Para receber a quantia, a companhia ajuizou ação de execução na 17ª Vara do Distrito Federal e, posteriormente, sem desistir dessa execução, efetuou compensação, deixando de pagar valores de PIS, Cofins e IPI entre 2002 e 2003. A compensação foi referente a cerca de 11 meses, segundo o procurador.

A PGFN defende que a empresa deveria escolher um dos caminhos: ou receber no fim da execução ou usar o valor em compensação de tributo devido. Para a Fazenda Nacional, a compensação nesse caso, concomitante à execução, fere a boa-fé objetiva.

Na decisão, o ministro Herman Benjamin considerou que se o contribuinte optou pela execução judicial de todo o seu crédito, fica automaticamente prejudicada qualquer possibilidade de compensação, a menos que a empresa desista da execução. A discussão é pacífica na jurisprudência do tribunal, segundo o ministro. A decisão da turma foi unânime.

O mesmo entendimento havia sido adotado pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região. A Sadia pediu, por meio de mandado de segurança, com pedido de liminar, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.

Há outras decisões no mesmo sentido no STJ. Em 2012, o ministro Mauro Campbell Marques, também da 2ª Turma, ao analisar pedido da destilaria Miriri, que tinha valores referentes a repetição de indébito (tributo pago a maior) para receber, teve o mesmo entendimento.

De acordo com o magistrado, a pretensão de compensação de créditos reconhecidos judicialmente requer “expressa desistência da ação de execução”. A desistência é necessária, acrescentou o ministro, para ser evitada eventual cobrança em duplicidade. Na 1ª Turma também há decisões com o mesmo entendimento.

Para as empresas, há casos em que a sentença não determina o valor certo, portanto a execução é necessária para quantificar o valor, segundo o advogado Maucir Fregonesi Junior, do Siqueira Castro Advogados. Por outro lado, acrescentou, é uma ação demorada, uma desvantagem em relação à liquidez da compensação do valor com tributos devidos.

Em disputas de valores relevantes, a ação de execução pode demorar mais de cinco anos, de acordo com o advogado. “A execução de sentença, que prevê restituição via precatório, ainda leva um tempo, e não é um valor líquido e certo. Por meio da compensação, o valor devido já se torna líquido”, disse Fregonesi Junior.

Já a advogada Mary Elbe Queiroz, do escritório Queiroz Advogados Associados, alerta que a manutenção das duas vias (execução e compensação) poderia de fato levar à duplicidade de direito.

Valor Econômico – 04/03/2016

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STJ aprova três súmulas e substitui uma

SÃO PAULO  –  A 2ª  Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou três súmulas e substitui norma que trata do Código de Defesa do Consumidor e de planos de previdência. Os ministros cancelaram a Súmula 321 e aprovaram a 563, com o seguinte enunciado: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas”.

Também foram editados textos sobre tarifas bancárias. A Súmula 565 diz que “a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN nº 3.518/2007, em 30 de abril de 2008”. E a Súmula 566 afirma que “nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN nº  3.518/2007, em 30 de abril de 2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”.

Ainda foi aprovada a Súmula 564: “No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados”.

Valor Econômico – 04/03/2016

Redação On março - 4 - 2016
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