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Tera-feira, 21 de Novembro de 2017






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Atividade econômica recuou 3,9% em 2015, apontam economistas

O acidente com a barragem da mineradora Samarco foi a pá de cal sobre qualquer expectativa de um último trimestre menos negativo para a atividade econômica, após um ano de graves problemas políticos e fiscais que devem conduzir o país à recessão mais severa já documentada.

Ao arrastar para baixo a produção industrial no fim de 2015, o desastre em Mariana (MG) foi decisivo para as revisões negativas que levaram os analistas consultados pelo Valor Data a prever encolhimento de 1,6% da economia entre outubro e dezembro, na comparação com os três meses anteriores, feito o ajuste sazonal. De acordo com a média de 23 estimativas, o Produto Interno Bruto (PIB) deve fechar o ano com retração média de 3,9%.

As projeções para o dado do quarto trimestre, que será divulgado amanhã pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) variam de retração de 1,1% a queda de 1,8%, ainda no confronto com o intervalo imediatamente anterior.

Entre os componentes do PIB, os serviços e os investimentos, com quedas previstas de 1,1% e de 6,9%, nessa ordem, terão nos três últimos meses de 2015 o pior trimestre do ano. A indústria, conforme as projeções, deve encolher outros 3,1% no período, fechando o ano com retração de 6,8%, a pior pelo menos desde 1996, quando começa a série do IBGE. O consumo das famílias, acompanhando o processo de deterioração do mercado de trabalho, encolherá 1%, depois de recuar 1,5% no terceiro trimestre.

O desempenho adverso se desdobra também sobre este ano, já que a herança estatística de 2015 deve ser negativa em aproximadamente 2,5%. Assim, estes primeiros três meses, avaliam economistas, devem ser os piores de 2016, com trimestres também negativos, porém mais próximos da estabilidade, até o fim do ano.

O Itaú conta com queda de 1,1% do produto nos primeiros três meses deste ano, em relação ao último trimestre de 2015. Para os períodos seguintes, a instituição espera quedas menores, entre 0,3% e 0,2% – uma “estabilidade relativa”, na definição de Felipe Salles, economista da instituição, durante a última apresentação do cenário macroeconômico da instituição. “Ainda haverá queda, mas em outra magnitude”, pondera. Após oito retrações consecutivas, o primeiro resultado positivo, ainda na comparação com o trimestre anterior, viria no primeiro trimestre de 2017, 0,1%.

O cenário da GO Associados é semelhante, com retração de 1,4% do produto no primeiro trimestre de 2016 e PIB ainda estável nos primeiros três meses de 2017. Parte dessa expectativa, para Mariana Orsini, economista da instituição, deve-se à indústria, um dos setores a aliviar no segundo semestre as até então reiteradas contribuições negativas para o produto – mais pelo nível já bastante deprimido de produção do que por uma recuperação mais consistente, ela alerta.

“Os indicadores de confiança pararam de cair e, por isso, achamos que existe um espaço para que a indústria se estabilize”, ela afirma, destacando que a retomada dos investimentos ainda deve demorar mais para se manifestar.

A surpresa negativa com a produção industrial no quarto trimestre, contudo, foi, na avaliação de Alessandra Ribeiro, da Tendências Consultoria, um dos principais fatores de deterioração das expectativas para o desempenho da economia no período. No fim do ano passado, a economista já projetava um resultado ruim, com retração de 1,2% da atividade em relação ao terceiro trimestre de 2015, feitos os ajustes sazonais. À medida que os indicadores de atividade do período foram divulgados, porém, sua estimativa migrou para queda de 1,7%, repetindo o resultado observado entre julho e setembro.

O setor, para ela, registrou o pior desempenho do lado da oferta, com variação negativa de 3,6% no último trimestre, na comparação com os três meses imediatamente anteriores, na série dessazonalizada. O rompimento da barragem de rejeitos de mineração da Samarco foi a última “pá de cal”, já que a indústria extrativa era a única com crescimento no acumulado em quatro trimestres e agora deve mostrar forte desaceleração.

Nem mesmo o câmbio desvalorizado, que tem contribuído para elevar o volume de manufaturados exportados, é suficiente para compensar o impacto da queda dos investimentos e da demanda privada sobre a produção, afirma Alessandra.

Ela também avalia que o país só deve voltar a crescer em 2017. Para este ano são esperadas contrações médias para o PIB de 0,7% nos primeiros dois trimestres e de 0,2% nos dois posteriores, com retração de 4% no ano fechado. “A confiança segue em níveis historicamente baixos, o cenário externo é complicado, há chance de nenhuma medida fiscal passar pelo Congresso. Em resumo, o balanço de riscos pende para o lado negativo.”

Nas contas da Tendências, a Formação Bruta de Capital Fixo (medida das contas nacionais do que se investe em máquinas, equipamentos, construção civil e pesquisa) deve amargar o décimo trimestre consecutivo de queda, com retração de 10,1% sobre o terceiro trimestre de 2015.

“Não tem sinal de reversão, nem em importações, nem na produção de máquinas e equipamentos, nada que aponte que esse processo pode estar perto do fim”, diz Alessandra. Segundo ela, no biênio 2015- 2016, o investimento deve amargar recuo de quase 30%, o que terá reflexos sobre o potencial de expansão do PIB, mesmo quando a economia sair da recessão.

Para Julia Araújo, do banco Fator, a formação de capital fixo também foi afetada pelo desastre em Mariana e pelos problemas da Petrobras no fim de 2015, mas o ambiente econômico incerto segue como entrave preponderante. “As expectativas são muito importantes para o investimento. Se a percepção é que a economia vai demorar mais para se recuperar, você não investe.”

Ainda sob a ótica da demanda, o consumo das famílias também terá desempenho medíocre, com queda de 1% no trimestre e de 3,9% no ano passado, conforme a média de projeções.

O mercado de trabalho, lembra Julia, “é o último a entrar e a sair de uma crise”, defasagem que explica a piora mais acentuada do consumo nos últimos três meses de 2015. Em seus cálculos, a demanda das famílias diminuiu 2,3% no período, queda mais forte do que a observada no terceiro trimestre, de 1,5%. A redução do consumo já dura quatro trimestres e deve persistir em 2016, que vai se encerrar com um tombo de 3,3% nesse componente, ela avalia.

O desempenho do PIB só não será pior, pondera Alessandra, por causa do setor externo. A absorção doméstica, que, além dos investimentos e da demanda privada, inclui o consumo do governo, deve ter caído 6,7% no ano passado. A alta de 5,9% das exportações e, principalmente, o recuo de 14% das importações devem levar o setor externo a dar contribuição positiva de 2,8 pontos percentuais em 2015, resultando em queda de 3,9% do PIB no ano passado.

Salles, do Itaú, ressalta que as exportações, especialmente as de manufaturados, demoram a reagir a uma eventual desvalorização cambial, “às vezes um, dois anos”. Ao lado da demanda externa ainda fraca e do crescimento moderado de alguns dos principais destinos de produtos brasileiros, essa defasagem ajuda a explicar a estimativa de avanço modesto de 0,4% das exportações no quarto trimestre sobre o terceiro, sempre na série dessazonalizada, e de 6,6% em 2015.

Valor Econômico – 02/03/2016

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Fantasmas de reajustes passados e futuros alimentam inflação de 2016

Metade da inflação em 2016 será fabricada pelos fantasmas dos aumentos de preços passados e futuros.

A profunda recessão, na qual o país está mergulhado no presente, não tem contribuído para amainar a escalada do custo de vida, que deverá subir quase 8% neste ano, preveem economistas.

Na teoria, a contração desestimularia remarcações de preço, pois menos gente estaria disposta a pagar mais caro por um produto ou serviço. Mas, na prática, outro fenômeno econômico entrou em ação: a persistência ou inércia inflacionária.

Cálculo do economista Leandro Padulla, da consultoria MCM, prevê que a inflação será de 7,7% em 2016 –metade (3,8 ponto percentual) virá da “herança” de aumentos de preços de 2015 (fantasma da inflação passada) mais a expectativa de que eles seguirão subindo (fantasma da inflação futura).

O economista-chefe do Banco Votorantim, Roberto Padovani, afirma que este é um dos “mistérios” com que os economistas brasileiros terão de lidar neste ano.

“Já que estamos diante da talvez maior recessão da nossa história, por que a inflação não cai mais?”, questiona. A inflação de 2015 foi de 10,7%.

‘NÃO É NORMAL’

“Em 2015 foi simples: os preços subiram devido à correção dos administrados, como transporte e energia, e também pela alta do dólar. Neste ano, estes choques não deverão se repetir, mas expectativas continuam jogando a inflação para cima de 7,5%. Isso não é normal”.

Mesmo com evidentes sinais de piora da crise econômica a partir do segundo semestre do ano passado, as expectativas de aumento de preços só cresceram (veja arte).

Em estudo, os economistas Alexandre Schwartsman, colunista da Folha e ex-diretor do BC, e Mauricio Schwartsman mostram que as expectativas aferidas a partir das cotações de títulos do governo indexados à inflação sugerem algo pior: inflação de 9% a 9,5% daqui a 12 meses.

Segundo os dois, uma análise histórica dos dados brasileiros revela que a recessão e o desemprego só tendem a puxar os preços para baixo quando as expectativas de inflação ficarem estáveis. O oposto do quadro atual.

Para Padovani, a explicação passa por uma análise comportamental: quanto maiores são as incertezas, maior tende a ser o estímulo para olhar o passado.

“Com a crise política, a alta do dólar e o aumento do risco-país, os agentes se agarram no que conhecem, ou seja, na inflação passada”, diz.

Ao remarcarem seus preços olhando para trás, conectam o passado ao futuro, alimentando uma inflação alta pelos próximos meses e anos –para analistas, a inflação não volta para a atual meta (4,5%) nem em 2020, segundo a pesquisa Focus, do BC.

Folha de S.Paulo – 02/03/2016

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Governo defende alinhamento de medidas com visão do G20

O Ministério da Fazenda informou por meio de nota que o encontro dos ministros de Finanças e presidentes dos Bancos Centrais do G20 ressaltou a importância de se adotar a combinação adequada, caso a caso, de medidas fiscais e monetárias de curto prazo com as reformas estruturais.

De acordo com o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, esse caminho está alinhado à visão do governo brasileiro e às medidas que serão encaminhadas ao Congresso.

Segundo a Fazenda, a visão predominante é que, passados oito anos da crise financeira mundial, o momento econômico pede a combinação de reforço de demanda, no caso de alguns países, com medidas estruturais que gerem aumento de produtividade.

“A proposta que apresentamos no Brasil foi uma combinação das medidas necessárias de contingenciamento, o pedido de espaço fiscal em caso de necessidade e uma reforma fiscal de longo prazo com dois componentes: a mudança da Previdência que está sendo discutida e a proposta de limite para o gasto, além da assistência para estados e municípios em troca de um programa de reforma fiscal no nível estadual”, afirmou Barbosa em nota. “Agora o desafio é construir um consenso em torno dessas medidas”, continuou.

O secretário de assuntos internacionais da Fazenda, Luís Balduíno, avaliou que há uma retomada da expansão mundial contínua, mas de forma desigual e aquém das expectativas iniciais.

O documento “Perspectivas Globais e Desafios de Política”, elaborado pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) por ocasião da reunião do G-20, apontou ainda que a recuperação global se enfraqueceu em meio à turbulência financeira e à queda dos preços dos ativos e que a economia mundial está altamente vulnerável a choques adversos.

O fundo defendeu a urgência de uma resposta geral ampla que fortaleça o crescimento e enfrente essas vulnerabilidades, aumentando assim a capacidade do sistema de resistir aos choques.

Para o FMI, nas economias emergentes, “uma resposta efetiva requer o reforço da supervisão e do arcabouço macroprudencial, bem como o enfrentamento dos riscos externos e corporativos”. “No Brasil, as reformas estruturais para elevar a produtividade e a competitividade e a implementação do programa de concessões de infraestrutura são fundamentais”, acrescenta o fundo internacional.

Barbosa foi à China para o encontro do G20, que envolveu diversos temas de trabalho, como o combate à sonegação fiscal, a proteção ao meio ambiente e a reforma da arquitetura do sistema financeiro internacional. Segundo Balduíno, os presentes destacaram a necessidade de se evitar um processo de desvalorização cambial competitiva, que não é benéfica para nenhuma das partes. Também em Xangai foi assinado o acordo de sede para que o Novo Banco de Desenvolvimento – também conhecido como B.

DCI – 02/03/2016

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Governo espera obter R$ 47 bi em receitas extras para cumprir meta

Diante da queda da arrecadação, o governo espera obter R$ 47,4 bilhões em receitas extraordinárias até o fim do ano para conseguir cumprir a meta de superávit primário. O montante está no primeiro relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas de 2016, divulgado ontem.

Dentro dessas receitas, foi incluída a possível entrada em vigor da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Mesmo tendo a difícil tarefa de convencer o Congresso a aprovar a volta do tributo, o governo não só manteve o item nas previsões de receitas como aumentou o valor que calcula receber. O montante passou de R$ 12,7 bilhões. previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA), para R$ 13,6 bilhões no relatório, uma alta de R$ 904,8 milhões.

Além da CPMF, estão nas receitas extraordinárias as operações com ativos (como venda de fatias de estatais) e a regularização de recursos mantidos no exterior, que ainda necessita regulamentação. Na prática, boa parte dessas receitas extraordinárias pode não se concretizar ao longo do ano. “Parte das receitas previstas neste relatório está condicionada à aprovação legislativa ou apresenta incertezas associadas à sua realização, em particular as operações com ativos e concessões que dependam de operações no mercado de capitais”, afirma o texto.

A equipe econômica espera R$ 30,9 bilhões em concessões (R$ 2,4 bilhões a mais do que o previsto na LOA). Por outro lado, reduziu a estimativa de receitas com dividendos. Passou de R$ 16,2 bilhões para R$ 12,3 bilhões por conta da “expectativa de redução da lucratividade das principais empresas estatais” em relação à previsão anterior. O governo também espera receber R$ 30,8 bilhões com a venda de ativos – quase o mesmo montante previsto na LOA.

O risco de não realização de boa parte das receitas extraordinárias deixa de representar um problema para a meta, se o governo obter aprovação do abatimento de R$ 84,2 bilhões do resultado fiscal no Congresso por possível frustração de receitas e outros itens. A ação deixaria espaço para um déficit de R$ 60,2 bilhões, ou 0,97% do PIB (hoje, o governo central deve perseguir R$ 24 bilhões na última linha do balanço, 0,39% do PIB).

A inclusão das receitas extraordinárias compensa, em parte, a queda de R$ 19,3 bilhões na expectativa de arrecadação tributária do ano. O montante previsto no relatório é de R$ 870,1 bilhões, considerando redução na arrecadação de quase todos tributos.

Valor Econômico – 02/03/2016

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Será o fim

Antonio Delfim Netto – 02/03/2016

Deveria ser evidente que o conhecimento de como funciona o sistema econômico de qualquer sociedade é um problema empírico. Não pode ser deduzido teoricamente porque a evolução de qualquer organização política e do necessário sistema econômico nela embebido são historicamente contingentes. Portanto, não é possível deduzir relações de comportamento dos seus agentes à imagem das “leis” naturais que habitam o mundo físico que, numa certa medida, são atemporais e a-históricas.

É tempo de reconhecer com clareza que passou o momento de crer nas “grandes teorias” concebidas por brilhantes cérebros peregrinos que pensaram ter “descoberto” as leis da história. Uma teoria sem um fato é tão inútil quanto um fato sem uma teoria.

As mais encantadoras das “grandes narrativas” continuam a sobreviver, mas apenas como um componente residual na “cultura” que nos identifica. É tempo de aceitar o fato de que as populações estão cansadas e desacorçoadas com os sofrimentos impostos pelo pensamento mágico, que sugere transcender as condições físicas que as constrangem, com o apelo à ilusória “vontade política”, pois eles sempre terminaram no “populismo” barato que, no final, sai-lhes muito caro…

Neste instante em que o país testemunha as trágicas consequências de uma política econômica voluntarista, mesmo o indivíduo mais modesto “sente” que o único caminho que lhe resta, é encontrar um emprego remunerado e continuar a receber um apoio que lhe dê proficiência funcional e lhe permita, com seu próprio esforço, conquistar a cidadania.

Mas todos “sentem” que isso só acontecerá se for restabelecida a confiança entre a sociedade e o poder incumbente que, com as informações então disponíveis, ela mesma elegeu. É condição necessária (ainda que não suficiente) para a retomada do crescimento sustentável e inclusivo.

É insensato, por outro lado, negar que, de 2003 a 2011, beneficiado por uma excepcional expansão externa, o Brasil melhorou: cresceu média 4,1% a.a. -40% acumulado, aumentou a igualdade de oportunidades, reduziu a desigualdade, manteve a inflação relativamente controlada, gerou superavit primários médio de 3,1% do PIB e estabilizou a relação Dívida Bruta/PIB (após reduzi-la) em 52% do PIB. Infelizmente, para controlar a inflação valorizou a taxa de câmbio e destruiu a indústria nacional!

Uma enorme miopia ideológica a partir de 2012 impediu que o governo visse que as condições objetivas tinham mudado e que era hora de também mudar a política econômica. Insistir na mesma foi um erro. Aprofundá-la, como sugere o “Programa Nacional de Emergência” do PT, será a destruição final do governo de Dilma Rousseff.

Folha de S.Paulo

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TJ-RJ nega pedido contra empresa em recuperação

O credor de uma empresa em recuperação judicial tentou anular a homologação do plano da devedora alegando que as certidões negativas de débito tributário não haviam sido apresentadas – contrariando, assim, o artigo 57 da Lei de Recuperação e Falências (Lei nº 11.101, de 2005). Se o argumento fosse aceito pelo Judiciário, a falência da companhia poderia ser decretada.

O caso envolve uma indústria de plásticos do Rio de Janeiro e um fundo de investimentos. Especialistas na área afirmam que esta é a primeira vez que se tem notícias de um credor usando esse argumento para anular o processo de recuperação.

Os desembargadores da 10ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que julgaram o caso, porém, não aceitaram a contestação do credor e decidiram manter a decisão da primeira instância – optando pela preservação da companhia.

A discussão sobre as certidões voltou a ter força após edição da Lei nº 13.043, de 2014, que instituiu parcelamento tributário especial para as empresas em recuperação judicial. A falta de um programa especial era o principal argumento das companhias contra a exigência do artigo 57 da Lei de Recuperação e Falências e, no Judiciário, havia entendimento pacificado sobre o assunto.

Depois da lei, no entanto, alguns juízes adotaram entendimento contrário à dispensa dos documentos. Há casos também de decisões favoráveis à liberação das certidões, mas contestadas pelo Fisco na segunda instância.

As empresas continuaram insistindo em não apresentar as certidões por entender que o parcelamento não atende as necessidades do mercado. O número de parcelas é pequeno em comparação com o que é oferecido em outros programas federais. São 84 parcelas, enquanto no Refis da Crise ou no da Copa, por exemplo, são 180. Além disso, ao aderir ao parcelamento, as companhias teriam que desistir de processos administrativos ou judiciais.

Relator do caso, o desembargador Bernardo Moreira Garcez Neto, afirma no acórdão que a lei do parcelamento especial às empresas em recuperação trata apenas de dívidas com a União. Não foram contemplados os débitos com os Estados e municípios. “Cabe a cada ente federativo criar regras específicas sobre o parcelamento de seus créditos tributários (artigo 24 da Constituição). No Estado e no município do Rio de Janeiro não há lei tratando do tema”, diz.

O magistrado destaca ainda que mesmo a criação de uma lei de parcelamento dos débitos tributários não poderia ter como “consequência automática o indeferimento da homologação do plano de recuperação”.

Conforme o desembargador, as normas devem ser interpretadas de acordo com os seus objetivos. “E a Lei nº 11.101, de 2005, é precisa ao afirmar que o seu objetivo é viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor.”

A advogada Juliana Bumachar, do escritório Bumachar Advogados Associados, acredita que possam surgir novos casos como o julgado. Ela entende que a lei do parcelamento abre brechas para os credores insatisfeitos. “Porque muitos desses credores sabem que as empresas em recuperação não vão aderir a esses parcelamentos e também não têm a certidão negativa”, diz.

Para o advogado Julio Mandel, do escritório Mandel Advocacia, fica evidente que, quando um credor pratica tal ato, ele está, na verdade, buscando punir o devedor ou tentando criar uma situação de dificuldade para negociar condições melhores do que as aprovadas no plano de recuperação. Essa atitude, entende, deve ser repelida pela Justiça.

“Qual seria o interesse do credor? A procrastinação da aprovação do plano para discutir a apresentação das certidões atenta contra todo o universo de credores sujeitos à recuperação judicial, podendo retardar ou até inviabilizar o recebimento do seu crédito”, afirma o advogado. Mendel destaca que as Fazendas têm procuradoria e foro próprio para buscar a cobrança de impostos, não cabendo ao credor discutir a apresentação das certidões.

O advogado Renato Luiz de Macedo Mange, do escritório que leva o seu nome, chama a atenção para precedentes importantes em favor das empresas em recuperação. Existem decisões favoráveis à dispensa de certidões no tribunal fluminense e também no de São Paulo (TJ-SP).

“O Fisco não participa da recuperação judicial, então a dispensa da apresentação de certidões não o impede de executar a empresa devedora. Desta maneira, se o plano de recuperação não está sendo imposto ao Fisco, não há razão nenhuma para a apresentação dos documentos”, afirma Mange.

Por: Joice Bacelos

Valor Econômico – 02/03/2016

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Repatriação de capitais inconstitucional?

A repatriação de capitais, Lei nº 13.254 de 13 janeiro, permite a regularização de bens e valores remetidos ilegalmente e/ou mantidos no exterior, ou já transferidos para o país – RERCT.

Sem discutir a necessidade do ajuste fiscal e a moralidade da medida (benefício de quem sonegou tributo em relação ao que pagou corretamente), é mister saber sobre a segurança da utilização dos benefícios da lei. Há questionamentos sobre a constitucionalidade da lei que, após a confissão das infrações penais e fiscais, poderão surpreender aquele que confiou no incentivo da legalização e, aí sim, ressurgir a cobrança integral dos tributos e as acusações dos crimes supostamente anistiados.

A hipótese da lei é de que bens ou valores existentes ou não em 31 de dezembro de 2014, obtidos de origem lícita, quer dizer provenientes de atividade não proibida, omitidos anteriormente de tributação, sejam agora declarados. Haveria uma omissão de receitas para fins do Imposto de Renda (IR) ocorrida em algum ano anterior.

Foi criado um novo tributo sobre acréscimo patrimonial travestido de ganho de capital, que não é nem um nem outro

Inicialmente deve-se identificar qual a natureza do valor que será pago. Se o RERCT se refere a IR e o fato gerador (omissão) se deu há mais de cinco anos, já ocorreu a decadência e estaria extinto o direito de a Fazenda cobrar tributo ou impor penalidade. Então, não haveria tributo ou multa a pagar. A lei seria, assim, apenas uma anistia criminal? Quem pagar posteriormente poderá pedir devolução.

A lei, porém, diz que o fato gerador que obriga a pagar é a declaração posterior com a confissão da omissão anterior. Feridas, assim, as regras do IR.

Na verdade, foi criado um novo tributo sobre acréscimo patrimonial travestida de ganho de capital, que não é nem um nem outro.

Não se trata de ganho de capital, pois para o ganho precisa haver duas pessoas: a que aliena o ativo por um valor maior do que lhe custou e por isso aufere o ganho e o terceiro que compra esse ativo. Ninguém tem ganho de capital em relação a si mesmo. Para ser IR o fato gerador não ocorre com a declaração, mas quando se percebe a renda. Como tributar agora com lei nova um fato que do passado?

Superando tudo isto, teria que ser obedecida à anterioridade do artigo 150 da Constituição Federal. A norma, portanto, só poderá ser aplicada a partir de 2017.

Ora, quem alegar que é bom para o Brasil e, por se tratar de um benefício e a adesão ser voluntária, não se aplicam esses princípios, pergunta-se: dependendo do objetivo, poderá ser subvertida a ordem jurídica?

Como a hipótese do imposto, contudo, é a declaração de ativos anteriormente omitidos à tributação e agora declarados como acréscimo patrimonial adquirido em 31 de dezembro de 2014, então existe realmente um imposto novo que incidirá sobre o patrimônio e cujo fato gerador terá ocorrido naquela data, momento em que não existia a lei, mas que ela considera o acréscimo.

A declaração como simples informação de fatos poderá ser fato que gera tributo? É que os ativos não precisam ser repatriados e trazidos para o Brasil, poderão ser mantidos no exterior. Também, pode um tributo novo alcançar fatos passados antes da sua criação?

Ora, novos impostos somente poderão ser criados por emenda constitucional ou por lei complementar (art. 154 da Constituição), como a Lei do RERCT é lei ordinária, esse tributo sobre patrimônio é inconstitucional.

A lei diz ainda que se trata de remissão e que o acréscimo será tributado a 15% com multa de 15%. Na verdade, ao final apenas 20% a pagar (dólar de 31.12.2014). Seria remissão? De acordo com o art. 172 do CTN, porém, só poderá haver remissão nos casos ali previstos e em nenhum deles se enquadra o da lei. Outro futuro questionamento. Aqui não vai importar que os assalariados sejam tributados a 27,5% e as pessoas jurídicas a 34% e na omissão a multa é de 75% ou 150% com acusação de crime de sonegação. Flagrante desigualdade com o contribuinte brasileiro que também não pagou imposto e aqui permaneceu investindo os seus ativos no país.

Se for discutida a constitucionalidade da lei, e existem muitos pontos em desarmonia com o ordenamento, e daqui a cinco ou dez anos se ela for declarada inconstitucional como ficarão aqueles que se beneficiaram agora? O tributo e as penalidades poderão ser cobrados integralmente, pois não existirá prescrição (arts. 155 e 172 do CTN e eles poderão ser acusados dos crimes anistiados, pois houve confissão irretratável, apesar de a norma parecer dizer que não. Bom, poderão ser alegadas como atenuantes a boa-fé e a confiança legítima dos que acreditaram nos benefícios da lei.

Mas, a alternativa de não utilizar a Lei também é perigosa! A partir de 2018 estarão vigentes os acordos do Brasil com os demais países (FACTA e CRS) para que haja a informação dos ativos dos brasileiros no exterior. A partir daí o Brasil poderá saber desses ativos sonegados e só restará apostar nas prescrições. Daí porque deverá ser tomado bastante cuidado.

Foi aberta a consulta publica da regulamentação que traz restrições que não estão na Lei, como a exclusão do benefício quando houver crédito lançado ou ação em que não haja trânsito em julgado.

Há incerteza e insegurança para quem usar os benefícios da Lei que deverá estar alerta para se prevenir contra futuros questionamentos, ficando ele entre a cruz e a espada!

Mary Elbe Queiroz é pós-doutora, doutora e mestre em direito tributário, membro do Conjur da Fiesp, membro da Comissão de Juristas do Senado para a Desburocratização, membro imortal da ANE, presidente do IPET e sócia do escritório Queiroz Advogados

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações.

Por: Mary Elbe Queiroz

Valor Econômico – 02/03/2016

Redação On março - 2 - 2016
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